| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 1998 |
| Date | 1998-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS DE ÁGUA, ESGOTO E RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.141, DE 31 DE AGOSTO DE 1998 derem pre q e e e O ADO OTROS SIAO VINIS SGD A MÃO e a US fe O e GU a Apa vitro rir vteee vempo ret rm uia game agaço pay e e mm quçom Quo QUO) AMGIO GIVES GINO SAPOS SUNS iii audios riae vusar mim custo maia mam aaa iam Aquas Rigo dos VOS OU Da e AS Ta e Dimas Butoriza o Poder Executivo a parcelar débitos da Contribuição de Melhoria, Taxas de Agua, Esgoto R respectivos Emolumentos. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de “meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica o Foder Executivo autorizado a parcelar os débitos oriundos da Contribuição de Melhoria, Taxas de Agua, Esgoto e respectivos Emolumentos, inscritos em Dívida Ativa, até “1 de agosto de 1.998, em até no máximo Só (trinta e seis) prestações mensais. ARTIGO 2o —- As parcelas mensais não poderão ser de valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais). ARTIGO So -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, Zi de agosto de 1.998. É Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob Municipal e afixada por edital no do Volume lugar de costume, nesta data.=.=,=,=m, 17, Laranjal candás ae) gosto/1.998.=, Laranjal Peáts ta, 310898 E EA cp ta am Benedito Orlando Ghiraldi xpediente Assistente de Administração