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norma nº 2148/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 1998
Date 1998-10-19
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1464

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.148, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
MEESTEELCLASESMEIINSTESNSASESENETETTETNTEmSS a
Institui o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural e dá
providências correlatas.
Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural de Laranjal Paulista.
ARTIGO 209 - Bo Conselho ora instituído compete:
i. Estabelecer diretrizes para a política agrícola
municipal;
2. Promover a integração dos vários segmentos do setor
agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento,
industrialização e transporte;
q. Elaborar q Plano Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho ânual
e acompanhar a sua execução;
4. Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
“. Assessorar o Foder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar.
ARTIGO 30 - O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural
ser& constituído de 12 (doze) membros, sendo:
r — 1 (um) representante titular e 1 (tum) suplente da
Frefeitura Municipais
Ti — 4 (um) representante titular e 1 (um) suplente do
Escritório de Desenvolvimento Regional da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral, indicados pelo Coordenador:
[II — 1 (um) representante titular e 1 tum) suplente do
Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral, indicados pelo Coordenador;
(01) (65)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
IV — 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da
Associação/Sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicados;
V— 1 Cum) representante titular e 1 (um) suplente da
Associação/Sindicato dos Trabalhadores Rurais, pelo mesmo
indicados:
VI — 4 (um) representante titular e 1 (um) suplente das
Cooperativas Rurais, pelo mesmo indicados.
Parágrafo io - No caso da inexistência de
Associação/Sindicato ou Cooperativa. deverã ser garantida a
participação de representantes dos produtores e trabalhadores
rurais.
Parágrafo 20 - Os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Jo — O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural serã de dois anos, facultada a
recondução.
ARTIGO 49 - Dentro de trinta dias após a composição
do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimeto Interno
disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu
Presidente.
ARTIGO So — O Escritório de Desenvolvimento Rural
fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
ARTIGO &o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de
outubro de 1.998,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 65
Municipal e afixada por edital no 66, do Volume de Leis n
lugar de costume, nesta data.=.=.m.=, 17/,=,3,=,.32,.3,5,.2,=, HM,
Laranjal Paulista utubro/1.998.= aros Páúlio a, 291098.
so a
ESCUTO DETtdO Ghiraldi
Assistente de Administração
(áé)

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