| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.144, DE 16 DE SETEMERO DE 1998 ES LT Um E ES LÉMNCITES LIS TE TE TE co tt tie fre mem renas ari mad rm DeMA LAMA) frio MTO VS RSS Mimi Grao OO VA Mi rato aço rom + rata, See mi tm qu vo rr mm om a pi remo mit A mo raro Ve curva Nam AfAMS Gfeo rev UM idas apito SiS SIT Sia Sião Dep LR DOR DIS RS e rt rem Dispõe sobre concessão de uso de bem público. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de me Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: p ARTIGO to - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 4! gratuitamente mediante concessão de uso, pelo prazo de Sô tcinguenta) anos, ao Ciube Recreativo Comercial de Laranjal Paulista, inscrito no CGC no dl. ZI4.269/0001-57, com sede à Rua Expedicionários, no 144, os imóveis destacados como Sreas Verdes do lateamento Residêncial Recanto do Laranjal, no Hairro Gãa Roque. ARTIGO Za - Às medidas e confrontações das áreas verdes, de que trata o artigo anterior, são as constantes do Loteamento Residêncial Recanto do Laranjal, devidamente aprovado, registrado e matriculado junto ao Cartório Imobiliário local, sob ng 8,589 e E. OPC, ARTIGO Jo — À concessão de uso objetiva simplesmente proporcionar uma melhor conservação, arborização e embelezamento dos imóveis que permanecerão legalmente considerados como áreas verdes, de uso comum do povo, sem qualquer mudança de destinação. ARTIGO 49 - O Clube Recreativo Comercial arcará com todas (01) (39) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 as despesas decorrentes de investimentos nos imóveis, objeto da: concessão, sem direito a retenção ou indenização de qualquer natureza. ARTIGO Co — À concessão de uso sera formalizada por contrato, estabelecendo-se os direitos e obrigações das partes contratantes. ARTIGO do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 70 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Laranjal Faulista, ló de setembro de 1.998, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. Municipal e afixada por edital no é0, Volume de lugar de costume, nesta data.=. Laranjal Paulista. setembro/1.998. Laranjal Paulista, 160998,= “pot Fútiiota 4 Pobsto Renedito Orlando Ghiraldi p ediente Assistente de Administração (60)