| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 1999 |
| Date | 1999-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE A PANIFICADORAS E PADARIAS, CONFORME ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-1041 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO tm LEI Nº 2.178, DE 11 DE MAIO DE 1.999 Dispõe sobre limitação de tempo para estacionamento de veículos em frente a panificadoras e padarias, conforme especifica. EU, ALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista Estado de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, de acordo com o parágrafo 7º, do artigo 45, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI: Loo CONSIDERANDO, que nenhuma das panificadoras ou padarias da cidade contam com estacionamento privativo para veiculos dos consumidores; 2. CONSIDERANDO, que em praticamente todas elas o cidadão sempre encontra dificuldades para estacionar seu automóvel, eis que no mais das vezes as vagas já estão ocupadas, obrigando as pessoas a estacionar longe ou a parar em fila dupla, sujeitando-as a receber multas de trânsito; 3. CONSIDERANDO, que muitas pessoas têm reivindicado à que sejam implantadas “faixas amarelas” em frente de tais estabelecimentos, a fim de que o tempo de estacionamento de veículos nesses locais seja limitado: 4. CONSIDERANDO, que a reivindicação é justa e não acarretará nenhum transtorno para o sistema de circulação de trânsito da cidade, A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA: ARTIGO 1º - O estacionamento de veículos automotores nas vias públicas da cidade, em frente a padarias e panificadoras, será permitido por no máximo 10 (dez) minutos. (01) (16) Câmara Municipal de Laranjal Paulista RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-1041 CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO nto ARTIGO 2º - O Departamento de Trânsito da Prefeitura providenciará sinalização adequada nesses locais, devendo as guias, na parte fronteiriça a esses estabelecimentos, serem pintadas com tinta apropriada na cor amarela. ARTIGO 3º - O Poder Executivo, por Decreto, fixará o valor da multa que sera aplicada aos condutores que estacionarem veículos em infração ao disposto na presente lei. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 11 de maio de 1.999. fu) (A Alcides A, de Oliveira Presidente da Câmara Publicada na Secretaria da Câmara Municipal e afixada por edital no lugar de costume, nesta data Laranjal Paulista, 11 de maio de 1.999. (02) (17)