| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 DE (a DE DEZEMBRO DE 1994 LET No daldé Dispõe sobre alteração de artigos da Lei Municipal no il.zig, de 14 de setembro de À.Y/75 e da cqutras providências. Eu, o FROLNHO LAcârd DE LARB, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de met cargo, faço saber que a Câmara Mumicipal AFROVOLU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: PRTIGO ta -Qz artigos Gg, Sd, 0, G/s Gl, Ad, Fãs I106, 109. AÀ2ZRe Ale 1E9, lã, lãã. les, ia, 17 ca iBã, da lei Municipal no if.Siê, de 14 de cetembro de iÀÃ9VZã, Código de Posturas do Município, alterados pela Lei Municipal no lido, de aver Zi de março de 1.985, passam a vigorar com a seguinte redaçãos DV “Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor R$ 54,90 (trinta e aita reais e cinquenta centavos) R$ 77,00) (setenta e sete reais) em vaso de reincidência." PRTIGO So —- Os artigos Z2Zd0o e lo, da Lei Municipal mn A.viB, de lã de setembro de 1,97ã, Código de Fosturas passam vigorar com a seguinte redação: Q E “ARTIGO voo -— Us infratores enquadrados nas disposições previstas nos artigos 532, 40, 50, 97, Bl, 85, 953, 108, 109, des Al, 159, lãá, léã, )7ã, 178 e iãAã, da Lei Municipal no i.Ziê, de 14 de setembro de 4. 973, Código de Fosturas do Município, terão o prazo de ló (dez) dias para apresentarem defesa, devendo fazê-la em requerimento ciriagido ao Frefeito Municipal o ques julgando improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo previstos serã imposta a multa, os quais serão intimados a recolhê-la dentro do prazo de & (cinco) dias. ARTIGO 2lo —- fe infratores enquadrados nas disposições previstas no artigo dAal,. da lei Municipal na il.dlôB, de 14 setembro de 1.97%, Código de Fosturas do Município, terão o prazo de JO (trinta) dias para apresentarem defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido am Frefeito Municipal que, julgando improcedente cu não sendo apresentada no prazo previsto, ser & imposta a multa, Os quais serão intimados a recolhtê-la dentro do prazo de 3 feinco) dias, SETIGO ão - À artigo é%d da Lei Municipal mo l.Zi8, de 14 COL E 791 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 cr rm de setembro de 1.974, alterado pela Lei no l,.558, de Zi de março de 1,986, passa a vigorar com a seguinte redação: será imposta a multa correspondente ao valor de Rê lo2,ã0 (certo e noventa e dais reais e cinquenta centavoz)i e de Rê 33,00 (trezentos e citenta e cinco reais ) em caso de reincidências sem prejuízo das demais sanções cabíveis e inclusive a interdição do funcionamento do estabelecimento.” OQ artigo So, da Lei Municipal A.Zia de setembro de 1,973, Código de Fosturas do Municipio, vigorar com a seguinte redação: o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido, ou aquele que não regularizar sua situação a cada seis meses." ARTIGO Go — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ERTIGO bao —- Revogam-se as disposições emo contrários especialmente o & único, do artigo Go, da Lei Municipal mo I.Zig, de 14 de setembro de 1.973 e as Leis Municipa nos 1.áP6, 1,957 E DU7h, respectivamente de 24 de de outubro de 1.98%, “mo de dezembro de 1,99% e Lã de abril de 1.997, Frefeitura do Município de Laranjal Faulistas dezembro de 1,990. Roque Lázaro de Lara Publicada Gecretaria da Frefeitura Erncadernada sob fls, Municipal e afinada por edital no go, do Volume de lugar de costume, nesta data,=.=. SP DD Laranjal Faulista, um derzembro/1,.W%t, Learansal Pauligtas DlizPad= . - , nua Benedito Orlando Ghiraldi fssistente de àdministração Ce Ce)