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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2144/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
native_id1468

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.144, DE 16 DE SETEMERO DE 1998
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Dispõe sobre concessão de
uso de bem público.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
me Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
p ARTIGO to - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
4! gratuitamente mediante concessão de uso, pelo prazo de Sô
tcinguenta) anos, ao Ciube Recreativo Comercial de Laranjal
Paulista, inscrito no CGC no dl. ZI4.269/0001-57, com sede à Rua
Expedicionários, no 144, os imóveis destacados como Sreas Verdes
do lateamento Residêncial Recanto do Laranjal, no Hairro Gãa
Roque.
ARTIGO Za - Às medidas e confrontações das áreas verdes,
de que trata o artigo anterior, são as constantes do Loteamento
Residêncial Recanto do Laranjal, devidamente aprovado, registrado
e matriculado junto ao Cartório Imobiliário local, sob ng 8,589 e
E. OPC,
ARTIGO Jo — À concessão de uso objetiva simplesmente
proporcionar uma melhor conservação, arborização e embelezamento
dos imóveis que permanecerão legalmente considerados como áreas
verdes, de uso comum do povo, sem qualquer mudança de destinação.
ARTIGO 49 - O Clube Recreativo Comercial arcará com todas
(01) (39)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
as despesas decorrentes de investimentos nos imóveis, objeto da:
concessão, sem direito a retenção ou indenização de qualquer
natureza.
ARTIGO Co — À concessão de uso sera formalizada por
contrato, estabelecendo-se os direitos e obrigações das partes
contratantes.
ARTIGO do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Faulista, ló de
setembro de 1.998,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis.
Municipal e afixada por edital no é0, Volume de
lugar de costume, nesta data.=.
Laranjal Paulista. setembro/1.998. Laranjal Paulista, 160998,=
“pot Fútiiota 4
Pobsto Renedito Orlando Ghiraldi
p
ediente Assistente de Administração
(60)

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