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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2150/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 1998
Date 1998-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
29 DE OUTUBRO DE 1998
CTELDSRASNDNEOAZSARNnNEmmmunmmsrs
Rutoriza o Executivo a
transferir, através de concessão, a
administração e a exploração do
terminal rodoviário do Município a
particular e dã outras providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO io — Fica o Executivo Municipal autorizado a
transferir, por concessão onerosa de serviço, para quem se
interessar, mediante licitação, a administração, operação e
exploração econômica do terminal rodoviário situado na Avenida
Prefeito Hermelindo Pillon, nesta cidade.
ARTIGO Zo -—- Caberá a concessionária, sob sua inteira
responsabilidade, através de meios próprios ou de terceiros,
prover o bem-estar, conforto e segurança dos usuários, operadores
e empresas que atuarem no referido terminal.
ARTIGO So —- A Administração Pública regulamentará e
fiscalizará os serviços próprios e de apoio do terminal
rodoviário e fixará as respectivas tarifas.
ARTIGO 40 —- À execução dos serviços próprios do terminal
rodoviário não podera ser transferido no todo ou em parte, salvo
prévio e expresso consentimento da Administração Municipal, nem o
contrato de concessão poderá ser renovado ou prorrogado.
ARTIGO ão —- Competirá aà concessionária, para fins de
administração e operação do terminal e de suas instalações, a
exploração, a subconcessão das atividades e propagandas
Comerciais no terminal, podendo, para tais fins, realizar com
terceiros, contratos de subconcessão que deverão estar resolvidos
a época do encerramento da concessão.
ARTIGO bo — & concessionária poderá cobrar taxa de
embarque e conservação desde que aprovada pelo Executivo.
ARTIGO 7o - Se a concessionária, durante a concessão,
demonstrar incapacidade administrativa e técnica operacional, o
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
contrato podera ser rescindido, não cabendo indenização de
qualquer espécie.
ARTIGO 8o - Findo o contrato de concessão por decurso do
prazo previsto o prédio e as demais instalações do terminal
rodoviário. bem como o equipamento e seus anexos deverão ser
entregues pelo contratado em condições de uso e independentemente
de qualquer notificação e indenização pelas obras e benfeitorias,
que ficam incorporadas ao patrimônio público do Municipio.
ARTIGO 90 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de
outubro de 1.998.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 68 e
Municipal e afixada por edital no 69, do Volume. de. Leis no
no lugar de costume, nesta data.=,=.= 17.=. Sam, Rei Ro
Laranjal Faulista, 29/gutubro/1,998,= reg al P "291098.
p . DA
abas pa Ghiraldi
Assistente de Administração
(02) (69)

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