| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 1998 |
| Date | 1998-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO DE MINERAIS, BEM COMO: ARGILA, AREIA DE CAVA, AREIA DE RIOS, ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1470 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Laranjal Paulista RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-104] CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO USB LEI Nº 2.142, DE 31 DE AGOSTO DE 1.998 Dispõe sobre o prazo da Licença Municipal para extração de minerais, bem como: argila, areia de cava, areia de nos, etc. e da outras providências. EU, JOÃO BATISTA BADO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do meu cargo, de acordo com o parágrafo 7º, do artigo 45, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI: = | ARTIGO 1º - As licenças do Município para extração de minerais, | argila, areia de cava e areia de rios, uma vez satisfeitas as exigências Municipal, Estadual e Federal, serão fornecidas pelo prazo de 5 (cinco) anos. ARTIGO 2º - As licenças já fornecidas a partir de 1º de janeiro de 1.998, até a data da publicação desta Lei, será obedecido o que consta no artigo 1º, da presente Lei. ARTIGO 3º - Fica o interessado sujeito a fiscalização da refeitura Municipal conforme artigo 138, da Lei Orgânica e as exigências contidas no RCA ( Relatório de Controle Ambiental), e no caso do não cumprimento, poderá a qualquer momento ser cassada a Licença Municipal. ÁRTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de agosto de 1.998. N J LO únior Presidente da Câmara Publicada na Secretaria da Câmara Municipal e afixada por edital no lugar de “costume Anes idata-Laranjal Paulista, 31 de agosto de 1.998. Cr Q N Benedão Lisboa OE dE Camas po CiSEce rio + (01) (57)