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norma nº 2171/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 1999
Date 1999-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E RESPECTIVAS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
LEI No 2,171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999
Dispõe sobre concessão de
isenção do Imposto Sobre &
Propriedade Territorial Urbana e
respectivas Taxas incidentes sobre
imóveis de propriedade cia
APAE — ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL
PAULISTA.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Municipio de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
BRKTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a isentar do
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e
respectivas Taxas, a APAE —- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA, referente aos imóveis de sua
propriedade localizados à Rua José Rodrigues Machado, denominados
de lotes Ol, O, O e 044, da Quadra "II", do Loteamento
Residêncial Solar.
ARTIGO 2Zo —- As isenções de que tratam a presente Lei,
vigorarão até 31 de dezembro de 2.000,
ARTIGO Jo - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
de 1.999,
BRTIGO 409 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de
fevereiro de 1.999,
FRoque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 08,
Municipal e afixada por edital no do Volume - d Leis no
lugar de costume, nesta data.=,=,.=,=. 18.=.=.=.3,=.= E Êo,
Laranjal Paulista, 24/fevereiro/1.999 aresped Paulistas “240299. =
ózsito nengdi to BrFardo” Ghiraldi
Secrefário fde/Expediente Assistente de Administração
(og)

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