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norma nº 2156/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
DE (a DE DEZEMBRO DE 1994
LET No daldé
Dispõe sobre alteração de
artigos da Lei Municipal no il.zig, de
14 de setembro de À.Y/75 e da cqutras
providências.
Eu, o FROLNHO LAcârd DE LARB, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
met cargo, faço saber que a Câmara Mumicipal AFROVOLU e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
PRTIGO ta -Qz artigos Gg, Sd, 0, G/s Gl, Ad, Fãs I106,
109. AÀ2ZRe Ale 1E9, lã, lãã. les, ia, 17 ca iBã, da lei
Municipal no if.Siê, de 14 de cetembro de iÀÃ9VZã, Código de
Posturas do Município, alterados pela Lei Municipal no lido, de
aver
Zi de março de 1.985, passam a vigorar com a seguinte redaçãos
DV “Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será
imposta a multa correspondente ao valor R$ 54,90 (trinta e aita
reais e cinquenta centavos) R$ 77,00) (setenta e sete reais) em
vaso de reincidência."
PRTIGO So —- Os artigos Z2Zd0o e lo, da Lei Municipal mn
A.viB, de lã de setembro de 1,97ã, Código de Fosturas passam
vigorar com a seguinte redação:
Q
E
“ARTIGO voo -— Us infratores enquadrados nas disposições
previstas nos artigos 532, 40, 50, 97, Bl, 85, 953, 108, 109, des
Al, 159, lãá, léã, )7ã, 178 e iãAã, da Lei Municipal no i.Ziê, de
14 de setembro de 4. 973, Código de Fosturas do Município, terão
o prazo de ló (dez) dias para apresentarem defesa, devendo
fazê-la em requerimento ciriagido ao Frefeito Municipal o ques
julgando improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo
previstos serã imposta a multa, os quais serão intimados a
recolhê-la dentro do prazo de & (cinco) dias.
ARTIGO 2lo —- fe infratores enquadrados nas disposições
previstas no artigo dAal,. da lei Municipal na il.dlôB, de 14
setembro de 1.97%, Código de Fosturas do Município, terão o prazo
de JO (trinta) dias para apresentarem defesa, devendo fazê-la em
requerimento dirigido am Frefeito Municipal que, julgando
improcedente cu não sendo apresentada no prazo previsto, ser &
imposta a multa, Os quais serão intimados a recolhtê-la
dentro do prazo de 3 feinco) dias,
SETIGO ão - À artigo é%d da Lei Municipal mo l.Zi8, de 14
COL E 791
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
cr rm
de setembro de 1.974, alterado
pela Lei no l,.558, de Zi de março de 1,986, passa a vigorar com a
seguinte redação:
será imposta a multa correspondente ao valor de Rê lo2,ã0 (certo
e noventa e dais reais e cinquenta centavoz)i e de Rê 33,00
(trezentos e citenta e cinco reais ) em caso de reincidências
sem prejuízo das demais sanções cabíveis e inclusive a interdição
do funcionamento do estabelecimento.”
OQ artigo So, da Lei Municipal A.Zia
de setembro de 1,973, Código de Fosturas do Municipio,
vigorar com a seguinte redação:
o que violar preceito deste
Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido, ou
aquele que não regularizar sua situação a cada seis meses."
ARTIGO Go — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
ERTIGO bao —- Revogam-se as disposições emo contrários
especialmente o & único, do artigo Go, da Lei Municipal mo I.Zig,
de 14 de setembro de 1.973 e as Leis Municipa nos 1.áP6, 1,957
E DU7h, respectivamente de 24 de de outubro de 1.98%, “mo de
dezembro de 1,99% e Lã de abril de 1.997,
Frefeitura do Município de Laranjal Faulistas
dezembro de 1,990.
Roque Lázaro de Lara
Publicada Gecretaria da Frefeitura Erncadernada sob fls,
Municipal e afinada por edital no go, do Volume de
lugar de costume, nesta data,=.=. SP DD
Laranjal Faulista, um derzembro/1,.W%t, Learansal Pauligtas DlizPad=
. - , nua
Benedito Orlando Ghiraldi
fssistente de àdministração
Ce
Ce)

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