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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2181/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES SOCIAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
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mê vem chi duhdo 200 cm qr aço q o o e ly PAG E ça qual STO POA PASO APP
Putoariza a celebração de
corri co cem entidades sociais
cituadas no município visando a
transferência de recursos do Fundo
“Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
Eu. ROGUE LAZARD DE LARA, Prefeito da kiMunicípio
Laranjal Pauliegta, Estado de São Paula, usando das atritrições
mem cargos, faço saber que a Câmara Municipal &FPROVOU e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET:
ARTIGO to - Fica o chete do Foder Euecutivo autorizado a
celebrar convénio com Entidades de fBesictência Gaocial do
Municípios devidamente inecritas no Conselho Municipal de
Besicstência foclial eícu registradas na Secretaria de Sesistência
e Desenvolvimento Gocial do Estado, tendo por objetivo c
desenvolvimento de atividades destinadas à prestação de serviços
assistenciais e de ações valtadas para as necessidades básicas,
cbservando os princípios, objetivos e diretrizes da LOAS, ECA e
do Flano Municipal de Assistência Social, com transferência de
recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Bocial.
ARTIGO da —- À despesa decorrente da execução da presente
Lei, correrão por dotações crçamentárias constantes do crçamenta
vigente, suplementadas se necessária,
ARTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de «ua
publicação, com efeito retroativo alo de março de l.9%%,
revogadas as disposições em contrário.
Frefeitura do Município de Laranjal Faulista, 1X de maio
de 1.999,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls.
Municipal e afixada por edital rodo Volume Leis
lugar de costume, nesta data,=ses =, lB,=,=,=
Laranjal Faulista AZ“malo/1. 99%. a: Laranjal Fau

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