| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 1998 |
| Date | 1998-10-19 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.148, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 MEESTEELCLASESMEIINSTESNSASESENETETTETNTEmSS a Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas. Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Laranjal Paulista. ARTIGO 209 - Bo Conselho ora instituído compete: i. Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 2. Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; q. Elaborar q Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho ânual e acompanhar a sua execução; 4. Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; “. Assessorar o Foder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar. ARTIGO 30 - O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural ser& constituído de 12 (doze) membros, sendo: r — 1 (um) representante titular e 1 (tum) suplente da Frefeitura Municipais Ti — 4 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador: [II — 1 (um) representante titular e 1 tum) suplente do Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador; (01) (65) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 IV — 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação/Sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicados; V— 1 Cum) representante titular e 1 (um) suplente da Associação/Sindicato dos Trabalhadores Rurais, pelo mesmo indicados: VI — 4 (um) representante titular e 1 (um) suplente das Cooperativas Rurais, pelo mesmo indicados. Parágrafo io - No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa. deverã ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais. Parágrafo 20 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Jo — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serã de dois anos, facultada a recondução. ARTIGO 49 - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimeto Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. ARTIGO So — O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. ARTIGO &o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7o - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro de 1.998, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 65 Municipal e afixada por edital no 66, do Volume de Leis n lugar de costume, nesta data.=.=.m.=, 17/,=,3,=,.32,.3,5,.2,=, HM, Laranjal Paulista utubro/1.998.= aros Páúlio a, 291098. so a ESCUTO DETtdO Ghiraldi Assistente de Administração (áé)