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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2141/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 1998
Date 1998-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO E RESPECTIVOS EMOLUMENTOS.
native_id1471

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.141, DE 31 DE AGOSTO DE 1998
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Butoriza o Poder Executivo a
parcelar débitos da Contribuição de
Melhoria, Taxas de Agua, Esgoto R
respectivos Emolumentos.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
“meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a parcelar
os débitos oriundos da Contribuição de Melhoria, Taxas de Agua,
Esgoto e respectivos Emolumentos, inscritos em Dívida Ativa, até
“1 de agosto de 1.998, em até no máximo Só (trinta e seis)
prestações mensais.
ARTIGO 2o —- As parcelas mensais não poderão ser de valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
ARTIGO So -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Zi de agosto
de 1.998. É
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob
Municipal e afixada por edital no do Volume
lugar de costume, nesta data.=.=,=,=m, 17,
Laranjal candás ae) gosto/1.998.=, Laranjal Peáts ta, 310898
E EA cp
ta
am Benedito Orlando Ghiraldi
xpediente Assistente de Administração

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