| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1999 |
| Date | 1999-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 LEI No 2.167, DE Zi DE JANEIRO DE 1999 Butoriasa o Foder Fúblico Municipal a contratar servidores em caráter temporários conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Corstituição Federal e dá qutras “providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LaRB,. Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de mei cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO io - Fica co Foder Fúblico Municipal autorizado a contratar por tempo determinado e a partir de la de fevereiro de 1.799 para atender necessidades temporarias de interesse público os seguintes servidores! a) 04 Agente de Saúde — jornada de trabalho GA horas semanais - vencimentos de R$ 430,60 mensal. b) 04 Médicos Clínico Geral -—- jornada de trabalho 20 horas semanais -—- vencimentos R$ 974,90 mensal. c) O! Enfermeiro Padrão - jornada de trabalho de Zã horas semanais - vencimentos de K$ 740,10 mensal. d) vã Servente — jornada de trabalho horas semanais — vencimentos de R& 206,00 mensal. e 09 Pedreira - jornada de trabalho horas semanais — vencimentos de Rê 435,60 mensal. fi 04 Fatroleiro — jornada de trabalho de semanais -— vencimentos de R$ 200,00 mensal. q) 05 (Cozinheira — jornada de trabalho semanais - vencimentos de K$ 286,00 mensal. hi 04 Condutor de Veiculos — jornada de trabalho horas semanais - vencimentos de RE 454,60 mensal. à) 01 Confeiteiro — jornada de trabalho de 44 horas semanais — vencimentos de R$ 433,60 mensal. 35) O“? Guarda Noturno — jornada de trabalho de 44 toras semanais — vencimentos de R$ 236,00 mensal. (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 1) O? Escriturária - jornada de trabalha de Sã horas semanais - vencimentos de R$ 570,40 mensal. ARTIGO Zo —- O praze de duração da Contratação é de é (z=eis) meses, prorrogado por igual período, se houver conveniência do serviço público. ARTIGO So - Findo o prazo contratual aq servidor contratado serã demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. BRTIGO do —- O servidor também <serã demitido, além dos casos previstas na €LT, quando houver conveniência da administração e quando q servidor não corresponder as necessidades de serviço. ARTIGO Jo — Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos neste artigo, o servidor serã dispensado sem ter direito ao tempo faltante para o término do contrato. ARTIGO éao — Aplicam-se au servidor regido por esta tLei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação da Lei do Trabalho. ARTIGO 7o - OQ Foder Executivo elaborará a minuta dao contrato padrão para o contratado, em obediência ac disposto nesta Lei, BRTIGO Ba —- Fica o Foder Executivo autorizado a contratar, em carater precário e temporário, Frofessores Estagiários, Fl, PII e PIITI, sempre que houver necessidade em face do surgimento de vagas durante o presente ano letivo. BRTIGO 90 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. ARTIGO LO —- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Fauliasta, janeiro de 1.999, | Foque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. Municipal e afirxada por edital no Gdã, do Volume de Leis lugar de costume, nesta data,.=,.=,=,.=. d8,=,=,=,=,8.=,0,2753,E,E Laranjal Faulistas 3 ?.= Laranjal Pautinta, =10199 RenesttE Grando. Bhiraldi Assistente de Administração (o) (OS)