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norma nº 2140/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 1998
Date 1998-08-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE LARANJAL PAULISTA (PRODELAPA), CRIA O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.140, DE 25 DE AGOSTO DE 1998
MCDST EZICRZSANNASATEmM=ZUSRENSEREERS
Institui o Programa de
Desenvolvimento de Laranjal Faulista
(PRODELAPA), cria o Fundo para o
Desenvolvimento Econômico do
MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA e dá
outras providências.
Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO io —- Fica instituído no Município de Laranjal
Paulista, o Programa de Desenvolvimento Econômico de tLaranjal
Paulista, PRODELAPA, que tem como objetivos básicos:
I —- Incentivar a instalação de novas empresas
Município:
LI —- Oferecer condições para expansão da atividade
econômica das empresas já instaladas no Município.
ARTIGO 2o - Para participar do PRODELAPA, cada empresa
celebrara individualmente com Prefeitura Municipal de Laranjal
Paulista, um convênio de adesão, nos termos da Lei.
Parâgrafo único —- Os incentivos da presente Lei, não
poderão ser estendidos às empresas com débitos para com a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
ARTIGO Jo - As Empresas que irão se instalar no Município
e as que ampliarem suas instalações e atividades e que celebrarem
convênio com o Município de Laranjal Paulista, poderão receber os
seguintes incentivos:
I —- Isenção total ou parcial do IPTU, até o limite de três
exercícios fiscais:
II - Isenção total do preço público, referente à cbtenção
da Licença para construção e ampliação de suas
instalações.
III - Isenção total ou parcial do ISSQN, até o limite máximo
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
de três exercícios fiscais;
IV - Isenção da Taxa de Alvará de localização, bem como de
todos os impostos e taxas para legalização da
Inscrição junto ao cadastro Municipal:
Isenção para três exercícios consecutivos a partir do
ano da instalação,da taxa de licença de funcionamento:
Isenção total do Imposto Sobre Transmissão de Rem
Imóvel, com relação ao terreno adquirido para fins
exclusivos de acomodações e instalações operacionais
da empresa.
Parágrafo lo - Será fixado no termo de Adesão ao
PRODELAPA, os limites da isenção concedida para cada um dos
incisos precedentes, devendo os participantes do FRODELAFA, fixar
de comum acordo os limites de isenção com a administração do
PRODELAPA.
ARTIGO 4o - Fara consecução do Programa de que tratam os
artigos anteriores, fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO DO MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA, nos termos da Lei
Federal no 4.320, de 17/03/1964,
ARTIGO So — O FUNDO previsto no artigo antecedente, será
formado pelas seguintes receitas:
1 —- 0204 (vinte e cinco centésimos por cento) das
receitas municipais decorrentes das transferências do
ICM nos exercicios de 1.999 a 2.000,
OA (cinquenta por cento) do aumento da arrecadação
do ICMS em função do aumento da participação do
Município de Laranjal Faulista no total do valor
adicionado do Estado de São Paulo, sempre em relação a
participação do ano que serã publicado no DOE pela
Secretaria da Fazenda.
dOações . auxílios, contribuições, subverições ,
transferências e legados de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais.
IV Remuneração oriunda de aplicações financeiras.
ARTIGO €o — Os recursos do Fundo serão destinados a:
1 —- Concessão de incentivos fiscais às empresas que,
mediante celebração de Convênios nos termos da Lei,
participarem da PRODELAPA.
tas)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
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II —- Gerenciar o PRODELAFPA.
III —- Patrocinar e participar de eventos, congressos e
intercâmbio relacionados com o programa.
Parágrafo único - As despesas administrativas do FUNDO,
inclusive salários dos servidores, não poderão ultrapassar a 4%
da sua execução orçamentária de cada exercício.
ARTIGO 70 - Para obtenção dos incentivos fiscais de que
trata o inciso I, do art. 60, O valor adicionado -— V.A. da
empresa, no exercício, deverá ser superior, em termos reais, ao
apurado no exercício anterior.
ARTIGO 89 - O percentual de participação de cada empresa
dar-se-ã em função de;
I - 80% foitenta por cento) do percentual de
participação no incremento do valor Adicionado no
exercício, em relação ao exercício anterior.
EI - 20% (vinte por cento) do percentual de participação no
valor adicionado do exercício.
Paragrafo lo - Às empresas que inciarem as atividades no
exercício, terão os percentuais de participação nos três (3)
primeiros anos de atividade, obtidos em função de 1004 de sua
participação individual no incremento do valor adicionado.
Parágrafo 20 -— às empresas consideradas “"QMISSAS" com
relação ao DIPAM no exercício anterior, terão os percentuais de
participação obtidos em função de 100% de sua participação
individual no Valor Adicionado do exercício.
Parágrafo So - Ser&ã utilizado o IGPM, da Fundação Getúlio
Vargas, para fins de atualização de valores.
ARTIGO 99 - O PRODELAPA, será administrado pelo Secretário
Executivo, em exercício nos quadros da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista.
ARTIGO 10 — A elaboração e execução orçamentária, bem como
a gestão financeira e contábil do Fundo atenderão os dispositivos
da Lei no 4.320/64, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista.
ARTIGO 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédido especial no valor necessário para cobrir as despesas de
implantação do PRODELAPA e do Fundo de Desenvolvimento Econômico
do Município de Laranjal Paulista de que trata a presente Lei.
(03) (54)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO 12 - À aplicação da presente Lei dependerá de
regulamentação por Decreto do Executivo Municipal.
BRTIGO 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga as disposições em contrário e especialmente,
em todos os seus termos, a Lei Municipal no 1.204, de 17 de abril
de 1.97%.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas.
agosto de 1.998.
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls.
Municipal e afixada por edital no õ do Volume de
lugar de costume, nesta data.=.=,=,=, =
Laranjal Faulista agosto/1.998.,=. tarágiar” &u ioga, Escimá
E sito Benedito Brian Oriando Ghiraldi
ario/de/Expediente Assistente de Administração
(33)

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