| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Dispóe sobre aluquél cles máquinas e veículos da Frefeitura Municipal e dã outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARã, Prefeito da Funicíipio Laranjal Faulista, Estado de Gão Paulo, usando das atribuições cargos. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET: ARTIGO lo - Fica proibido o empréstimo de caminhões, motoniveledoras carregadeiras e tetoneira, pertencentes & Prefeitura, exceptuando-se à título de aluguél, desde que sejam atendidas as disposições da presente Lei e que nãa prejudicguem os eprviçõe municipais. BRTIGO 2o —- Os preços dos aluguéis das máquinas & veiculos conetantes do artigo lg, desta Lei, serão cobrados ma seguinte bases R$ 3ã,00 (trinta e três reaisj, calculado por horas para empréstimo dos caminhões E$ 45,80 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos) calculado por hora, para empréstimo da motoniveladora e carregadeiras Rê 41,00 (onze reais): calculado por dias para empréstimo da betonegiras BRTIGO Zoo —- Fica estabelecido que o valor mínima para as referidos empréstimos, não poderá ser inferior ao custo de uma hora dos caminhões, mectoniveladora e carregadeira e de um dia nao casco da betoneiras. BERTIGO 40 —- O interessado ao efetuar o pedido de maquina ou veiculos, deverá depositar em favor da municipalidade uma importancia que eerã arbitrada pelo Prefeito, em base murnca inferior ao mínimo exigido no artigo Ja, desta Lei. Parágrafo único - O depésito da importância de que trata o presente artigo devera ser feito por máquina cu veiculo. BRTIGO So — Qe valores contidos no artigo ias desta LEA « serão reajustados de acordo com os indices Gficiaisa PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO do flo caso cles empréstime da blbetoneiraçoo interessado firmaráã compromisso com a Prefeitura, mediante o qua) se responsabilizarã pelos danos causados a mesma, ficando a importância dos reparos por sua exclusiva corta. BRT TOO 1 — Em casos de acidentes uraves cu que afetemo a coletividade, as maquinas serão cedidas qratultamente, BRTIGO Go - Foderaão inda, a mácuinas serem cedidas gratuitamente - sequintes a) obras para àrgãos públicos estadual e federal pb) ohras de interesses real para e Municipalidade: ci cbras para entidades assistónciaisa BRTIGO Sa - Ficam revogadas as Leis Municipais nos 1l.ó?2 e respectivamente de ide maio de 1.989 e vYã de março de SRT TGC dO - Esta Lei entrarã em vigor na cata de sua publicação. ARTIGO li - Hevogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, dio de dezembro 1.998. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada ma Gecretaria da Fretfeitira Encadernada sot fls. ci E Ea) FHunicipal e afixada por edital no gde dao Valume de teis na lugar de costume, nesta data,s sm .mo 17,= SÉ a =. Laranjal Paulista, lo/dezembro/1,.998, Larangal F jet 011298. e a Henedito brIErde Ghiraida fássisterte de âdministração (Re)