br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2178/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 1999
Date 1999-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE A PANIFICADORAS E PADARIAS, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-1041
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
tm
LEI Nº 2.178, DE 11 DE MAIO DE 1.999
Dispõe sobre limitação de tempo para estacionamento
de veículos em frente a panificadoras e padarias, conforme
especifica.
EU, ALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista Estado de São Paulo, usando das
atribuições do meu cargo, de acordo com o parágrafo 7º, do artigo 45, da Lei
Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E
PROMULGO a seguinte LEI:
Loo CONSIDERANDO, que nenhuma das panificadoras ou padarias da
cidade contam com estacionamento privativo para veiculos dos
consumidores;
2. CONSIDERANDO, que em praticamente todas elas o cidadão
sempre encontra dificuldades para estacionar seu automóvel, eis que
no mais das vezes as vagas já estão ocupadas, obrigando as pessoas
a estacionar longe ou a parar em fila dupla, sujeitando-as a receber
multas de trânsito;
3. CONSIDERANDO, que muitas pessoas têm reivindicado à que
sejam implantadas “faixas amarelas” em frente de tais
estabelecimentos, a fim de que o tempo de estacionamento de
veículos nesses locais seja limitado:
4. CONSIDERANDO, que a reivindicação é justa e não acarretará
nenhum transtorno para o sistema de circulação de trânsito da
cidade,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
ARTIGO 1º - O estacionamento de veículos automotores nas vias públicas
da cidade, em frente a padarias e panificadoras, será permitido por no máximo
10 (dez) minutos.
(01) (16)
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-1041
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
nto
ARTIGO 2º - O Departamento de Trânsito da Prefeitura providenciará
sinalização adequada nesses locais, devendo as guias, na parte fronteiriça a
esses estabelecimentos, serem pintadas com tinta apropriada na cor amarela.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo, por Decreto, fixará o valor da multa que
sera aplicada aos condutores que estacionarem veículos em infração ao disposto
na presente lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de maio de 1.999.
fu) (A
Alcides A, de Oliveira
Presidente da Câmara
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal e afixada por edital no lugar de
costume, nesta data Laranjal Paulista, 11 de maio de 1.999.
(02) (17)

open original →