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norma nº 2174/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NOMES DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
o aç dal
» Nr E +
LEI No 2.174, DE 419 DE MARCO DE 1999
Dispõe sobre alteração dos
ncmes de próprios, vias e
logradouros públicos e dá cutras
providências.
Eu. ROQUE LAZBRO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranial Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lg - Fara a alteração dos nomes de próprios, vias &
logradouros publicos terã como seu anexo a manifestação dos
moradores responsáveis, no caso de imóveis residenciais e dos
súcios qerentes, no caso de imóveis comerciais ou industriais do
tem público cuja alteração de nome será deliberada.
PRTIGO Zo - À manifestação dos moradores responsáveis ou
das sócios unerentes anuentes à alteração proposta sera
apresentada em farma de abaixo assinado e tera:
I -—- no cabeçalho a inscrição "Manifestação da maioria dos
moradores e séácios gerentes para alteração de nome de bem
público"a
TI —- nomes a serem alterados:
III — quantidade de imóveis residenciais, comerciais &
industriais existentes no local:
I4 - relação discriminada do morador responsável ou sócio
gerente pelo imóvel ocupado, contendo:
ai nome completo do morador responsável ou séácio gerente e
número de sua cédula de identidade;
b) assinatura de morador responsável ou sócio gerentes
ci cépia da conta da energia elétrica do imóvel e no caso
de imóvel comercial cu industrial também cópia do
contrato social onde delibere sobre a gerência da
EMpresa
Parágrafo único - À metade mais um da soma dos moradores
responsáveis e sócios gerentes do local constituem a sua maioria.
(OL) (il)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
Be ade FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
ER
CGC 46.634.606/0001-80
BRTIGO Jo —- À Lei que alterar o nome de próprios, vias €
logradouros públicos terá vigência a partir de doze meses de sua
publicação.
BRTIGO 4o —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 19 de março
de 1,99%,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. di
Municipal e afixada por edital no 12, do Volume de leis
lugar de costume, nesta data.=.=,=.=,
Laranjal Faulista, 19/março/1,999.=.= Laranjal Faulista,/190299,=
sito Renedito Ortando Ghiraldi
Secrexário e Expedierte Bssistente de fdministração
(OZ)

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