| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES SOCIAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Epa Ma dé - o) DE 13 mê vem chi duhdo 200 cm qr aço q o o e ly PAG E ça qual STO POA PASO APP Putoariza a celebração de corri co cem entidades sociais cituadas no município visando a transferência de recursos do Fundo “Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Eu. ROGUE LAZARD DE LARA, Prefeito da kiMunicípio Laranjal Pauliegta, Estado de São Paula, usando das atritrições mem cargos, faço saber que a Câmara Municipal &FPROVOU e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET: ARTIGO to - Fica o chete do Foder Euecutivo autorizado a celebrar convénio com Entidades de fBesictência Gaocial do Municípios devidamente inecritas no Conselho Municipal de Besicstência foclial eícu registradas na Secretaria de Sesistência e Desenvolvimento Gocial do Estado, tendo por objetivo c desenvolvimento de atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais e de ações valtadas para as necessidades básicas, cbservando os princípios, objetivos e diretrizes da LOAS, ECA e do Flano Municipal de Assistência Social, com transferência de recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Bocial. ARTIGO da —- À despesa decorrente da execução da presente Lei, correrão por dotações crçamentárias constantes do crçamenta vigente, suplementadas se necessária, ARTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de «ua publicação, com efeito retroativo alo de março de l.9%%, revogadas as disposições em contrário. Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 1X de maio de 1.999, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. Municipal e afixada por edital rodo Volume Leis lugar de costume, nesta data,=ses =, lB,=,=,= Laranjal Faulista AZ“malo/1. 99%. a: Laranjal Fau