| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 1999 |
| Date | 1999-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E RESPECTIVAS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 LEI No 2,171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Sobre & Propriedade Territorial Urbana e respectivas Taxas incidentes sobre imóveis de propriedade cia APAE — ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRKTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e respectivas Taxas, a APAE —- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LARANJAL PAULISTA, referente aos imóveis de sua propriedade localizados à Rua José Rodrigues Machado, denominados de lotes Ol, O, O e 044, da Quadra "II", do Loteamento Residêncial Solar. ARTIGO 2Zo —- As isenções de que tratam a presente Lei, vigorarão até 31 de dezembro de 2.000, ARTIGO Jo - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro de 1.999, BRTIGO 409 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de fevereiro de 1.999, FRoque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 08, Municipal e afixada por edital no do Volume - d Leis no lugar de costume, nesta data.=,=,.=,=. 18.=.=.=.3,=.= E Êo, Laranjal Paulista, 24/fevereiro/1.999 aresped Paulistas “240299. = ózsito nengdi to BrFardo” Ghiraldi Secrefário fde/Expediente Assistente de Administração (og)