| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 DE to DE DE EMBRO PE iva Dispõe sobre cbrivações de proprietários de imóveis e cdáã cutras providências Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de memo cargo, faço saber que a Câmara Municipal &AFRÓVOL e eu GSANCIONO e PROMULGO a ceguinte LEI: ERTIGO Lo —- fds terrenos situados na zona urbana, sem edificação, serão obrigatoriamente fechados com muros ou muretas de no mínimo 1.COm de altura, para «a rua fronteiriça, construidos de concreto o de alvenaria aa Parágrafo úmico - fl proprietário ou poseuidor do terreno serão antimado pela Frefeitura para no prazo de trinta dias, construir o co muro o amreta, sob pena de. não o fazendo. incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e vinte reals). PRTIGO 2Zo — Os terrenos situados na zona urbanas, com frante para a via pública, servidos cde quias e sarjetas, edificados ou não, serão obrigatoriamente dotados de calçadas de ecrmenreto. Faragrafo único - proprietário cu possuidor do terreno serão intimado pela Frefeitura para, no prazo de trinta dias, comnetruir a calçada de concreto, soh pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). ARTIGO Jo — É de responsabilidade exclusiva cio proprietario cu posstador de imével urbano, a limpeza E conservação das calçadas. Parágrafo único - Q proprietário ou possuidor do terreno smra intimado pela Frefeitura para, no prazo de quinze diass providenciar a limpezas capinação, varriçãos reforma GU conservação do passeio, egh pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 110,00 (cento e dez reais). BRTIGO S&a —- Os terrenos situados na zona urbana, edificados Gu não, deverão ser conservados em perfeito estado de limpeza & USSEIO colo (ER) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Farãgrafo único —- OQ proprietário cu possuidor do terreno sera intimado pela Frefeitura para, no prazo de quinze dias providenciar a limpeza do imóvel, sob perna de, não qo fazendo, incorrer na multa de Ré livd,ão (certo e dez reais). ARTIGO do — Merdium weÁ cui de cargas especialmente transportando terra, areia out detritos equivalentes. poder à transitar nas vias públicas urbana, sem o devido equipamento de proteção para evitar o derramamento da carga sobre a vias, Parágrafo nico —- O groprietário do veículo que infringir o disposto neste artigo, serã autuado e incorrerá na multa de KR lid 00 (cento e dez reais) por autuação, independentemente de cutras penalidades impostas mo Código de Trânsito Brasileiro. ARTIGO £So - Ga entulhos provenientes de demolições, restos de materiale, folhas e galhos, terra e demais detritos, excetuado (à Lami doméstico, serãa necessariamente removidos pelo proprietario ou possuidor do imóvel, senda terminantemente proibido a colacação desees materiais na calçada ou via gúblicea. Parãgrato úrico —- O proprietário ou cossuidor do imável que infringir o disposto neete artigo, cserã intimado pela Frefaeitura para retirar os materiais, no prazo de três dias, sob vera de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 110,00 (cento reais. ARTIGU Za - lixo doméstico das hahitações será recolhido pela Prefeitura, conforme legislação municipal específica, sendo termnmantemente proibido ao particular joga-lo em local não apropriados tais como terrenos vazioss vias 2 logradouros públicos. Farágrafo único - QU particular que antfringir o disposto TE neste artigo, sera autuado e incorrerã na muita de Rã o GSã,DO (vinquenta e cinco reais) por autuação. BRTIGO Ba - Em caso de reincidência em quaisquer das infrações constantes desta Lei, ao infrator sera imposto vo valor da multa em dobro. BRTIGO “o — fis multas impostas aos infratores SErNãO inscritas em diívida- ativa e executadas judicialmente, mos termos ta legislação vigente, independentemente de possivel enquadramento em crime de descbediência, àquele que eventualmente descumprir determinação da autoridade municipal competente, BRTIGO 10 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua prullicação. SETIGO d1 o —- Revogam-se as disposições em contrário, COR) (84) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 especialmente a Lei Municipal no Z.1di5, de va de março de 1,998. Frefoeitura do Município de Laranjal Faulista, la de dezembro de 1.998. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. Bia Municipal e afixada por edital nao Sã, do Volume de Leis ng lugar de costume, nesta data.= sms 1/2 mms EEE Laranjal Faulieta, lLlocdezembro/1.998. Larangal pa() so SA EQ, = Hen ja: Ar to Renedai to rindo Ghiralda Secreta. Efpediente Assistente de Administração COR) (Sa)