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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2180/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 1999
Date 1999-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1432

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
TENDO PAFRILE.
SE
bispõe sobre a concessão de
tributos municipais a dã qutras
providências.
Eu. ROQUE LaZáRO DE LoRA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SPROVOL e eu
SANCTIOMNO e PROMULGO a seguinte LET:
BRTIGO da — Fica concedida isenção de tributos diretos e
instituídos exclusivamente pelo município à empresa &AVICIiHTURA
arANIA CEU AZUL LTDA.,. Inscrição Estadual ng 25, 001,860,117, CEL
no aBeado dlB/0001-KA, com sede na Estrada Estação de Pereiras
município de Fereiras, com o ramo de fbatedouro ádvícula, pelo
prazo de lã (quimze) anos, comrtados da publicação desta Lei.
ARTIGO Za — Fica o Poder Executivo obrigado a devolver o &
empresa GO (cinquenta por cento) do TPVA (quota parte da
município) pago dos veículos de sua propriedade e devidamente
licenciados no municipio de Laranjal Faulista, pelo prazo de LG
íquinze) anos contados do efetivo início de suas atividades,
ARTIGO So —- Fica o Foder Executivo autorizado a construir
uratuitamente à empresa um trevo de acesso Junto a Fadovia
Marechal Rondon para a fvenida Silpa e bem como, a pavimentação
desta avenida até às proximidades da cabeceira da ponte do Rio
Sorocaba
BRFIGO dao - Ge encargos estabelecidos pela Lei Municipal
no 1,90%, de Zé de novembro de 1.991, autorizadora da doação da
inérvela passam a ser substituídos pela cbrigação da empresa
terneficiária em construir a estrutura e a cobertura do prédio do
Pbhatedomvro, que deverã ter início em umano e concluídos em dois
aros contados da publicação desta Lei.
Farágrato único - Estanda devidamente concluida E]
construção do prédio do Abatedouro, ficará automaticamente
liberado todos aos encargos decorrentes da doação do imóvel,
referidos pela Lei Municipal no l.R0o9/91,
ARTIGO So —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
(OL) (19)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
RE CErcteosg
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Profeitura do Municígio de Laranjal Paulista, lã de maio
de 1,999.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefestura Encadernada sob fls. 1%
Municipal e afixada per edital no So do Volume e leis
lugar de castume, nesta data.=.m mm, jd, = mm im, =
Laranjal Faulistas 15S/maio/1,.0900,m=,=, Larandgãl Paldásta, LIVIO.
de A e
Eenedito Orlandá GBhiraldi
rnpediente Resistente de Administração
(oa

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