| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1999 |
| Date | 1999-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Lied, CÊ. SS LEI No 2.166, DE vi DE JANEIRO DE 1999 Dispõe sobre isenção da pagamento de valores do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos" e dã qutras providências. Eu, ROCWUE LAZAROA DE LARA, Frefeito de Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal àFROVOL e eu SANCIONO e PROMULGO a sequinte LET: ARTIGO io —- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento dos valores do IMPOSTO GORRE TRANSMIGSÃO "INTER VIVOS", incidentes sobre os imóveis pertencentes a Frefeitura Municipal e que serão alienados para a senhora Edna Doriléia Haddo de Moura e cutros, descritos nos itens 1, 2, & na Lei Municipal no 2.iãdã, de lo de dezembro de 1. 998. BRTIGO Lo — Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação. BRTIGO Jo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de laranjal Faulista, Xi de janeiro de 1,999, , Koque Lazaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada «oh fla, Hunicipal e afixada por edital no do Volume | de Leis lugar de costume, nesta data,=.=,=.=, Laranjal ut da) ZA q enstrodd.dtts carsda! Raylista, 210199. = A E / c Ref ema Sgósi ta Benedito Driando Ghiraldi Secrogário "pediente Bssistente de fBdministração COL)