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norma nº 2162/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-1041
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
!
LEI Nº 2.162, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.998
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
EU, JOÃO BATISTA BADO JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do
meu cargo, de acordo com o parágrafo 7º, do artigo 45, da Lei Orgânica, faço
“saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a
seguinte LEI:
CONSIDERANDO, o que dispõe o inciso VI do art 29 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 19, de 04 de
junho de 1.998, verbis:
"Art 29(.)
Vi — subsídio dos
Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, na razao de, no máximo, setenta e
cinco por cento daquele estabelecido, em
especie para os Deputados Estaduais,
observando o que dispoem os artigos 39, & 4º,
97, 8 7º, 150, Il, 158, dile 153, 32º 17”
CONSIDERANDO, que o artigo 39 da Carta Maior, com
redação da citada Emenda 19, em seu parágrafo 2º , prescreve que
todos os detentores de mandato eletivo, bem como os Ministros de
Estado, e os Secretarios Estaduais e Municipais, serão remunerados
exclusivamente por “subsidio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória”;
CONSIDERANDO, que o artigo 29 incisos V e Vl da CF
“determina que lei de iniciativa da Câmara Municipal deverá fixar os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e
dos Vereadores;
CONSIDERANDO, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
em sessão administrativa de 24 de junho de 1.998, por maioria,
deliberou que ate que se edite a lei definidora do subsídio mensal a ser
pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos
*
A Que
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-1041
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
estabelecidos para os Três Poderes da República, no art 37, XI, da
Constituição, na redação anterior a que lhe foi data pela EC 19/98, ou
seja, no Poder Executivo da União, o teto é o da remuneração paga ao
Ministro de Estado; no Poder Legislativo o teto é a remuneração paga
aos Membros do Congresso Nacional; e no Poder Judiciário o teto é o
da remuneração paga ao Ministro do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO, finalmente, que os subsídios dos
Vereadores devem ser fixados com moderação, mas levando-se
tambem em conta que a igual titulo percebem os Vereadores das
Camara Municipais da grande maioria dos Municipios de nosso Estado,
com população e arrecadação equivalentes.
A CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
DECRETA:
ARTIGO 1º - O subsídio mensal do Vereador da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, será de R$- 1.260,00 (hum mil e
duzentos e sessenta reais).
ARTIGO 2º - O subsidio do Presidente da Câmara de
Vereadores sera de R$- 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais), na
forma do parágrafo 3º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 3º - Os subsídios de que tratam a presente Lei
poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de dezembro de
1.998. l
ÇA
João Batista B Júnior
Presidente da Câmara
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal e afixada por edital no lugar de
costumelinesta data Laranjal Paulista, 01 de dezembro de 1.998.
AA tdo é
oa de
Benedito Lisb

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