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norma nº 2159/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23.09.97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
(Institui [om Cistema
Municipal de Trânsito e disençãe sobre
a administração = RHECUÇÃO do
trãneito no Município ce Laranjal
Paulista, em conformidade com a tLei
Pederal no FOX, de 23.092,97 Código
de Trânsito Brasileiro e cdã cutras
providências) .
Eu, ROQUE LAzbRO DE LaARB, Frefeito co Municipio
Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições
meo cargo, faço saber que a Câmara Municipal o SFPROVOL e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ERTIOU la - (fo trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres do Município de Laranjal Faulista abertas à
circulação, regerse por esta Lei e pelo disposto na Lei Federal
Poda de 25. 09,97 (Código de Fránsito Brasileiro.
ARTIGO Ca - Be vias terrestres urbanas qu rurais, soh o
circunecrição do Município de Laranjal Faulista, terão seu uso €&
regulamentação pelo Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRANA.
vbservadas as peculiaridades locais e circunstâncias especiais.
PRTIGO Ja - fla conceitos e definições estabelecidos para
os efeitos desta Lei são os constantes da Lei Federal na FP. adãA47
e GrUZ SNXOS.
ARTIGO 4o —- Q aisetema Municipal de Tfráneito é o conjunta
de àrgãos e emtidades do Município de Laranjal Paulistas. que tem
por finalidade o exercício das atividades de
administração normatização, pesquisa, registro e Vicenciamento
de o ciclonotores e veículos a propulsão humana cm armimadl,
educação, engenharia, cperação da sistema viário, policiamento,
fiscalização, Julgamento de infrações e de recursos e aplicação
penalidades, no &mbito da competência municipal.
ARTIGO Go - Compõem qo Gistema Municipal de Transito ce
Laranjal Paulista, os seguintes êrgãos:
- Conselho Municipal de Trâángito co COMUTRAN Órgão
“máximo normativo e consultivo do Sistema Municipal ce
Trânsito ro &mbito municipal:
- bepartamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAM o úrgão
( paes 5]
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
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executivo de tránsito no âmbito municipada
II - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
úrgão julgador de recursos de infrações de trânsitos
[4 — Fundo Municipal de Trânsito — FMT.,
BRTIGO hoo O Poder Executivo Municipal corganiczarão os
e entidades de transito, cabendo ao Prefeito Municipal
P
prnação maxima do Gicetema Municipal de Trânsito.
E INSEL HO MUNTO:
Coneslta Municipal de Trânsito - como
TRAN sorã presidido por dirigente indicado pelo Frefeit
Municipal «e terã a seguinte composição:
um representante da Secretaria Municipal de flbras e
Flanejamento, ou úôrgão equivalente:
um representante da Secretaria Municipal de Educação,
cu órgão equivalentes
um representante da Ordem dos fdvegados do Frasil.
secção Jocels
um representante da policia civil
um representante da policia militar:
um representante das atto-escala local;
dITIT um representante do Fretfeito Municipal.
BRTIGO Go —- És Pecanas EpPram nomeadas pelo Frefeito
Municipal para compor o COMUTRAR e terão o mandato de até dois
ANE «
BRTIGO gy - 6 exercício da função de membre do COMUTRAN O &
serviço público relevante e não sera remunerado.
ARTIGO 10 - Compete ao Conselho Municipal de Tránsito
MUTRAN —- dentre outras atribuições inerentes, a de elaborar
regras te. trénsito ro &mbito municipal. propor a instituição,
alteraç mubstituiçãos padronização, E modernização da
mineali ção das vias públicas. bem como promover a educação,
engenha “ia e sistematização do trânsito.
(a 7
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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sas
BRTIGE 11 - 8 disciplina e funcionamento do Conselho
Municipal de Trânsito serã regulamentada por Regimento Internos
DE TRANSITO
Do DEPARTAMENTO MUNICIPAL
PRTIGO 12 —- Fica criado o Departamento Municipal de
Tráneito = DEMUTREN — árgão executivo E operacional,
competindo-lhe as atribuições estabelecidas pelos artigos le da
do Céádigo de Trársito Brasileira
BRTIGO 13 - O Departamento Municipal de Tránsito - DEM
TEAN o —- compõe-se de um Diretor de trânsito & um Coordenador
viários as atrituições de cada cargo serão definidas por
Regimento Interno.
BRTIGO 14 - Os componentes do Departamento Municipal de
Transito o - DEMUTRAN - serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
dentre os servidores dos quadros funcionais da Frefeitura,
percebendo os vencimentos Cos seus respectivos empregos, enquanto
não incluidos na estrutura funcional de empregos da Freteitira.
BRTIGO 1ã —- OQ Departamento Municipal de Trânsito
desenvolverá as duas funções em sintonia com o Conselho Municipal
de Transito, objetivando sempre o perfeito funcionamento do
sistema de trânsito do Munic cipio.
DÊ JUNTA. ADMINTS PRE GTIdA DE RECURSOS HC
ERTIGO Ll6 - Fica criado junto ao Departamento Municipal de
Frâneito, uma turnta fuiministrativa de Fecursos che
Infrações - JORI - Orgão colegiado responsável pelo julgamento
dos recursos interpostos contra penalidades por infração de
trárnsitoa.
BRTIGO 17 fã durçta Bidminietrativa de o recursos de
Infrações — JÁRI O — terã regimento próprio e receberá o apoia
administrativo e financeiro do Sistema Municipal de Transito.
ARTIGO 18 - Compete a JARI, além do disposto na legislação
wi gentes
E - julgar em primeira instáncia Os recursos interpostos
cgejlos infratores:
(ES) tado
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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IT —- colicitar aos brgaous e entidades de trânsito
informações relativas aos recursos, objetivando uma
melhor apreciação da situação de fatos
III —- encaminhar aos trgqãos e entidades executivos de
transito informações sobre problemas obegrvados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente.
METIGO IP om à dBART sera constaiatuíca de três membros Ja
comunidade, nomeados pelo Prefeito Municipal sendo:
E Presidente com conhecimento em legislação de
trârneitos
ir
fre]
Ê
tim represertante cindicals
fm
1 —- lim representante do Ministério Público cu da Ordem dos
Bdvogados, secção local,
mé
(2% pur pa ' . , ,
7 BRTIGO SO — Cada titular da JBRI terá um suplente e, SE
ON ! possivel, oriundo da mesma categoria representativa.
N
ARTIGO 21 - O mandato dos membros da JARI terã duração de
1 o (umi ano, vedada a recondução, exceto para o representante da
Ministério Fúblico.
BRTIGO 22 —- Não poderão fazer parte da JARI os membros que
atuam no sistema de trânsito municipal: as pessoas que estejam
seen processadas administrativa mt criminalmente a Ss
condenados e pessoas cujos eerviços, atividades ut funções
profissionais estejam ligados com futo-tscola e Despachantes.
PRTIGO CA - às atribuições dos membros da JôSKI serão
estabelecidas pelo Regimento Interno que será regulamentado por
Decreto do Executivos
BRYIGO ZA —- & função de membro da JARI é& considerada de
relevante valor para a administração pilblicas
ARTIGO 2ã —- ds membros da JARI, os suplentes, quando
eubetatuárem os respectivos titulares, farão Jus a tames
gratificação mensal de R$ iIvOçõO,
- DE.
TRANSIT
PMARTIGO Sê - Fica criado E Fundo Municipal ctez
E)
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Trâneito - EMT —- instrumento de captação e aplicação de recursos.
BRTIGO 27 - Constituirão receitas do Fendo Municipal de
Trânsito - EMT:
JJ - receita arrecadada com a cohrarça das multas de
trânsitos
II - receitas das aplicações financelras de recurecs do
Furdo realizadas na forma da Leis
Lilo doações em espécio feitas diretamente ao Fundos
[v — outras receitas que venham a Ses legalmente
constituídas,
pRTIGO SO - Co FPundo Municigal de Trânecito- FATO - será&
gerido pelo Departamento Municigal de Trânsito assessorado pelo
setor contábil da Prefeituras.
GRTIGO RO —- Os recursos do Furcdo Hunicipal de
Trânsito —- FMT —- serão aplicados exclusivamente em acinalicraçã£o
engenharia de trafego, de campo, policiamento, fiscalização.
educação de trânzito, operacionalização e demais despesas
funcionais, inclusive salariais e gratificações.
SBRTIGO JO —- à percentual de G4 (circo por cento) da valor
das multas de tránesito arrecadadas será depositado, mensalmente,
na conta de funda de âmbito nacional destinado à segurança e
educação de trânsito.
ARTIGO Ei - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
gublicação, revogadas az disposições em comntraricos
Prefeitinra do Município de Laranjal Faulista. lo de
dezembro de 1,998,
Koque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Gecretaria da Prefeitura Ercadernada eob fls. Gó a
Municipal e afirvada por edital no 90, de Volume de Leis mea
lugar de costume, nesta data.=z.=umem, Ã/,7,8, E,
Laranjal Paulista, lo/dezembro/1,.908. larandal Pu.
Aa QIiZGa,=
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ir /4 Benedito Orlaúdo Ghiraldi
Secrstfarac x esistente de fdministração
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