| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1432 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 TENDO PAFRILE. SE bispõe sobre a concessão de tributos municipais a dã qutras providências. Eu. ROQUE LaZáRO DE LoRA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SPROVOL e eu SANCTIOMNO e PROMULGO a seguinte LET: BRTIGO da — Fica concedida isenção de tributos diretos e instituídos exclusivamente pelo município à empresa &AVICIiHTURA arANIA CEU AZUL LTDA.,. Inscrição Estadual ng 25, 001,860,117, CEL no aBeado dlB/0001-KA, com sede na Estrada Estação de Pereiras município de Fereiras, com o ramo de fbatedouro ádvícula, pelo prazo de lã (quimze) anos, comrtados da publicação desta Lei. ARTIGO Za — Fica o Poder Executivo obrigado a devolver o & empresa GO (cinquenta por cento) do TPVA (quota parte da município) pago dos veículos de sua propriedade e devidamente licenciados no municipio de Laranjal Faulista, pelo prazo de LG íquinze) anos contados do efetivo início de suas atividades, ARTIGO So —- Fica o Foder Executivo autorizado a construir uratuitamente à empresa um trevo de acesso Junto a Fadovia Marechal Rondon para a fvenida Silpa e bem como, a pavimentação desta avenida até às proximidades da cabeceira da ponte do Rio Sorocaba BRFIGO dao - Ge encargos estabelecidos pela Lei Municipal no 1,90%, de Zé de novembro de 1.991, autorizadora da doação da inérvela passam a ser substituídos pela cbrigação da empresa terneficiária em construir a estrutura e a cobertura do prédio do Pbhatedomvro, que deverã ter início em umano e concluídos em dois aros contados da publicação desta Lei. Farágrato único - Estanda devidamente concluida E] construção do prédio do Abatedouro, ficará automaticamente liberado todos aos encargos decorrentes da doação do imóvel, referidos pela Lei Municipal no l.R0o9/91, ARTIGO So —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua (OL) (19) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 RE CErcteosg publicação, revogadas as disposições em contrário. Profeitura do Municígio de Laranjal Paulista, lã de maio de 1,999. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefestura Encadernada sob fls. 1% Municipal e afixada per edital no So do Volume e leis lugar de castume, nesta data.=.m mm, jd, = mm im, = Laranjal Faulistas 15S/maio/1,.0900,m=,=, Larandgãl Paldásta, LIVIO. de A e Eenedito Orlandá GBhiraldi rnpediente Resistente de Administração (oa