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norma nº 2142/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 1998
Date 1998-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO DE MINERAIS, BEM COMO: ARGILA, AREIA DE CAVA, AREIA DE RIOS, ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (015) 283-104]
CEP 18500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
USB
LEI Nº 2.142, DE 31 DE AGOSTO DE 1.998
Dispõe sobre o prazo da Licença Municipal para
extração de minerais, bem como: argila, areia de cava, areia de nos,
etc. e da outras providências.
EU, JOÃO BATISTA BADO JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições do
meu cargo, de acordo com o parágrafo 7º, do artigo 45, da Lei Orgânica, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a
seguinte LEI:
= | ARTIGO 1º - As licenças do Município para extração de minerais,
| argila, areia de cava e areia de rios, uma vez satisfeitas as exigências Municipal,
Estadual e Federal, serão fornecidas pelo prazo de 5 (cinco) anos.
ARTIGO 2º - As licenças já fornecidas a partir de 1º de janeiro de
1.998, até a data da publicação desta Lei, será obedecido o que consta no artigo
1º, da presente Lei.
ARTIGO 3º - Fica o interessado sujeito a fiscalização da refeitura
Municipal conforme artigo 138, da Lei Orgânica e as exigências contidas no
RCA ( Relatório de Controle Ambiental), e no caso do não cumprimento,
poderá a qualquer momento ser cassada a Licença Municipal.
ÁRTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 31 de agosto de 1.998.
N
J LO únior
Presidente da Câmara
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal e afixada por edital no lugar de
“costume Anes idata-Laranjal Paulista, 31 de agosto de 1.998.
Cr Q N
Benedão Lisboa OE dE Camas po CiSEce rio +
(01) (57)

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