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norma nº 2167/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 1999
Date 1999-01-21
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
LEI No 2.167, DE Zi DE JANEIRO DE 1999
Butoriasa o Foder Fúblico
Municipal a contratar servidores em
caráter temporários conforme
estabelece o artigo 37, inciso IX, da
Corstituição Federal e dá qutras
“providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LaRB,. Frefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
mei cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO io - Fica co Foder Fúblico Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado e a partir de la de fevereiro de
1.799 para atender necessidades temporarias de interesse público
os seguintes servidores!
a) 04 Agente de Saúde — jornada de trabalho GA horas
semanais - vencimentos de R$ 430,60 mensal.
b) 04 Médicos Clínico Geral -—- jornada de trabalho 20 horas
semanais -—- vencimentos R$ 974,90 mensal.
c) O! Enfermeiro Padrão - jornada de trabalho de Zã horas
semanais - vencimentos de K$ 740,10 mensal.
d) vã Servente — jornada de trabalho
horas semanais — vencimentos de R& 206,00 mensal.
e 09 Pedreira - jornada de trabalho
horas semanais — vencimentos de Rê 435,60 mensal.
fi 04 Fatroleiro — jornada de trabalho de
semanais -— vencimentos de R$ 200,00 mensal.
q) 05 (Cozinheira — jornada de trabalho
semanais - vencimentos de K$ 286,00 mensal.
hi 04 Condutor de Veiculos — jornada de trabalho
horas semanais - vencimentos de RE 454,60 mensal.
à) 01 Confeiteiro — jornada de trabalho de 44 horas
semanais — vencimentos de R$ 433,60 mensal.
35) O“? Guarda Noturno — jornada de trabalho de 44 toras
semanais — vencimentos de R$ 236,00 mensal.
(01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
1) O? Escriturária - jornada de trabalha de Sã
horas semanais - vencimentos de R$ 570,40 mensal.
ARTIGO Zo —- O praze de duração da Contratação é de é
(z=eis) meses, prorrogado por igual período, se houver
conveniência do serviço público.
ARTIGO So - Findo o prazo contratual aq servidor contratado
serã demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos
pela legislação trabalhista.
BRTIGO do —- O servidor também <serã demitido, além dos
casos previstas na €LT, quando houver conveniência da
administração e quando q servidor não corresponder as
necessidades de serviço.
ARTIGO Jo — Havendo rescisão do contrato laboral pelos
motivos estabelecidos neste artigo, o servidor serã dispensado
sem ter direito ao tempo faltante para o término do contrato.
ARTIGO éao — Aplicam-se au servidor regido por esta tLei
quando não conflitantes, as disposições da Consolidação da Lei
do Trabalho.
ARTIGO 7o - OQ Foder Executivo elaborará a minuta dao
contrato padrão para o contratado, em obediência ac disposto
nesta Lei,
BRTIGO Ba —- Fica o Foder Executivo autorizado a contratar,
em carater precário e temporário, Frofessores Estagiários, Fl,
PII e PIITI, sempre que houver necessidade em face do surgimento
de vagas durante o presente ano letivo.
BRTIGO 90 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO LO —- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Fauliasta,
janeiro de 1.999, |
Foque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls.
Municipal e afirxada por edital no Gdã, do Volume de Leis
lugar de costume, nesta data,.=,.=,=,.=. d8,=,=,=,=,8.=,0,2753,E,E
Laranjal Faulistas 3 ?.= Laranjal Pautinta, =10199
RenesttE Grando. Bhiraldi
Assistente de Administração
(o) (OS)

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