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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2166/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 1999
Date 1999-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1446

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Lied, CÊ.
SS
LEI No 2.166, DE vi DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre isenção da
pagamento de valores do Imposto Sobre
Transmissão “Inter Vivos" e dã qutras
providências.
Eu, ROCWUE LAZAROA DE LARA, Frefeito de Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo faço saber que a Câmara Municipal àFROVOL e eu SANCIONO
e PROMULGO a sequinte LET:
ARTIGO io —- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do pagamento dos valores do IMPOSTO GORRE
TRANSMIGSÃO "INTER VIVOS", incidentes sobre os imóveis
pertencentes a Frefeitura Municipal e que serão alienados para a
senhora Edna Doriléia Haddo de Moura e cutros, descritos nos
itens 1, 2, & na Lei Municipal no 2.iãdã, de lo
de dezembro de 1. 998.
BRTIGO Lo — Esta Lei entrará em vigor na data de ua
publicação.
BRTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de laranjal Faulista, Xi de
janeiro de 1,999,
,
Koque Lazaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada «oh fla,
Hunicipal e afixada por edital no do Volume | de Leis
lugar de costume, nesta data,=.=,=.=,
Laranjal ut da) ZA q enstrodd.dtts carsda! Raylista, 210199. =
A E / c
Ref ema Sgósi ta Benedito Driando Ghiraldi
Secrogário "pediente Bssistente de fBdministração
COL)

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