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norma nº 2160/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1452

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LET No
ZalédO, DE lo DE D cEMBRO DE: 1996
ques
Fotabelece a Tabela de
Valores paia lançamento E
arrecadação de Tributos Funicipais
E partir dao exercicio de 1,799 E
dã outras providóncias.
Eu, ROQUE LAZARO DE LaRô, Prefeito do Município de
Laranjal Paulieta, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargos faço saber que a Câmara Municipal SPROVOL e eu
SBMNCIONO e PROMULGO a seguinte LET:
BRTIGO do - OQ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
contido nos artigos 0 e St, da Lei Municipal ng l.Zol, de lé de
dezembro de 1.978, alterado pela Lei Municipal ng l.óZd, de 9 de
derenbro de 1,987, será cobrado de acordo com a seguinte tabelas
-ICAÇÃO ENUPA. RS
- Serviços de que tratam os itens 10, 59 adí
neas “Mb” e "pro éd, BO e gi da lis Eder 302,00
Fac]
K
tê
II - Serviço de que trata q item G1 da listas: CER DE)
IIZ —- Serviços de que tratam os itens dll, <a
Pa 44 q. Al Et 7 da 1à atas er nrcoraucaanas 2 CH)
IY —- Serviço de que trata cw item Pã da listas: 123,00
rviçõs de que tratam os itens la Ze SU
Fear me! HR
* nd tata e to Ed Cu - Z dum E E | e.r.arxaos oral uma a uu Ea 1 7 1 +)
t
Di
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tia
1
“vá
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VT - Gerviços de que tratam os meo 4, ES,
vS. Po, PP, 4, 4&
Es a “o
sh tel 3 | de! 4 sl so 6] EA À %
PO, VÃ, Vi e VE da lista... O, OD
nn Annan saga. tl a
Es
4
en
a
ME
und
BRTLIGO da Na execução dos serviços mencionados nos Ítens
“io we ES, da Jigta constante do artigo Gb, da Lei Municipal rc
1. FOOL, de tá de derembro de 1.978, com a nova redação dada pela
artigo lg. da Lei Municipal na LLáZz0b, de 29 de dezembro de À.90/,
& indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a bra
para cqhterção do "habite-se", “auto de vistorial, certidão de
conclusão de cobra e na conservação ce chras particulares,
ARTIGO Ho - Os licenciamentos de que trata q artigo das
dest tias Leis se não apresentados os documentos fiscais requeridos,
ap
não poderão se efetivar cem o pagamento dos respectivos tributos.
ol tl)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
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3 imposto mínimo a cer recolhido cetro É: baseado na E egquirnte
tabelas
CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS RE pímE
figo 1 — Moradia Econômica - Padrão PrHLE.aunanunaassas isento
Ti o = “— a te 1O0mi. de CONSErUÇÃO Reese 1 q Sea
! J RE ea cle lvlma E $ ECURT des construção. nmunaaanueooanaas x a£ a ot
Tipo 2 - acima de Zine de construÇÃãOs svnvcanaresanvan Sa dd
CONSTRUÇÕES COMERCIO TE
Figo do - até 10âmZ de construção nazecrzacancnsaannosno nm EMO
Tipo 2 — de 10im a SGOÔmb de construção. «zcaanncnaneno a q OS
figo E acima de 2Zãbm de consSticuçãoOo sazenansnaorzexno Ga SR
CONSTRUÇÕES INDUETRIAIS
t
Tfapo À - até “Omi de construção. acusznuunansamnamnesaa e
figo & - de ZOlmi a 1,.000m? de construçãO. aacunaunaszsos Ro ra
t
fapc &o- acima de L.0DOmE de de construçãO.saunuanaanaa Es
ARTIGO do - f Taxa ce Licença te Localização E
Priecalizaçaoc do Comércio, da Industria e Similares, contido na
atá cu od da Lei o PMunacipal ra detido de lá de derembro ce
1.974, eerã cobrada de acordo com a seguinte tabelas
Lo LicENçãe armtale para funcionamento de estabelecimentos
comerciais de qualquer maturera, depósitos, estabelecimentos ce
crédito e similares em horário normal:
ade Ol a do metras quadrados de área ocupadas ss 11”
borde SS) a GO metras quadrados de area CGCCUpadaAo asa 1a
corde Gl a lLã0O metros quadrados de area GCUpadas aaa AGO, CO
do - de LlZl a 200 metros quadrados de área coupadão ass UNO q OO
a - acima de 200 metros quadrados de area ocupada. «voa DIDO
fo Estabelecimentos tancarios de crédito, finarnciamerm
tos e investimentos. o cnnncncsannacnznmenwunnsansoa 1.441,00
BOTEQUIM S a ssanucarantannmrancannaasaasnonasanusasaa 117.
otéis, motéis, pensões e similares cunsonnusaaamo 2 À 2400)
a
Sd
t
ep 44
t
L
a
a
E
1 o AICEMÇÃo anual, para funcionamento de Salão
Barbeiro, Instituto de heleza, Manicure, Fedicu
Es
ie
LICENÇÃo anual, para funcionamento ce estabeleci
mentos comerciais de qualguer matureza, inc lusi
ER (Pes
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ve depósitos e estacionamentos fora do Horário
normal
ec de Ola 40 metros quadrados de área CGCUDpada, «masa tás O
om de 41 a gôó metros quadrados de área ccupadas «aa Pa q DO
co de Bi a LZ0 metras quadrados de area OCUpalda ass E Reto
do - de Lãt a 200 metros quadrados de area OCUpadse. cao 25, DO
e - acima de 200 metros quadrados de area cocupada. aos ES ÕO
fo - Retabelecimentos bancários de crédito, financiamer
tos e investimentos. suzncunasezauuzannnazonzuancos ERP TERRA LO
q Hotéis, mutéis, pensões & similares. cacconuucaaacas mah és MO
E — LLICENÇÃ, para funcionamento de estabe
jJecimentos comerciais de caráter per
manente fora do horario normal, por
dia e çormêss
PD Por dia Por mês
A aa.
mom de Dia dO metros quadrados de
área (uCilpiaCera snuunacascanzssancsa LOU aut) q MEO
Dom de di a dO metros quadrados de
área GCUpaArasmazannanmauunnaaaa dos a Dt DEL O
code Bla lãO metros quadrados de
área OCUpaCEsassasnaanaanaunasoa à RD RA,
d- de LZiaZDO metros quadrados de
área COUPpalaAraaszarananasecuucaa BR ÃO 117,00
e - acima de 200 metros quadrados de
dire CCLpaltisaanunnasassuuaacsassa 2289 q O) 117400
f o —- Estabelecimentos bancêrios de
credito, financiamentas [E
investimentos acannnanasnnasasa St q SO dia q CH
go co Hotéis, motóis PENnsSOSs Ea
CAMiLANES nsazenanaasnssssanacaa Ama O tt a UNO
do LICENÇA, anual. para funcionamento e tficcalire
cão de estabelecimentos indistriais de produção
agro-pecuária, oficinas, pedreiras, clarias &
atividades similares:
a -— até 10 empregados. . AnnnnaRnnanenxaknaaasunanasanzasas k
pomde 11 a ENpregadosS. sorcuuccasuunnzanasznacsena 142,00
code RÃ a PODrEgadOS annamennnaneesannannusnaas AF Eu
d- de GL alvo cmpregadOsovazanzcrnronaneonunanazuaos MO DO
e acima de 100 empregados, snsanasnasasmamananznaumas a EA q UH
VI - quaisquer cautras atividades não previstas nos
inçiegoe & alíneas antericremasenmanaraananamuanoa 127 tdo
ARTIGO Ga —- & Taxa de Localização de Negociantes em
Mercados, Felrasclivres e Logradouros Públicos em qeral conta
e
DR
À
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dos nos artigos Lláã e 171, da Lei Municipal no À.SOl, de dl& de
dezembro de 1.?/&, serão cobrada de acordo com a seguinte
talislas
CLSGGIFICAÇÃO Ro pímo
rei
i
Em Feirasg-livres, tLogradouros Fúblicos e Fer
cados
Br
Al pOr MÊS. asazxnzzannaoannanasenannscenconczuçacaa 14H)
a a CH)
hi presto DiMsnsvcezanzsnnacssanaazonaagavnasasuzsoazso ss
BRTIGO &o - OQ artigo L853, da Lei Municipal no 1.304, de lá
asus
de dezembro de 1.97ã, passa a vigarar com a seguinte redação:
"BRTIGO d03 —- & Taxa de ambulantes de qualquer espécie de
produto de que trata este Titulo será cobrada de acordo como
=eguirnte tabela
W aj ambulante com inscrição nesta Prefeitura
po [ irçs es su us a a ua aa E Lo] Li] nu = u " 2 a 2. e x n = na H 2 u Ena a a a 4% * “mes cat a a a!
ii ambulante sem inecrição nesta Prefeitura
paia DiAMannrgasgianaeranannnasoansasnasaszazazazanma ERC cedia
BRTIGO Za - És Taxa de Licença e Fiscalização Sabre
Diversões Fúblicas, de que trata o artigo 195, da Lei Municipal
no A Bot, de lã de dezembro de 1.970, será cobrada de acordo
com a seguinte tabelas
a - licença para Localização E Funcionamento
de diversões Públicas:
E —- Bailes de qualquer natureza realizados em gual
quer local. incluídos os clubes:
ps Es ir A mM Em] n ” > “ LA =” = a “x “a * ” x LA Lad ” a “ 4 “ “e “ ”* v “ a = p z a “ L] ” “ K u“ = “ “ a 7 1 x t va
42.00
E
[Ot quer apas quo ahmta ques
Er OC eunnnadBaanNNa ana nennarnnananauna nara
Feno dlAsmcznanssunazvcznzunczuzzngasmnaszanuzanunark
11 - Espetácidos cinematográficos de qualquer nature
za, em quaisquer locais, quando permitidos:
E: E pr a E] Cs Fr. nos = xo na az ama a er:oonasasasamamEMRMÃãIiu HR n “ a a a A 1 a O) 8;
HR o É ME, nanannanganaaouzaanansssnnanmuzxnnsaaauaa 42,00
Era imensusagzcaansesaszsazzgnaasorxasunargasasmnnau 24,00
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CFepetáculos teatraiss:
pt cx PR [E ta 1 E ” La] a LA = “ “ ] “ “* “« “ a a “ n “ = E “ “ ” “ n a W ” R K “ E] »” sa “ “ * x 2 E
jet tt Fr Fa 2 a s z v ” v ” ” ” n ” “ “ “* e ” “ “x ” = “ “ aq = a La n F ” LA “ a ” ” “ ” v “ “ s
Concertos,
de ecsgrimas
lhadomss
recitais
de lutas,
espetáculos coreográficos
de patinação Ou asseme
nano rraRoranrasrr=<xayanay x
PO ma = a
Eu E ÚlMecannnusanasvznuzsnencanasasrnanasacrazua
Rarracas rara venda de chjetos diversos, De
hidas e comestíveis, em qualequer locais,
onde realizam ce diversões públicas OL nas
de
vias gúblicas
permitidas:
em Épocas festas, quando
Err ÉS, ennnnZunNaRsRSsnNHanRaSsanusnanananasnnassa
Fgm )LBsasuucuazasncosswnaansuzcanoucanacanaunasa
Rilhares ou assemelhados:
Por ana & MEPCRanaaasnsanansnnanzaazasazxeoxaas
pre
Cabaréss,
ramtes
retuncreo
e quateguer
puates
dançantes,
portas
emutiroes
nc
tâxi-dancinasa restau
rare de funciconamentea
fechadas uu de o valvem
assemelhados. como va
na
Eca
Pat
Alda srandansags renders ranZmana
MECsannnasaxnnzxnkKsaznzaDannnengancnaorgroM nua
tspetáculos
pirctécnicos, fora das vias publi
"
li
ui
Ec GiBsannaunanansonaonen
reenaxnooõuranmamraama
Exposição de qualquer matiuresza, com ou sem ven
da não compreendidas as de fins educacionais cu
científicos promovidos por escolas reconhecia
dass
Por MÊScacenazsasanaaaacancanaanssanaaauzacasuua
Por diBssvrrunscusenngunnamnanascounanncnuuanuouaa
doque de Futebol entre equipes:
Almscanasagansusauszanausaas
Profissionais
êmadores =
prot
par JlMssanxczanaaannaazsxanagsaszonnasa
DELA O
BA)
48,00
2a QL
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2]
tg
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48,00
48,00
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boliche e bocha:
EA F ma: ” ” a ” 4 = a a * * ” a =” x n x » a a * R = = a E] E] *
dogos lícitos, carteados, rsadres, damas, domi
nãe ou assemelhacioss
E car GNQezenanconnanganaema nnarr.gsannmõrassorouunaãzsaãma a eu a MO)
AIIT- Farque de diversões, barcos de aluguel. tiro
aco alvo mt acergemelbados. ausmunzonanzazaznzcaoncoasa
Zit - Patinação em lugares próprios, ringue de
patinação qu assemelhados:
Fte ré es tr..Uas aaa n44wenanagraraamasta uns. ]uauagsz aa 5 DO
Rádios, fontgratfos, televisores ou ascenelhadas
de qualquer estabelecimento comercial. inclusi
ve ce de diversões públicas, cada aperelho & ca
da alto-falantes:
Err trimestre nnRRnnNRaARaraãSRCEANTaARE EE Eãmiamaua
de dezembro de 1.978, passa a vigorar com a seguirte redação:
BRTIGO Go - CO artigo SõD, da Lei Municipal no t.S0l, de
"BRTIGO 200 — 8 Tara
sera cobrada de acordo com a
FE
- Construção de
Exame e verificação de projeto para edifica
ões — pOr Missuunacunsncavrnacaesrsvunasaunausana
Exame e verificação de proseto para
cão de sátaus, POrGES habitáveis, passadi
cos, giraus cut palanques (em lojasSlaszsazcazves
Exane e verificação de projeto para construção
de garagens, cocheiras, barrações com divisão,
depósitos e elÇÃrQSs nnannazsanannanazenncaamnaxa
Erame e verificação de projeto para core tir
cão de chaminés com altura superico a metros,
em ectatelecimentos comerciais, industriais ou
assemelhados, por metro de alturasacancancnannasos
Exame e verificação de projeto de construção de
marquises e toldos, por metro linear aanananzemas
- etforma e consertos
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com acréecimo de área de mais de XO metros.
com acréscimo de contretagem de qualquer
FA
UrPÊÊManz santa NA, NANDA ANN nn
demolição de prédio com mais de MmB..curenusenos
- Erruamernto e alinhamentos
EFrame e licença para arruamento - por mblicsacuass Ea DICA
fiirnhamento, nivelamento e demarcação de do
por metro lingar.socrzvznanzsazonesuncavous Ga rk
- Loteamentos, Decmembramentos e Desdobramentos
de imóveies
rrame e verificação de projetos definitivos com
área de até 10,000m2, excluídas as áreas desti
logradouros públicos e as que sejam doa
ai Municipios
ar naanndsroaasoosazrHaAmMoAs RA)... a
trame e verificação de projetos definitivos
área superior a AO, O000mi, excluídas as
âreas destinadas a logradenros publicos E
que sejam doadas ax Municípios
po (3 mr mio = = FE nu L] "= LA] ER nom np H [o] . E CO DD] FP 8 tr sas. asa 47% u m nu ag a . i “ CHA ç
Cfusieguer cutras chras não especificadas nes
ta tabelas
Peomo cena TANGE narzaananarnannasassezmraasa
filvara de congetrução — pOr Misanaccnannasaszanas
Blyarã para desmembramento Em desdobra
mento cder imérve erceptiarndo-se as
doadas ac Município - pOr misaaasames 2... dé
cita q He ITE-GE H HM R ATRAS. amamua Lu 1 É ”% Eu
concessão de múimero para edificações, ecrnaa 10,00"
BRTIGO Po —- & Jara de Lacerça para Fecavação e Hetiraca ce
Material do Subsolo de que tratam os artigos 200 e S0Z, da iemi
tam ici al l.Zol, de 16 de dezembro de 1.%/0, serã cobrada
importância de Rã 464,00 (quatrocentos e sessenta E
na data da concessão da licença e início de cada anta
(OF)
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CGC 46 634 606/0001-80
Parágrafo único - Para empresas não cediadas no Purmicípio
a Taua a que se refere oste artigo será cobrada na importância de
RE Ph, DO (novecentos e vinte e seis reais).
BERTIGO 10 - à Tausa de Bpreensão e Depósito de que trata a
artigo 22%. da Lei Municipal nao l.Zol, de l& de dezembro de
1.978, sera cobrada de acordo com a sequinte tabela:
AaPRECNSAD DEPOSITO DIARIO
Es Hg
a - animais de grande porte, acusa a É DO Dom p/cabeça
= bt -- animais de pequeno portocaca ca 12 Do Ob pícabeça
co - veiculos impulsionados & mãO. » 1 O) Ê
do - veiculos de tração amimalasana E q DO
po velculos & motQrernxananzanmana Liz DO
To - bicicletas. nuncransancznacoass 12,00 O
qo mercadorias e por QUilOs a sara dy EO De
Ê 1%
dd
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O
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rapa
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De De
mo mo
x
Em
NS
BRTILGO 41 —- à Taxa de Matricula e Vacinação de
2 tratam ce artigos Sã e 288, da Lei Municipal no Lo. 30
DS dezembro de 19d serão cobrada de acordo com
tabelas
de que
lê de
euarte
iu
7
m
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E) =
mB
E Mabriculassnunmumecncenasoranassasnannzananngesusnnaama PE E
ja cer JariNaçÃOosuzcuvsnocasasaansaansuzcamenanasusaaanvrs neto custo
SERTIGO 17 - fe Taxas de Inumação, Exumação, Transferências
Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigas 257
— e D“
a GAR. da Lei Municipal na A.Jói, de 14 de dezembro de 197/á,
ecrã cobrada de acordo a seguinte tabelas:
Pet
É —- Inumação em sepultura rasas
a de adultos, POr do anN0Scsrznnosnaanaussaananannnaama 12,00
à —- de infante, por 5 amGeaacarrnccenncusnnszranesmunca Fã
Ti —- inumação em carneiro
a - de adulto, pOr À anQS.aasnnnancanazzanannaxanaauuaa EP a DO
b de infante, por 5 anGQSBecansusacennausunnacencncasas Lã çay
FEI - Frorrogação che prazo ches sepulturas ct
carneiros
to pci E ADOOS sunznzszszzcarmensaRRDRNDDDAGnSRANSRNENREÕEÕGZu AC O
UR (90)
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[do - Corcessão de Sepulturas
a - Perpétua, por metro quadradO.«ccaussennannnennmnanamoa
1 —- Temporárias, por À amnOS.«ecencunsnznaznzasannnanamnnsas
Wo — Enumações
a - antes de vencido co prazo regulamentar de decom
to te i cão E] La “ p ” n ” E] z v LA » “ “e “ou e “ KR ” “ e E] a “ “ = n E q = “ = n o * ” o] “ 1 a ” =“ as g Dio
bt - apés vercido o prazo regulamentar de decomposição 24h q EMO
VI - Diversos:
a abertura de sepultura, carneiro, jJasigo cu mau
eotêu perpétuo para nova inuUMmaçãO. ccrnnsunsnaseaezas
7
13.4
q LS
po- trensferência, entrada e retirada de cesada no
cemitérilCiesauuzasoonvnanaczmananazcsazssncuvecsnasazsos EP UNO
cremocção de cesada no àrterior do cemitêrioasasarar E ECHO
O E Licença nara construção de túmulos:
pra ce
Taxa paga no ato da expedição da i.icerça
a - túmulos de alvenaria ou cimentl.asazeczanszaznasasos Pa NO
b - tâmulce de mármore, alatactro e material semelhante AP
BRTIGO 13 —- À Tava de Expediente de que tratam os artigos
cds da Lei Municipal ro lJidól, de lé de dezembro de À.C/3,
cobrada de acordo com a seguinte tabelas
[om Petições, requerimentos, recursos, memoriais di
rigidus ace crgãce cu Butoridades Municipais. co E
í I = Pa t. Ex E t ca (] E ca “ “ “ »” “ u LA ”* x “ ” “ “ x A Lad 4 F E * ” El “ ” * nn “ E * m * ” “ ” Le H = ” - K Ds É)
lido- Certacdoass
EA e CIA fia ff tt e] Em, K ” “ “ BD ” “ =“ a nm Re a Be E Ed E] LA H Lo] a “ a u” om a ms a La n E] a H K x ” a = ” “ * z 3 Ey an E) ES
bL - com marrativa, por falha. -sescansancancacanozaaars Lidos
Em de recibos eu de segurdas VIAS. csasnnusunnnasannas q O
d- de impostos. esuvazcenvanrcosnsumuasanasasronunzesas “é q ENO
ERRA
1 —- Desentranhamento e restituicaãaou dE papéis. ccarsaaa Pa DO
do -—- Fornecimento de Felatérios com busca emo arqui
ist y
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até à falhbassannuazxcazananansnsas - GM q HO
ncedente, por falha.scanexercasos s Da dO
Eueca de papéis arquivados ot pe
até um ama ssascncananunoo
cle male de | até & amos. a
de mai de & até IO amos.
ce mais de JO até LU anasa.
de mais de & até KO
de AVIS anna xa
active ss
metrácuia armital íchapa e cartelradeses
inspeção mÉdicCaAssunarounaunnczavenacus
transferência de barracas e tabuleiros
fermos de responsabilidade e registro de
quer natureza, Javrados em livros municipais
página CGU fraçãO. ssaranannaseenaznacaszamna
Termos de praça e arremataçãO.sccuernzvaavus
Concessões
de ato do Prefeito permitindo a exploração a ti
tula precario de serviços & atividades, . crer
outros atos do Frefeito concedendo privilégios a
t Er “c E 2 pr C E o 9 a m “ nom a Ro 3 a oa! É a ma ma a 4 sasuu ra n E E a as a “e
- Cópia autêntica de plantas
em papél helicgráfico, quando q nrigirmal o fa
Em papel opaco - até um metro gquadradO.«uuszcanaes
Enterro o craginal for em papel vegetal —- por mai cu
fraçÇÃãOs .ensnuznznancMnuunaucnmr he uk una nana nana
- Cópia de plantas cadastrais cortendo proprie
dade
não excedente aq Demi.
escedente c pOr EUMbs ea
AIIS o - Flanta da c AR
SA ua cla E À, cl ec E: ds rr REasasaam º st E E, O) a E)
bo - dao MunicipilDecsuuuanra mad q DO)
(IAGO)
Muriciçald no Idol, de lê de dezembro ce
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
AI —- Certidões de qualquer natureza não especiti
cadas rmeste cu em gutro TCítulO. ssnnuuncananmsauoa EL O)
Xi - Emicção de la ou da via de Impostos e Taxas
nor foulhassazaczzannanzasonsanexaanczassazazacr rosa Lição
BRTIGO 14 of Taxa che Matrícula de o Veáculos não
motorizados de que tratam ce artigos dd& e gy, da lei Funicipal
i de lã de dezembro de t.%/8, será cobrada de acordo
com a seguinte tabelas
Pit
T —- Veiculo de tração animal esunasnusnanacaznsanzoarr Crê q CH)
til - Bicicleta de uam geral. .enasanzzzosecocusasscasas o td,
SRTTGO Lã - à Tara de Berviços lirbanos de que tratam os
1
artigos Jão e VB, da lei Municipalroil.ZOlL. de lá de dezem
bro de l.97G, cerão o cotrada de acordo com a seguinte tabela
1 - fmóveis construídos -pçvormetro linear:
- primeira ZOMAsanccrrrczsransonenenasanasesss 13,59
+ segunda SODA. asacesnncacesaasnnasnasnenunasa lo,as”
gi
eq to
terceira ZONãecsawcmanuncromananusanznosaxaRra aid
do quarta ZCINAsasrreranuannasgargaraanaranoausnamas ao q rd
Is
ls
-—
a
Hi
ro:
ti
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na
TI —- Eméveis mão construídos por metro
a - primelra COMB auzassenarcrnascranmueds nana 15. &
Er mr emquinda DSQNazasDes sn AR Ranma 1Z,ãsa
vterceaeira ZOMAsunanczanazczunzsosazanzanunaszsas “dês
=
q = quarta LM nnaRauntnnurnunnamnaoaoa Da PE
ARTIGO lá - Gs incisos Me Mico do artigo lAS0, da ted
) 197, passam a vigarar
com a seguinte redação:
em E importéncia de tR8 405,00 (quatrocentos «e três
js age que, por o qualquer forma, embaraçarem ou iludirem
ao ação fizcals Mi Ee recusearem E apresentar Livres CLA
papéis exigidos qgela legislação municipal.”
MIT o- igual E importárcia cle Pb AA O
tgquatrocerntos e três reais), aos que cometerem infração para a
qual não haja perelidade específica reste Cádigu."
II) C1OL)
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3 audio
BRTIGO 17 - Os artigos 1809 e parágrafo úmico, 160, 1À7g we
alireas “ale "ho, l97, 194 e alíneas "al ge "bt, SOS É alíneas
"atoa "pr. 209 e incisos [elle pçarágrafoiúnico, Sid, EEPie
alineas e tpo, w Saca da Lei Municipal não i.KOl, de Lô de
as
dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação:
º“BRTIGO LES — f infração de qualquer das disposições deste
Título sera punida com a multa naaimportáância deltãAa40oR DO
tiquatrocentos «e três realel,o e ce contribuintes que deimarem
de efetuar o recolhimento na época própria incorrerãco na multa
correspondente a l04 idez por centol,. méóra a razão de l4 Cum por
centoro sao mês, a çpartirdo mês seguinte ac do vencimento e em
correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas
is
+
LI
ar
is os
Parágrafo único - Gerã cassada a licença de funcionamento
do estabelecimento que, no mesmo ano, foro punido, pela mesma
falta, mais de cd (três) veres”
BRTTEO 160 —- OQ desacato a qualquer fiscal cu funcionária
encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de
importéncia de R$ dSDN,ÕO (quatrocentos e três reais), “em
prejuíco do procedimento policial e criminal cabível.
p ARTIGO IS - Incorrerão na multa de:
4
a) âampoortéância de R$ o <S01,00 (duzentos e um realel, US que
infringirem o disposto no artigo. lã?
tb) importância de R$ GOL,0O (duzentos e um realeit,o por
dias os que infringiremo disposto no artigo 16d,
BRTIGO 18/ - Glém de cutras peralidades previstas neste
Título, ircorrem na multa de K& SOL,OO (duzentos e um reais). por
dia, Us que infringiremoa disposto res artigos ÀLZã, l// e 17%,
BRTIGO 198 —- Ircorrerão nas multas de:
at R8 201,00 (duzentos e um reais), os que infringiremo
4
dieposto ros artigque IQã el:
Ledo RE ZOL,0O iduzentos e um reais) por dia, UB que
infringirem o disposto no artigo L9L.
ARTIGO POP Irncorrerão nas multas des
a) importáncia de KR$& SOUL foltenta reais) por dia os
que Anfringirem o disposto no artigo lt
to importéncia de R$ 902,00 (quatrocentos e três reais) os
E SO (102)
(O
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que imfringirem o disposto no artigo 199,
SETIGO 209 — Bo incbzervância da dispesto reste Título
pumir-gg-as
Po-na CAs ce falta de licença, com multa che
importâncisa de R$ GobDoO (frovecerntos e vinte e seis PeRISi, sem
prejuizo da apreensão e remoção do aparelhamento,. paralização do
serviço we qutras medidas administrativas cu Judiciais para
compelir co infrator a repor o terreno no estado primitivos
Tt -—- no caso de não cumprimento da intimação para reposição
che terreno acunível e no prazo fixado pela Frefeituras om a
multa de Rê 4.029,00 (quatro mil e vinte e nove reais).
Parágrafo mico - Indeperdemente da multa poder & a
Frofeitura executar o a serviço de reposição cla terreno no
nivel exigidos cuja cisto acrescido de importáncia
equivalente a Z0% (vinte per certo, a título de despesas de
adminiectração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente
se insuficiente esta,
areia e pedregaulho ct cs decorrentes da extração de qualquer
mineral. depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de âqua, devendo para ÁSSC Co CONceEsSSLONÁFIOs
proprietário cu mineradora, executar as obras necessárias, sob
pera de multa diãria ra importância de lkãáa&iãcto (quatrocentos
Do três reais) ou, eendo o caso, da realização daquelas ma forma
do parãgoratfo único do artigo anterior.
BRTIGO Som - Ficarão uujeitos a multa de:
at importáricia ces Feto Gabo (quatro reais e tres
centavos) os que infringiremo disposto ro artigo dis
há âmporténcia de fã ZOL,ÕO (duzentos e um reais!s cs
a
que irfringirem o disposto no artigo Sida
BRTIGO Dog o Incvorrerão na multa de R$ o 40X,00
iquatrocentos e três reais), além da indenização que couber, o Os
que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores.”
BRTIDGO 43 —- O artigo St, da Lei Municipal mo degli, de
do dezenhro de 1.991, passa a vigarar com a seguinte redação:
E:
CERTO vio Us contribuintes de Emposto Cobre
Propriedade Fredial Urbana, do Imposto Gabre a Frapriedade
Territorial Urbparma a cd Empos too Sobre Servicos cd gs
ha loquer Natureza ISS0N tfivoi, da Taxa de Licenças das Taxas
de Serviços libarnos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo
!
E]
(is CIT)
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pagamento à vigta gozarão de um desconto especial de GAo lcinco
cor cento."
BRTIGO 17 —- Esta Lei entrar& em : de o etk
putilicaçãos, produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
de 1.999.
sRTIGO SO - Fevogamse as disposições em contrária.
Prefeitura do dPunicipio ve Laranjal Paulista, lo de
dezembro de l.9%i.
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada ech fis. Pi a
Municipal e afizvada por edital ro dos, do valume de leis ne
lugar de costume, nesta data mesm nm, LL EE ENE EE
Leranijal Paulistas lo dezembro/l, 998. Larandal Per ibtaa Di igoE.,
de fa,
Spfiea te Berédi to úriando Lthiralda
: Aupecdiente Resistente de Admiristração
titãs

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