| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 LEI No 2.175, DE Sã DE MARCO DE 1999 Butoriza o Poder Executivo a firmar o âcordo de Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —- FOTS. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET: ARTIGO lo — Fica o Foder Executivo autorizado a, em nome do Município de Laranjal Faulista, firmar o ficordo de Parcelamento com a Caixa Econôêmica Federal —- CEF, relativo à divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Gerviço — FRTS, ma forma da Resalução no Sé?, de 24 de junho de 1.997, do Conselho Curador do FGTS. BRTIGO Zoo — O Foder Executivo, para garantia da avenças, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, cou do ICMS -— Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, durante todo o gpraxo de vigência do ajuste, ARTIGO Jo — O Foder Executivo, durante o prazo co fdcordo de Parcelamento, consignaráã, nos orçamentos anual e plurianual dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. BRTIGO So —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2é de março de 1.999, Roque Lázaro de Lar Prefeito Municipal Eublicada na Gecretaria da Prefeitura Encadernada cob o fla. quniciral e afixada qor edital da volume. de Leis Laranjal Pa ulista, cofmarço/1,.999.=s rarandfl Paulista, DACEOS ace A h mto te dm E AAdsito Hensdito Orlando Ghiraldi iupediente fesistenrte de fdministração fis)