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norma nº 2158/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
DE to DE DE EMBRO PE iva
Dispõe sobre cbrivações de
proprietários de imóveis e cdáã cutras
providências
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
memo cargo, faço saber que a Câmara Municipal &AFRÓVOL e eu
GSANCIONO e PROMULGO a ceguinte LEI:
ERTIGO Lo —- fds terrenos situados na zona urbana, sem
edificação, serão obrigatoriamente fechados com muros ou muretas
de no mínimo 1.COm de altura, para «a rua fronteiriça, construidos
de concreto o de alvenaria
aa Parágrafo úmico - fl proprietário ou poseuidor do terreno
serão antimado pela Frefeitura para no prazo de trinta dias,
construir o co muro o amreta, sob pena de. não o fazendo.
incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e vinte reals).
PRTIGO 2Zo — Os terrenos situados na zona urbanas, com
frante para a via pública, servidos cde quias e sarjetas,
edificados ou não, serão obrigatoriamente dotados de calçadas de
ecrmenreto.
Faragrafo único - proprietário cu possuidor do terreno
serão intimado pela Frefeitura para, no prazo de trinta dias,
comnetruir a calçada de concreto, soh pena de, não o fazendo,
incorrer na multa de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
ARTIGO Jo — É de responsabilidade exclusiva cio
proprietario cu posstador de imével urbano, a limpeza E
conservação das calçadas.
Parágrafo único - Q proprietário ou possuidor do terreno
smra intimado pela Frefeitura para, no prazo de quinze diass
providenciar a limpezas capinação, varriçãos reforma GU
conservação do passeio, egh pena de, não o fazendo, incorrer na
multa de R$ 110,00 (cento e dez reais).
BRTIGO S&a —- Os terrenos situados na zona urbana, edificados
Gu não, deverão ser conservados em perfeito estado de limpeza &
USSEIO
colo (ER)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Farãgrafo único —- OQ proprietário cu possuidor do terreno
sera intimado pela Frefeitura para, no prazo de quinze dias
providenciar a limpeza do imóvel, sob perna de, não qo fazendo,
incorrer na multa de Ré livd,ão (certo e dez reais).
ARTIGO do — Merdium weÁ cui de cargas especialmente
transportando terra, areia out detritos equivalentes. poder à
transitar nas vias públicas urbana, sem o devido equipamento de
proteção para evitar o derramamento da carga sobre a vias,
Parágrafo nico —- O groprietário do veículo que infringir
o disposto neste artigo, serã autuado e incorrerá na multa de KR
lid 00 (cento e dez reais) por autuação, independentemente de
cutras penalidades impostas mo Código de Trânsito Brasileiro.
ARTIGO £So - Ga entulhos provenientes de demolições, restos
de materiale, folhas e galhos, terra e demais detritos, excetuado
(à Lami doméstico, serãa necessariamente removidos pelo
proprietario ou possuidor do imóvel, senda terminantemente
proibido a colacação desees materiais na calçada ou via gúblicea.
Parãgrato úrico —- O proprietário ou cossuidor do imável que
infringir o disposto neete artigo, cserã intimado pela Frefaeitura
para retirar os materiais, no prazo de três dias, sob vera de,
não o fazendo, incorrer na multa de R$ 110,00 (cento reais.
ARTIGU Za - lixo doméstico das hahitações será recolhido
pela Prefeitura, conforme legislação municipal específica, sendo
termnmantemente proibido ao particular joga-lo em local não
apropriados tais como terrenos vazioss vias 2 logradouros
públicos.
Farágrafo único - QU particular que antfringir o disposto
TE
neste artigo, sera autuado e incorrerã na muita de Rã o GSã,DO
(vinquenta e cinco reais) por autuação.
BRTIGO Ba - Em caso de reincidência em quaisquer das
infrações constantes desta Lei, ao infrator sera imposto vo valor
da multa em dobro.
BRTIGO “o — fis multas impostas aos infratores SErNãO
inscritas em diívida- ativa e executadas judicialmente, mos termos
ta legislação vigente, independentemente de possivel
enquadramento em crime de descbediência, àquele que eventualmente
descumprir determinação da autoridade municipal competente,
BRTIGO 10 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
prullicação.
SETIGO d1 o —- Revogam-se as disposições em contrário,
COR) (84)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
especialmente a Lei Municipal no Z.1di5, de va de março de 1,998.
Frefoeitura do Município de Laranjal Faulista, la de
dezembro de 1.998.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. Bia
Municipal e afixada por edital nao Sã, do Volume de Leis ng
lugar de costume, nesta data.= sms 1/2 mms EEE
Laranjal Faulieta, lLlocdezembro/1.998. Larangal pa() so SA EQ, =
Hen ja: Ar to Renedai to rindo Ghiralda
Secreta. Efpediente Assistente de Administração
COR) (Sa)

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