| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LET No ZalédO, DE lo DE D cEMBRO DE: 1996 ques Fotabelece a Tabela de Valores paia lançamento E arrecadação de Tributos Funicipais E partir dao exercicio de 1,799 E dã outras providóncias. Eu, ROQUE LAZARO DE LaRô, Prefeito do Município de Laranjal Paulieta, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargos faço saber que a Câmara Municipal SPROVOL e eu SBMNCIONO e PROMULGO a seguinte LET: BRTIGO do - OQ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza contido nos artigos 0 e St, da Lei Municipal ng l.Zol, de lé de dezembro de 1.978, alterado pela Lei Municipal ng l.óZd, de 9 de derenbro de 1,987, será cobrado de acordo com a seguinte tabelas -ICAÇÃO ENUPA. RS - Serviços de que tratam os itens 10, 59 adí neas “Mb” e "pro éd, BO e gi da lis Eder 302,00 Fac] K tê II - Serviço de que trata q item G1 da listas: CER DE) IIZ —- Serviços de que tratam os itens dll, <a Pa 44 q. Al Et 7 da 1à atas er nrcoraucaanas 2 CH) IY —- Serviço de que trata cw item Pã da listas: 123,00 rviçõs de que tratam os itens la Ze SU Fear me! HR * nd tata e to Ed Cu - Z dum E E | e.r.arxaos oral uma a uu Ea 1 7 1 +) t Di VE tia 1 “vá Ea + m VT - Gerviços de que tratam os meo 4, ES, vS. Po, PP, 4, 4& Es a “o sh tel 3 | de! 4 sl so 6] EA À % PO, VÃ, Vi e VE da lista... O, OD nn Annan saga. tl a Es 4 en a ME und BRTLIGO da Na execução dos serviços mencionados nos Ítens “io we ES, da Jigta constante do artigo Gb, da Lei Municipal rc 1. FOOL, de tá de derembro de 1.978, com a nova redação dada pela artigo lg. da Lei Municipal na LLáZz0b, de 29 de dezembro de À.90/, & indispensável a exibição de documentos fiscais relativas a bra para cqhterção do "habite-se", “auto de vistorial, certidão de conclusão de cobra e na conservação ce chras particulares, ARTIGO Ho - Os licenciamentos de que trata q artigo das dest tias Leis se não apresentados os documentos fiscais requeridos, ap não poderão se efetivar cem o pagamento dos respectivos tributos. ol tl) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 3 imposto mínimo a cer recolhido cetro É: baseado na E egquirnte tabelas CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS RE pímE figo 1 — Moradia Econômica - Padrão PrHLE.aunanunaassas isento Ti o = “— a te 1O0mi. de CONSErUÇÃO Reese 1 q Sea ! J RE ea cle lvlma E $ ECURT des construção. nmunaaanueooanaas x a£ a ot Tipo 2 - acima de Zine de construÇÃãOs svnvcanaresanvan Sa dd CONSTRUÇÕES COMERCIO TE Figo do - até 10âmZ de construção nazecrzacancnsaannosno nm EMO Tipo 2 — de 10im a SGOÔmb de construção. «zcaanncnaneno a q OS figo E acima de 2Zãbm de consSticuçãoOo sazenansnaorzexno Ga SR CONSTRUÇÕES INDUETRIAIS t Tfapo À - até “Omi de construção. acusznuunansamnamnesaa e figo & - de ZOlmi a 1,.000m? de construçãO. aacunaunaszsos Ro ra t fapc &o- acima de L.0DOmE de de construçãO.saunuanaanaa Es ARTIGO do - f Taxa ce Licença te Localização E Priecalizaçaoc do Comércio, da Industria e Similares, contido na atá cu od da Lei o PMunacipal ra detido de lá de derembro ce 1.974, eerã cobrada de acordo com a seguinte tabelas Lo LicENçãe armtale para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer maturera, depósitos, estabelecimentos ce crédito e similares em horário normal: ade Ol a do metras quadrados de área ocupadas ss 11” borde SS) a GO metras quadrados de area CGCCUpadaAo asa 1a corde Gl a lLã0O metros quadrados de area GCUpadas aaa AGO, CO do - de LlZl a 200 metros quadrados de área coupadão ass UNO q OO a - acima de 200 metros quadrados de area ocupada. «voa DIDO fo Estabelecimentos tancarios de crédito, finarnciamerm tos e investimentos. o cnnncncsannacnznmenwunnsansoa 1.441,00 BOTEQUIM S a ssanucarantannmrancannaasaasnonasanusasaa 117. otéis, motéis, pensões e similares cunsonnusaaamo 2 À 2400) a Sd t ep 44 t L a a E 1 o AICEMÇÃo anual, para funcionamento de Salão Barbeiro, Instituto de heleza, Manicure, Fedicu Es ie LICENÇÃo anual, para funcionamento ce estabeleci mentos comerciais de qualguer matureza, inc lusi ER (Pes Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ve depósitos e estacionamentos fora do Horário normal ec de Ola 40 metros quadrados de área CGCUDpada, «masa tás O om de 41 a gôó metros quadrados de área ccupadas «aa Pa q DO co de Bi a LZ0 metras quadrados de area OCUpalda ass E Reto do - de Lãt a 200 metros quadrados de area OCUpadse. cao 25, DO e - acima de 200 metros quadrados de area cocupada. aos ES ÕO fo - Retabelecimentos bancários de crédito, financiamer tos e investimentos. suzncunasezauuzannnazonzuancos ERP TERRA LO q Hotéis, mutéis, pensões & similares. cacconuucaaacas mah és MO E — LLICENÇÃ, para funcionamento de estabe jJecimentos comerciais de caráter per manente fora do horario normal, por dia e çormêss PD Por dia Por mês A aa. mom de Dia dO metros quadrados de área (uCilpiaCera snuunacascanzssancsa LOU aut) q MEO Dom de di a dO metros quadrados de área GCUpaArasmazannanmauunnaaaa dos a Dt DEL O code Bla lãO metros quadrados de área OCUpaCEsassasnaanaanaunasoa à RD RA, d- de LZiaZDO metros quadrados de área COUPpalaAraaszarananasecuucaa BR ÃO 117,00 e - acima de 200 metros quadrados de dire CCLpaltisaanunnasassuuaacsassa 2289 q O) 117400 f o —- Estabelecimentos bancêrios de credito, financiamentas [E investimentos acannnanasnnasasa St q SO dia q CH go co Hotéis, motóis PENnsSOSs Ea CAMiLANES nsazenanaasnssssanacaa Ama O tt a UNO do LICENÇA, anual. para funcionamento e tficcalire cão de estabelecimentos indistriais de produção agro-pecuária, oficinas, pedreiras, clarias & atividades similares: a -— até 10 empregados. . AnnnnaRnnanenxaknaaasunanasanzasas k pomde 11 a ENpregadosS. sorcuuccasuunnzanasznacsena 142,00 code Rà a PODrEgadOS annamennnaneesannannusnaas AF Eu d- de GL alvo cmpregadOsovazanzcrnronaneonunanazuaos MO DO e acima de 100 empregados, snsanasnasasmamananznaumas a EA q UH VI - quaisquer cautras atividades não previstas nos inçiegoe & alíneas antericremasenmanaraananamuanoa 127 tdo ARTIGO Ga —- & Taxa de Localização de Negociantes em Mercados, Felrasclivres e Logradouros Públicos em qeral conta e DR À Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 dos nos artigos Lláã e 171, da Lei Municipal no À.SOl, de dl& de dezembro de 1.?/&, serão cobrada de acordo com a seguinte talislas CLSGGIFICAÇÃO Ro pímo rei i Em Feirasg-livres, tLogradouros Fúblicos e Fer cados Br Al pOr MÊS. asazxnzzannaoannanasenannscenconczuçacaa 14H) a a CH) hi presto DiMsnsvcezanzsnnacssanaazonaagavnasasuzsoazso ss BRTIGO &o - OQ artigo L853, da Lei Municipal no 1.304, de lá asus de dezembro de 1.97ã, passa a vigarar com a seguinte redação: "BRTIGO d03 —- & Taxa de ambulantes de qualquer espécie de produto de que trata este Titulo será cobrada de acordo como =eguirnte tabela W aj ambulante com inscrição nesta Prefeitura po [ irçs es su us a a ua aa E Lo] Li] nu = u " 2 a 2. e x n = na H 2 u Ena a a a 4% * “mes cat a a a! ii ambulante sem inecrição nesta Prefeitura paia DiAMannrgasgianaeranannnasoansasnasaszazazazanma ERC cedia BRTIGO Za - És Taxa de Licença e Fiscalização Sabre Diversões Fúblicas, de que trata o artigo 195, da Lei Municipal no A Bot, de lã de dezembro de 1.970, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas a - licença para Localização E Funcionamento de diversões Públicas: E —- Bailes de qualquer natureza realizados em gual quer local. incluídos os clubes: ps Es ir A mM Em] n ” > “ LA =” = a “x “a * ” x LA Lad ” a “ 4 “ “e “ ”* v “ a = p z a “ L] ” “ K u“ = “ “ a 7 1 x t va 42.00 E [Ot quer apas quo ahmta ques Er OC eunnnadBaanNNa ana nennarnnananauna nara Feno dlAsmcznanssunazvcznzunczuzzngasmnaszanuzanunark 11 - Espetácidos cinematográficos de qualquer nature za, em quaisquer locais, quando permitidos: E: E pr a E] Cs Fr. nos = xo na az ama a er:oonasasasamamEMRMÃãIiu HR n “ a a a A 1 a O) 8; HR o É ME, nanannanganaaouzaanansssnnanmuzxnnsaaauaa 42,00 Era imensusagzcaansesaszsazzgnaasorxasunargasasmnnau 24,00 Ci (94 (4 1 VIT em + ao X at? Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 CFepetáculos teatraiss: pt cx PR [E ta 1 E ” La] a LA = “ “ ] “ “* “« “ a a “ n “ = E “ “ ” “ n a W ” R K “ E] »” sa “ “ * x 2 E jet tt Fr Fa 2 a s z v ” v ” ” ” n ” “ “ “* e ” “ “x ” = “ “ aq = a La n F ” LA “ a ” ” “ ” v “ “ s Concertos, de ecsgrimas lhadomss recitais de lutas, espetáculos coreográficos de patinação Ou asseme nano rraRoranrasrr=<xayanay x PO ma = a Eu E ÚlMecannnusanasvznuzsnencanasasrnanasacrazua Rarracas rara venda de chjetos diversos, De hidas e comestíveis, em qualequer locais, onde realizam ce diversões públicas OL nas de vias gúblicas permitidas: em Épocas festas, quando Err ÉS, ennnnZunNaRsRSsnNHanRaSsanusnanananasnnassa Fgm )LBsasuucuazasncosswnaansuzcanoucanacanaunasa Rilhares ou assemelhados: Por ana & MEPCRanaaasnsanansnnanzaazasazxeoxaas pre Cabaréss, ramtes retuncreo e quateguer puates dançantes, portas emutiroes nc tâxi-dancinasa restau rare de funciconamentea fechadas uu de o valvem assemelhados. como va na Eca Pat Alda srandansags renders ranZmana MECsannnasaxnnzxnkKsaznzaDannnengancnaorgroM nua tspetáculos pirctécnicos, fora das vias publi " li ui Ec GiBsannaunanansonaonen reenaxnooõuranmamraama Exposição de qualquer matiuresza, com ou sem ven da não compreendidas as de fins educacionais cu científicos promovidos por escolas reconhecia dass Por MÊScacenazsasanaaaacancanaanssanaaauzacasuua Por diBssvrrunscusenngunnamnanascounanncnuuanuouaa doque de Futebol entre equipes: Almscanasagansusauszanausaas Profissionais êmadores = prot par JlMssanxczanaaannaazsxanagsaszonnasa DELA O BA) 48,00 2a QL os O 2] tg = Teria, a ie Ed DR ao] ea tals ut Ef DO EPA DO Hs O) 48,00 48,00 DA OO 48 0) A q EO (Os) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 boliche e bocha: EA F ma: ” ” a ” 4 = a a * * ” a =” x n x » a a * R = = a E] E] * dogos lícitos, carteados, rsadres, damas, domi nãe ou assemelhacioss E car GNQezenanconnanganaema nnarr.gsannmõrassorouunaãzsaãma a eu a MO) AIIT- Farque de diversões, barcos de aluguel. tiro aco alvo mt acergemelbados. ausmunzonanzazaznzcaoncoasa Zit - Patinação em lugares próprios, ringue de patinação qu assemelhados: Fte ré es tr..Uas aaa n44wenanagraraamasta uns. ]uauagsz aa 5 DO Rádios, fontgratfos, televisores ou ascenelhadas de qualquer estabelecimento comercial. inclusi ve ce de diversões públicas, cada aperelho & ca da alto-falantes: Err trimestre nnRRnnNRaARaraãSRCEANTaARE EE Eãmiamaua de dezembro de 1.978, passa a vigorar com a seguirte redação: BRTIGO Go - CO artigo SõD, da Lei Municipal no t.S0l, de "BRTIGO 200 — 8 Tara sera cobrada de acordo com a FE - Construção de Exame e verificação de projeto para edifica ões — pOr Missuunacunsncavrnacaesrsvunasaunausana Exame e verificação de proseto para cão de sátaus, POrGES habitáveis, passadi cos, giraus cut palanques (em lojasSlaszsazcazves Exane e verificação de projeto para construção de garagens, cocheiras, barrações com divisão, depósitos e elÇÃrQSs nnannazsanannanazenncaamnaxa Erame e verificação de projeto para core tir cão de chaminés com altura superico a metros, em ectatelecimentos comerciais, industriais ou assemelhados, por metro de alturasacancancnannasos Exame e verificação de projeto de construção de marquises e toldos, por metro linear aanananzemas - etforma e consertos Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 com acréecimo de área de mais de XO metros. com acréscimo de contretagem de qualquer FA UrPÊÊManz santa NA, NANDA ANN nn demolição de prédio com mais de MmB..curenusenos - Erruamernto e alinhamentos EFrame e licença para arruamento - por mblicsacuass Ea DICA fiirnhamento, nivelamento e demarcação de do por metro lingar.socrzvznanzsazonesuncavous Ga rk - Loteamentos, Decmembramentos e Desdobramentos de imóveies rrame e verificação de projetos definitivos com área de até 10,000m2, excluídas as áreas desti logradouros públicos e as que sejam doa ai Municipios ar naanndsroaasoosazrHaAmMoAs RA)... a trame e verificação de projetos definitivos área superior a AO, O000mi, excluídas as âreas destinadas a logradenros publicos E que sejam doadas ax Municípios po (3 mr mio = = FE nu L] "= LA] ER nom np H [o] . E CO DD] FP 8 tr sas. asa 47% u m nu ag a . i “ CHA ç Cfusieguer cutras chras não especificadas nes ta tabelas Peomo cena TANGE narzaananarnannasassezmraasa filvara de congetrução — pOr Misanaccnannasaszanas Blyarã para desmembramento Em desdobra mento cder imérve erceptiarndo-se as doadas ac Município - pOr misaaasames 2... dé cita q He ITE-GE H HM R ATRAS. amamua Lu 1 É ”% Eu concessão de múimero para edificações, ecrnaa 10,00" BRTIGO Po —- & Jara de Lacerça para Fecavação e Hetiraca ce Material do Subsolo de que tratam os artigos 200 e S0Z, da iemi tam ici al l.Zol, de 16 de dezembro de 1.%/0, serã cobrada importância de Rã 464,00 (quatrocentos e sessenta E na data da concessão da licença e início de cada anta (OF) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Parágrafo único - Para empresas não cediadas no Purmicípio a Taua a que se refere oste artigo será cobrada na importância de RE Ph, DO (novecentos e vinte e seis reais). BERTIGO 10 - à Tausa de Bpreensão e Depósito de que trata a artigo 22%. da Lei Municipal nao l.Zol, de l& de dezembro de 1.978, sera cobrada de acordo com a sequinte tabela: AaPRECNSAD DEPOSITO DIARIO Es Hg a - animais de grande porte, acusa a É DO Dom p/cabeça = bt -- animais de pequeno portocaca ca 12 Do Ob pícabeça co - veiculos impulsionados & mãO. » 1 O) Ê do - veiculos de tração amimalasana E q DO po velculos & motQrernxananzanmana Liz DO To - bicicletas. nuncransancznacoass 12,00 O qo mercadorias e por QUilOs a sara dy EO De Ê 1% dd a e Th O ao rapa po] tm, tu — ra De De mo mo x Em NS BRTILGO 41 —- à Taxa de Matricula e Vacinação de 2 tratam ce artigos Sã e 288, da Lei Municipal no Lo. 30 DS dezembro de 19d serão cobrada de acordo com tabelas de que lê de euarte iu 7 m m HH ! ã E) = mB E Mabriculassnunmumecncenasoranassasnannzananngesusnnaama PE E ja cer JariNaçÃOosuzcuvsnocasasaansaansuzcamenanasusaaanvrs neto custo SERTIGO 17 - fe Taxas de Inumação, Exumação, Transferências Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigas 257 — e D“ a GAR. da Lei Municipal na A.Jói, de 14 de dezembro de 197/á, ecrã cobrada de acordo a seguinte tabelas: Pet É —- Inumação em sepultura rasas a de adultos, POr do anN0Scsrznnosnaanaussaananannnaama 12,00 à —- de infante, por 5 amGeaacarrnccenncusnnszranesmunca Fã Ti —- inumação em carneiro a - de adulto, pOr À anQS.aasnnnancanazzanannaxanaauuaa EP a DO b de infante, por 5 anGQSBecansusacennausunnacencncasas Lã çay FEI - Frorrogação che prazo ches sepulturas ct carneiros to pci E ADOOS sunznzszszzcarmensaRRDRNDDDAGnSRANSRNENREÕEÕGZu AC O UR (90) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 [do - Corcessão de Sepulturas a - Perpétua, por metro quadradO.«ccaussennannnennmnanamoa 1 —- Temporárias, por À amnOS.«ecencunsnznaznzasannnanamnnsas Wo — Enumações a - antes de vencido co prazo regulamentar de decom to te i cão E] La “ p ” n ” E] z v LA » “ “e “ou e “ KR ” “ e E] a “ “ = n E q = “ = n o * ” o] “ 1 a ” =“ as g Dio bt - apés vercido o prazo regulamentar de decomposição 24h q EMO VI - Diversos: a abertura de sepultura, carneiro, jJasigo cu mau eotêu perpétuo para nova inuUMmaçãO. ccrnnsunsnaseaezas 7 13.4 q LS po- trensferência, entrada e retirada de cesada no cemitérilCiesauuzasoonvnanaczmananazcsazssncuvecsnasazsos EP UNO cremocção de cesada no àrterior do cemitêrioasasarar E ECHO O E Licença nara construção de túmulos: pra ce Taxa paga no ato da expedição da i.icerça a - túmulos de alvenaria ou cimentl.asazeczanszaznasasos Pa NO b - tâmulce de mármore, alatactro e material semelhante AP BRTIGO 13 —- À Tava de Expediente de que tratam os artigos cds da Lei Municipal ro lJidól, de lé de dezembro de À.C/3, cobrada de acordo com a seguinte tabelas [om Petições, requerimentos, recursos, memoriais di rigidus ace crgãce cu Butoridades Municipais. co E í I = Pa t. Ex E t ca (] E ca “ “ “ »” “ u LA ”* x “ ” “ “ x A Lad 4 F E * ” El “ ” * nn “ E * m * ” “ ” Le H = ” - K Ds É) lido- Certacdoass EA e CIA fia ff tt e] Em, K ” “ “ BD ” “ =“ a nm Re a Be E Ed E] LA H Lo] a “ a u” om a ms a La n E] a H K x ” a = ” “ * z 3 Ey an E) ES bL - com marrativa, por falha. -sescansancancacanozaaars Lidos Em de recibos eu de segurdas VIAS. csasnnusunnnasannas q O d- de impostos. esuvazcenvanrcosnsumuasanasasronunzesas “é q ENO ERRA 1 —- Desentranhamento e restituicaãaou dE papéis. ccarsaaa Pa DO do -—- Fornecimento de Felatérios com busca emo arqui ist y Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 até à falhbassannuazxcazananansnsas - GM q HO ncedente, por falha.scanexercasos s Da dO Eueca de papéis arquivados ot pe até um ama ssascncananunoo cle male de | até & amos. a de mai de & até IO amos. ce mais de JO até LU anasa. de mais de & até KO de AVIS anna xa active ss metrácuia armital íchapa e cartelradeses inspeção mÉdicCaAssunarounaunnczavenacus transferência de barracas e tabuleiros fermos de responsabilidade e registro de quer natureza, Javrados em livros municipais página CGU fraçãO. ssaranannaseenaznacaszamna Termos de praça e arremataçãO.sccuernzvaavus Concessões de ato do Prefeito permitindo a exploração a ti tula precario de serviços & atividades, . crer outros atos do Frefeito concedendo privilégios a t Er “c E 2 pr C E o 9 a m “ nom a Ro 3 a oa! É a ma ma a 4 sasuu ra n E E a as a “e - Cópia autêntica de plantas em papél helicgráfico, quando q nrigirmal o fa Em papel opaco - até um metro gquadradO.«uuszcanaes Enterro o craginal for em papel vegetal —- por mai cu fraçÇÃãOs .ensnuznznancMnuunaucnmr he uk una nana nana - Cópia de plantas cadastrais cortendo proprie dade não excedente aq Demi. escedente c pOr EUMbs ea AIIS o - Flanta da c AR SA ua cla E À, cl ec E: ds rr REasasaam º st E E, O) a E) bo - dao MunicipilDecsuuuanra mad q DO) (IAGO) Muriciçald no Idol, de lê de dezembro ce Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 AI —- Certidões de qualquer natureza não especiti cadas rmeste cu em gutro TCítulO. ssnnuuncananmsauoa EL O) Xi - Emicção de la ou da via de Impostos e Taxas nor foulhassazaczzannanzasonsanexaanczassazazacr rosa Lição BRTIGO 14 of Taxa che Matrícula de o Veáculos não motorizados de que tratam ce artigos dd& e gy, da lei Funicipal i de lã de dezembro de t.%/8, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas Pit T —- Veiculo de tração animal esunasnusnanacaznsanzoarr Crê q CH) til - Bicicleta de uam geral. .enasanzzzosecocusasscasas o td, SRTTGO Lã - à Tara de Berviços lirbanos de que tratam os 1 artigos Jão e VB, da lei Municipalroil.ZOlL. de lá de dezem bro de l.97G, cerão o cotrada de acordo com a seguinte tabela 1 - fmóveis construídos -pçvormetro linear: - primeira ZOMAsanccrrrczsransonenenasanasesss 13,59 + segunda SODA. asacesnncacesaasnnasnasnenunasa lo,as” gi eq to terceira ZONãecsawcmanuncromananusanznosaxaRra aid do quarta ZCINAsasrreranuannasgargaraanaranoausnamas ao q rd Is ls -— a Hi ro: ti = na TI —- Eméveis mão construídos por metro a - primelra COMB auzassenarcrnascranmueds nana 15. & Er mr emquinda DSQNazasDes sn AR Ranma 1Z,ãsa vterceaeira ZOMAsunanczanazczunzsosazanzanunaszsas “dês = q = quarta LM nnaRauntnnurnunnamnaoaoa Da PE ARTIGO lá - Gs incisos Me Mico do artigo lAS0, da ted ) 197, passam a vigarar com a seguinte redação: em E importéncia de tR8 405,00 (quatrocentos «e três js age que, por o qualquer forma, embaraçarem ou iludirem ao ação fizcals Mi Ee recusearem E apresentar Livres CLA papéis exigidos qgela legislação municipal.” MIT o- igual E importárcia cle Pb AA O tgquatrocerntos e três reais), aos que cometerem infração para a qual não haja perelidade específica reste Cádigu." II) C1OL) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 3 audio BRTIGO 17 - Os artigos 1809 e parágrafo úmico, 160, 1À7g we alireas “ale "ho, l97, 194 e alíneas "al ge "bt, SOS É alíneas "atoa "pr. 209 e incisos [elle pçarágrafoiúnico, Sid, EEPie alineas e tpo, w Saca da Lei Municipal não i.KOl, de Lô de as dezembro de 1.975, passam a vigorar com a seguinte redação: º“BRTIGO LES — f infração de qualquer das disposições deste Título sera punida com a multa naaimportáância deltãAa40oR DO tiquatrocentos «e três realel,o e ce contribuintes que deimarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerãco na multa correspondente a l04 idez por centol,. méóra a razão de l4 Cum por centoro sao mês, a çpartirdo mês seguinte ac do vencimento e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas is + LI ar is os Parágrafo único - Gerã cassada a licença de funcionamento do estabelecimento que, no mesmo ano, foro punido, pela mesma falta, mais de cd (três) veres” BRTTEO 160 —- OQ desacato a qualquer fiscal cu funcionária encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importéncia de R$ dSDN,ÕO (quatrocentos e três reais), “em prejuíco do procedimento policial e criminal cabível. p ARTIGO IS - Incorrerão na multa de: 4 a) âampoortéância de R$ o <S01,00 (duzentos e um realel, US que infringirem o disposto no artigo. lã? tb) importância de R$ GOL,0O (duzentos e um realeit,o por dias os que infringiremo disposto no artigo 16d, BRTIGO 18/ - Glém de cutras peralidades previstas neste Título, ircorrem na multa de K& SOL,OO (duzentos e um reais). por dia, Us que infringiremoa disposto res artigos ÀLZã, l// e 17%, BRTIGO 198 —- Ircorrerão nas multas de: at R8 201,00 (duzentos e um reais), os que infringiremo 4 dieposto ros artigque IQã el: Ledo RE ZOL,0O iduzentos e um reais) por dia, UB que infringirem o disposto no artigo L9L. ARTIGO POP Irncorrerão nas multas des a) importáncia de KR$& SOUL foltenta reais) por dia os que Anfringirem o disposto no artigo lt to importéncia de R$ 902,00 (quatrocentos e três reais) os E SO (102) (O Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 que imfringirem o disposto no artigo 199, SETIGO 209 — Bo incbzervância da dispesto reste Título pumir-gg-as Po-na CAs ce falta de licença, com multa che importâncisa de R$ GobDoO (frovecerntos e vinte e seis PeRISi, sem prejuizo da apreensão e remoção do aparelhamento,. paralização do serviço we qutras medidas administrativas cu Judiciais para compelir co infrator a repor o terreno no estado primitivos Tt -—- no caso de não cumprimento da intimação para reposição che terreno acunível e no prazo fixado pela Frefeituras om a multa de Rê 4.029,00 (quatro mil e vinte e nove reais). Parágrafo mico - Indeperdemente da multa poder & a Frofeitura executar o a serviço de reposição cla terreno no nivel exigidos cuja cisto acrescido de importáncia equivalente a Z0% (vinte per certo, a título de despesas de adminiectração, será descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente esta, areia e pedregaulho ct cs decorrentes da extração de qualquer mineral. depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de âqua, devendo para ÁSSC Co CONceEsSSLONÁFIOs proprietário cu mineradora, executar as obras necessárias, sob pera de multa diãria ra importância de lkãáa&iãcto (quatrocentos Do três reais) ou, eendo o caso, da realização daquelas ma forma do parãgoratfo único do artigo anterior. BRTIGO Som - Ficarão uujeitos a multa de: at importáricia ces Feto Gabo (quatro reais e tres centavos) os que infringiremo disposto ro artigo dis há âmporténcia de fã ZOL,ÕO (duzentos e um reais!s cs a que irfringirem o disposto no artigo Sida BRTIGO Dog o Incvorrerão na multa de R$ o 40X,00 iquatrocentos e três reais), além da indenização que couber, o Os que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores.” BRTIDGO 43 —- O artigo St, da Lei Municipal mo degli, de do dezenhro de 1.991, passa a vigarar com a seguinte redação: E: CERTO vio Us contribuintes de Emposto Cobre Propriedade Fredial Urbana, do Imposto Gabre a Frapriedade Territorial Urbparma a cd Empos too Sobre Servicos cd gs ha loquer Natureza ISS0N tfivoi, da Taxa de Licenças das Taxas de Serviços libarnos e respectivos Emolumentos, que optarem pelo ! E] (is CIT) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 pagamento à vigta gozarão de um desconto especial de GAo lcinco cor cento." BRTIGO 17 —- Esta Lei entrar& em : de o etk putilicaçãos, produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro de 1.999. sRTIGO SO - Fevogamse as disposições em contrária. Prefeitura do dPunicipio ve Laranjal Paulista, lo de dezembro de l.9%i. Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada ech fis. Pi a Municipal e afizvada por edital ro dos, do valume de leis ne lugar de costume, nesta data mesm nm, LL EE ENE EE Leranijal Paulistas lo dezembro/l, 998. Larandal Per ibtaa Di igoE., de fa, Spfiea te Berédi to úriando Lthiralda : Aupecdiente Resistente de Admiristração titãs