| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 1998 |
| Date | 1998-12-24 |
| Ementa | ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 287, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 a) Da e ERR re LEI No C.lód, DE 24 DE DEZEMBRO DE does cm ud ed OTA Ud SRA aa mim mim tm ad Cm O AO ALSO PRA mi AS A e A TND OO URLS DIDOO PAIAO SURDO SÉTIO fm mi im Mr TT TETE CT oo tim Geo MIT IT OO IES CIT Ot tee si MID IO MIT UIT IO TI iii a E lã ficrescenta três parágrafos av artigo P&87,. da Lei Municipal na 1.301, de lá de dezembro de 1.97G., Eu, EQQUE LOZBRO DE LARA, Frefeito do Funicíigio de Laranjal Paulista, Estado de Gão Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Muncipal APROVOU e eu SANC TON e PROMULGO a seguinte LEI: SETIGO do - Ficam acrescentados os parágrafos lo. £o e ig ao artigo 287, da Lei Municipal ng à.Zói, de lé de dezembro de l.v7a,. com a seguinte redação: “Parâgrato la — os casos singulares ou especiais, a requerimento do contribuinte interessado, onde os critérios utilizados para essa cobrança possam conduzir a resultados inadequados ou injustos poderá cer atribuído um novo valor, conjuntamente pela Secretaria de Obras e Planejamento do Município e Secretaria de fdministração do Município, cabendo a decisão ao Chefe do Executivo que, em caso de deferimento, aq tizxar& por meio de Portaria. "Parágrafo do —- ts interessados terão prazo de PU inoverta) dias para pleitear tal berefício, a gpartar cia promulgação desta lei. "Parâgrafo Ja —- Q rRoOvo cratério utilizado para £ Lançamento desses casos classificados como singulares o SPECiAIisa continuará sendo utilizado nos exercícios seguintes, enquanto o imóvel não tiver suas caracteristicas alteradas. BRTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzinda seus efeitos pelo prazo estabelecido no parágrafo So do artigo 287, da Lei Municipal no 1.S0l, de lá de dezembro de 1.$7&. BRTIGO Ro - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 dezembro de 1.998, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada soh fls, dio e Municipal e afixada por edital no iii, do volume de Leis ng lugar de costume, nesta data. Sea, 17 ema mma Aus Sn a Laranjal Paulista, -354dezembro/1,.9984. Laranfal Fetulústa,' 2412985 / . Do ho A, A PEA A et do Cem o Va. Rerjami sito Renedito Oriando Ghiraldi Secrgkário e Eupediente pesistente de Administração till)