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norma nº 2175/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
native_id1437

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
LEI No 2.175, DE Sã DE MARCO DE 1999
Butoriza o Poder Executivo
a firmar o âcordo de Parcelamento de
divida para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço —- FOTS.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET:
ARTIGO lo — Fica o Foder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Laranjal Faulista, firmar o ficordo de
Parcelamento com a Caixa Econôêmica Federal —- CEF, relativo à
divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Gerviço — FRTS, ma forma da Resalução no Sé?, de 24 de junho de
1.997, do Conselho Curador do FGTS.
BRTIGO Zoo — O Foder Executivo, para garantia da avenças,
fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM - Fundo de
Participação dos Municípios, cou do ICMS -— Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços, durante todo o gpraxo de
vigência do ajuste,
ARTIGO Jo — O Foder Executivo, durante o prazo co fdcordo
de Parcelamento, consignaráã, nos orçamentos anual e plurianual
dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
BRTIGO So —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2é de março
de 1.999,
Roque Lázaro de Lar
Prefeito Municipal
Eublicada na Gecretaria da Prefeitura Encadernada cob o fla.
quniciral e afixada qor edital da volume. de Leis
Laranjal Pa ulista, cofmarço/1,.999.=s rarandfl Paulista, DACEOS
ace A h mto te dm E
AAdsito Hensdito Orlando Ghiraldi
iupediente fesistenrte de fdministração
fis)

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