| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 1998 |
| Date | 1998-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 29 DE OUTUBRO DE 1998 CTELDSRASNDNEOAZSARNnNEmmmunmmsrs Rutoriza o Executivo a transferir, através de concessão, a administração e a exploração do terminal rodoviário do Município a particular e dã outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO io — Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por concessão onerosa de serviço, para quem se interessar, mediante licitação, a administração, operação e exploração econômica do terminal rodoviário situado na Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, nesta cidade. ARTIGO Zo -—- Caberá a concessionária, sob sua inteira responsabilidade, através de meios próprios ou de terceiros, prover o bem-estar, conforto e segurança dos usuários, operadores e empresas que atuarem no referido terminal. ARTIGO So —- A Administração Pública regulamentará e fiscalizará os serviços próprios e de apoio do terminal rodoviário e fixará as respectivas tarifas. ARTIGO 40 —- À execução dos serviços próprios do terminal rodoviário não podera ser transferido no todo ou em parte, salvo prévio e expresso consentimento da Administração Municipal, nem o contrato de concessão poderá ser renovado ou prorrogado. ARTIGO ão —- Competirá aà concessionária, para fins de administração e operação do terminal e de suas instalações, a exploração, a subconcessão das atividades e propagandas Comerciais no terminal, podendo, para tais fins, realizar com terceiros, contratos de subconcessão que deverão estar resolvidos a época do encerramento da concessão. ARTIGO bo — & concessionária poderá cobrar taxa de embarque e conservação desde que aprovada pelo Executivo. ARTIGO 7o - Se a concessionária, durante a concessão, demonstrar incapacidade administrativa e técnica operacional, o (01) (68) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 contrato podera ser rescindido, não cabendo indenização de qualquer espécie. ARTIGO 8o - Findo o contrato de concessão por decurso do prazo previsto o prédio e as demais instalações do terminal rodoviário. bem como o equipamento e seus anexos deverão ser entregues pelo contratado em condições de uso e independentemente de qualquer notificação e indenização pelas obras e benfeitorias, que ficam incorporadas ao patrimônio público do Municipio. ARTIGO 90 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro de 1.998. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 68 e Municipal e afixada por edital no 69, do Volume. de. Leis no no lugar de costume, nesta data.=,=.= 17.=. Sam, Rei Ro Laranjal Faulista, 29/gutubro/1,998,= reg al P "291098. p . DA abas pa Ghiraldi Assistente de Administração (02) (69)