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norma nº 2165/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 1998
Date 1998-12-24
EmentaACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 287, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975.
native_id1447

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
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ficrescenta três parágrafos
av artigo P&87,. da Lei Municipal na
1.301, de lá de dezembro de 1.97G.,
Eu, EQQUE LOZBRO DE LARA, Frefeito do Funicíigio de
Laranjal Paulista, Estado de Gão Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Muncipal APROVOU e eu SANC TON
e PROMULGO a seguinte LEI:
SETIGO do - Ficam acrescentados os parágrafos lo. £o e ig
ao artigo 287, da Lei Municipal ng à.Zói, de lé de dezembro de
l.v7a,. com a seguinte redação:
“Parâgrato la — os casos singulares ou especiais, a
requerimento do contribuinte interessado, onde os critérios
utilizados para essa cobrança possam conduzir a resultados
inadequados ou injustos poderá cer atribuído um novo valor,
conjuntamente pela Secretaria de Obras e Planejamento do
Município e Secretaria de fdministração do Município, cabendo a
decisão ao Chefe do Executivo que, em caso de deferimento, aq
tizxar& por meio de Portaria.
"Parágrafo do —- ts interessados terão prazo de PU
inoverta) dias para pleitear tal berefício, a gpartar cia
promulgação desta lei.
"Parâgrafo Ja —- Q rRoOvo cratério utilizado para £
Lançamento desses casos classificados como singulares o
SPECiAIisa continuará sendo utilizado nos exercícios seguintes,
enquanto o imóvel não tiver suas caracteristicas alteradas.
BRTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzinda seus efeitos pelo prazo estabelecido no
parágrafo So do artigo 287, da Lei Municipal no 1.S0l, de lá de
dezembro de 1.$7&.
BRTIGO Ro - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
dezembro de 1.998,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada soh fls, dio e
Municipal e afixada por edital no iii, do volume de Leis ng
lugar de costume, nesta data. Sea, 17 ema mma Aus Sn a
Laranjal Paulista, -354dezembro/1,.9984. Laranfal Fetulústa,' 2412985
/ . Do ho A,
A PEA A et do Cem o Va.
Rerjami sito Renedito Oriando Ghiraldi
Secrgkário e Eupediente pesistente de Administração
till)

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