| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23.09.97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1453 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 5
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 (Institui [om Cistema Municipal de Trânsito e disençãe sobre a administração = RHECUÇÃO do trãneito no Município ce Laranjal Paulista, em conformidade com a tLei Pederal no FOX, de 23.092,97 Código de Trânsito Brasileiro e cdã cutras providências) . Eu, ROQUE LAzbRO DE LaARB, Frefeito co Municipio Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições meo cargo, faço saber que a Câmara Municipal o SFPROVOL e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ERTIOU la - (fo trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Município de Laranjal Faulista abertas à circulação, regerse por esta Lei e pelo disposto na Lei Federal Poda de 25. 09,97 (Código de Fránsito Brasileiro. ARTIGO Ca - Be vias terrestres urbanas qu rurais, soh o circunecrição do Município de Laranjal Faulista, terão seu uso €& regulamentação pelo Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRANA. vbservadas as peculiaridades locais e circunstâncias especiais. PRTIGO Ja - fla conceitos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei são os constantes da Lei Federal na FP. adãA47 e GrUZ SNXOS. ARTIGO 4o —- Q aisetema Municipal de Tfráneito é o conjunta de àrgãos e emtidades do Município de Laranjal Paulistas. que tem por finalidade o exercício das atividades de administração normatização, pesquisa, registro e Vicenciamento de o ciclonotores e veículos a propulsão humana cm armimadl, educação, engenharia, cperação da sistema viário, policiamento, fiscalização, Julgamento de infrações e de recursos e aplicação penalidades, no &mbito da competência municipal. ARTIGO Go - Compõem qo Gistema Municipal de Transito ce Laranjal Paulista, os seguintes êrgãos: - Conselho Municipal de Trâángito co COMUTRAN Órgão “máximo normativo e consultivo do Sistema Municipal ce Trânsito ro &mbito municipal: - bepartamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAM o úrgão ( paes 5] Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 executivo de tránsito no âmbito municipada II - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI úrgão julgador de recursos de infrações de trânsitos [4 — Fundo Municipal de Trânsito — FMT., BRTIGO hoo O Poder Executivo Municipal corganiczarão os e entidades de transito, cabendo ao Prefeito Municipal P prnação maxima do Gicetema Municipal de Trânsito. E INSEL HO MUNTO: Coneslta Municipal de Trânsito - como TRAN sorã presidido por dirigente indicado pelo Frefeit Municipal «e terã a seguinte composição: um representante da Secretaria Municipal de flbras e Flanejamento, ou úôrgão equivalente: um representante da Secretaria Municipal de Educação, cu órgão equivalentes um representante da Ordem dos fdvegados do Frasil. secção Jocels um representante da policia civil um representante da policia militar: um representante das atto-escala local; dITIT um representante do Fretfeito Municipal. BRTIGO Go —- És Pecanas EpPram nomeadas pelo Frefeito Municipal para compor o COMUTRAR e terão o mandato de até dois ANE « BRTIGO gy - 6 exercício da função de membre do COMUTRAN O & serviço público relevante e não sera remunerado. ARTIGO 10 - Compete ao Conselho Municipal de Tránsito MUTRAN —- dentre outras atribuições inerentes, a de elaborar regras te. trénsito ro &mbito municipal. propor a instituição, alteraç mubstituiçãos padronização, E modernização da mineali ção das vias públicas. bem como promover a educação, engenha “ia e sistematização do trânsito. (a 7 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 sas BRTIGE 11 - 8 disciplina e funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito serã regulamentada por Regimento Internos DE TRANSITO Do DEPARTAMENTO MUNICIPAL PRTIGO 12 —- Fica criado o Departamento Municipal de Tráneito = DEMUTREN — árgão executivo E operacional, competindo-lhe as atribuições estabelecidas pelos artigos le da do Céádigo de Trársito Brasileira BRTIGO 13 - O Departamento Municipal de Tránsito - DEM TEAN o —- compõe-se de um Diretor de trânsito & um Coordenador viários as atrituições de cada cargo serão definidas por Regimento Interno. BRTIGO 14 - Os componentes do Departamento Municipal de Transito o - DEMUTRAN - serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores dos quadros funcionais da Frefeitura, percebendo os vencimentos Cos seus respectivos empregos, enquanto não incluidos na estrutura funcional de empregos da Freteitira. BRTIGO 1ã —- OQ Departamento Municipal de Trânsito desenvolverá as duas funções em sintonia com o Conselho Municipal de Transito, objetivando sempre o perfeito funcionamento do sistema de trânsito do Munic cipio. DÊ JUNTA. ADMINTS PRE GTIdA DE RECURSOS HC ERTIGO Ll6 - Fica criado junto ao Departamento Municipal de Frâneito, uma turnta fuiministrativa de Fecursos che Infrações - JORI - Orgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infração de trárnsitoa. BRTIGO 17 fã durçta Bidminietrativa de o recursos de Infrações — JÁRI O — terã regimento próprio e receberá o apoia administrativo e financeiro do Sistema Municipal de Transito. ARTIGO 18 - Compete a JARI, além do disposto na legislação wi gentes E - julgar em primeira instáncia Os recursos interpostos cgejlos infratores: (ES) tado Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 IT —- colicitar aos brgaous e entidades de trânsito informações relativas aos recursos, objetivando uma melhor apreciação da situação de fatos III —- encaminhar aos trgqãos e entidades executivos de transito informações sobre problemas obegrvados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. METIGO IP om à dBART sera constaiatuíca de três membros Ja comunidade, nomeados pelo Prefeito Municipal sendo: E Presidente com conhecimento em legislação de trârneitos ir fre] Ê tim represertante cindicals fm 1 —- lim representante do Ministério Público cu da Ordem dos Bdvogados, secção local, mé (2% pur pa ' . , , 7 BRTIGO SO — Cada titular da JBRI terá um suplente e, SE ON ! possivel, oriundo da mesma categoria representativa. N ARTIGO 21 - O mandato dos membros da JARI terã duração de 1 o (umi ano, vedada a recondução, exceto para o representante da Ministério Fúblico. BRTIGO 22 —- Não poderão fazer parte da JARI os membros que atuam no sistema de trânsito municipal: as pessoas que estejam seen processadas administrativa mt criminalmente a Ss condenados e pessoas cujos eerviços, atividades ut funções profissionais estejam ligados com futo-tscola e Despachantes. PRTIGO CA - às atribuições dos membros da JôSKI serão estabelecidas pelo Regimento Interno que será regulamentado por Decreto do Executivos BRYIGO ZA —- & função de membro da JARI é& considerada de relevante valor para a administração pilblicas ARTIGO 2ã —- ds membros da JARI, os suplentes, quando eubetatuárem os respectivos titulares, farão Jus a tames gratificação mensal de R$ iIvOçõO, - DE. TRANSIT PMARTIGO Sê - Fica criado E Fundo Municipal ctez E) Ea] —- 3 ane (OS 4 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Trâneito - EMT —- instrumento de captação e aplicação de recursos. BRTIGO 27 - Constituirão receitas do Fendo Municipal de Trânsito - EMT: JJ - receita arrecadada com a cohrarça das multas de trânsitos II - receitas das aplicações financelras de recurecs do Furdo realizadas na forma da Leis Lilo doações em espécio feitas diretamente ao Fundos [v — outras receitas que venham a Ses legalmente constituídas, pRTIGO SO - Co FPundo Municigal de Trânecito- FATO - será& gerido pelo Departamento Municigal de Trânsito assessorado pelo setor contábil da Prefeituras. GRTIGO RO —- Os recursos do Furcdo Hunicipal de Trânsito —- FMT —- serão aplicados exclusivamente em acinalicraçã£o engenharia de trafego, de campo, policiamento, fiscalização. educação de trânzito, operacionalização e demais despesas funcionais, inclusive salariais e gratificações. SBRTIGO JO —- à percentual de G4 (circo por cento) da valor das multas de tránesito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de funda de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. ARTIGO Ei - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua gublicação, revogadas az disposições em comntraricos Prefeitinra do Município de Laranjal Faulista. lo de dezembro de 1,998, Koque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Gecretaria da Prefeitura Ercadernada eob fls. Gó a Municipal e afirvada por edital no 90, de Volume de Leis mea lugar de costume, nesta data.=z.=umem, Ã/,7,8, E, Laranjal Paulista, lo/dezembro/1,.908. larandal Pu. Aa QIiZGa,= . ho ir /4 Benedito Orlaúdo Ghiraldi Secrstfarac x esistente de fdministração s ” * [o A! (PU