| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NOMES DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 o aç dal » Nr E + LEI No 2.174, DE 419 DE MARCO DE 1999 Dispõe sobre alteração dos ncmes de próprios, vias e logradouros públicos e dá cutras providências. Eu. ROQUE LAZBRO DE LARA, Prefeito do Município de Laranial Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lg - Fara a alteração dos nomes de próprios, vias & logradouros publicos terã como seu anexo a manifestação dos moradores responsáveis, no caso de imóveis residenciais e dos súcios qerentes, no caso de imóveis comerciais ou industriais do tem público cuja alteração de nome será deliberada. PRTIGO Zo - À manifestação dos moradores responsáveis ou das sócios unerentes anuentes à alteração proposta sera apresentada em farma de abaixo assinado e tera: I -—- no cabeçalho a inscrição "Manifestação da maioria dos moradores e séácios gerentes para alteração de nome de bem público"a TI —- nomes a serem alterados: III — quantidade de imóveis residenciais, comerciais & industriais existentes no local: I4 - relação discriminada do morador responsável ou sócio gerente pelo imóvel ocupado, contendo: ai nome completo do morador responsável ou séácio gerente e número de sua cédula de identidade; b) assinatura de morador responsável ou sócio gerentes ci cépia da conta da energia elétrica do imóvel e no caso de imóvel comercial cu industrial também cópia do contrato social onde delibere sobre a gerência da EMpresa Parágrafo único - À metade mais um da soma dos moradores responsáveis e sócios gerentes do local constituem a sua maioria. (OL) (il) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP Be ade FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 ER CGC 46.634.606/0001-80 BRTIGO Jo —- À Lei que alterar o nome de próprios, vias € logradouros públicos terá vigência a partir de doze meses de sua publicação. BRTIGO 4o —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 19 de março de 1,99%, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. di Municipal e afixada por edital no 12, do Volume de leis lugar de costume, nesta data.=.=,=.=, Laranjal Faulista, 19/março/1,999.=.= Laranjal Faulista,/190299,= sito Renedito Ortando Ghiraldi Secrexário e Expedierte Bssistente de fdministração (OZ)