| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE LARANJAL PAULISTA (PRODELAPA), CRIA O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.140, DE 25 DE AGOSTO DE 1998 MCDST EZICRZSANNASATEmM=ZUSRENSEREERS Institui o Programa de Desenvolvimento de Laranjal Faulista (PRODELAPA), cria o Fundo para o Desenvolvimento Econômico do MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA e dá outras providências. Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO io —- Fica instituído no Município de Laranjal Paulista, o Programa de Desenvolvimento Econômico de tLaranjal Paulista, PRODELAPA, que tem como objetivos básicos: I —- Incentivar a instalação de novas empresas Município: LI —- Oferecer condições para expansão da atividade econômica das empresas já instaladas no Município. ARTIGO 2o - Para participar do PRODELAPA, cada empresa celebrara individualmente com Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, um convênio de adesão, nos termos da Lei. Parâgrafo único —- Os incentivos da presente Lei, não poderão ser estendidos às empresas com débitos para com a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. ARTIGO Jo - As Empresas que irão se instalar no Município e as que ampliarem suas instalações e atividades e que celebrarem convênio com o Município de Laranjal Paulista, poderão receber os seguintes incentivos: I —- Isenção total ou parcial do IPTU, até o limite de três exercícios fiscais: II - Isenção total do preço público, referente à cbtenção da Licença para construção e ampliação de suas instalações. III - Isenção total ou parcial do ISSQN, até o limite máximo PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 de três exercícios fiscais; IV - Isenção da Taxa de Alvará de localização, bem como de todos os impostos e taxas para legalização da Inscrição junto ao cadastro Municipal: Isenção para três exercícios consecutivos a partir do ano da instalação,da taxa de licença de funcionamento: Isenção total do Imposto Sobre Transmissão de Rem Imóvel, com relação ao terreno adquirido para fins exclusivos de acomodações e instalações operacionais da empresa. Parágrafo lo - Será fixado no termo de Adesão ao PRODELAPA, os limites da isenção concedida para cada um dos incisos precedentes, devendo os participantes do FRODELAFA, fixar de comum acordo os limites de isenção com a administração do PRODELAPA. ARTIGO 4o - Fara consecução do Programa de que tratam os artigos anteriores, fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17/03/1964, ARTIGO So — O FUNDO previsto no artigo antecedente, será formado pelas seguintes receitas: 1 —- 0204 (vinte e cinco centésimos por cento) das receitas municipais decorrentes das transferências do ICM nos exercicios de 1.999 a 2.000, OA (cinquenta por cento) do aumento da arrecadação do ICMS em função do aumento da participação do Município de Laranjal Faulista no total do valor adicionado do Estado de São Paulo, sempre em relação a participação do ano que serã publicado no DOE pela Secretaria da Fazenda. dOações . auxílios, contribuições, subverições , transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais. IV Remuneração oriunda de aplicações financeiras. ARTIGO €o — Os recursos do Fundo serão destinados a: 1 —- Concessão de incentivos fiscais às empresas que, mediante celebração de Convênios nos termos da Lei, participarem da PRODELAPA. tas) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 II —- Gerenciar o PRODELAFPA. III —- Patrocinar e participar de eventos, congressos e intercâmbio relacionados com o programa. Parágrafo único - As despesas administrativas do FUNDO, inclusive salários dos servidores, não poderão ultrapassar a 4% da sua execução orçamentária de cada exercício. ARTIGO 70 - Para obtenção dos incentivos fiscais de que trata o inciso I, do art. 60, O valor adicionado -— V.A. da empresa, no exercício, deverá ser superior, em termos reais, ao apurado no exercício anterior. ARTIGO 89 - O percentual de participação de cada empresa dar-se-ã em função de; I - 80% foitenta por cento) do percentual de participação no incremento do valor Adicionado no exercício, em relação ao exercício anterior. EI - 20% (vinte por cento) do percentual de participação no valor adicionado do exercício. Paragrafo lo - Às empresas que inciarem as atividades no exercício, terão os percentuais de participação nos três (3) primeiros anos de atividade, obtidos em função de 1004 de sua participação individual no incremento do valor adicionado. Parágrafo 20 -— às empresas consideradas “"QMISSAS" com relação ao DIPAM no exercício anterior, terão os percentuais de participação obtidos em função de 100% de sua participação individual no Valor Adicionado do exercício. Parágrafo So - Ser&ã utilizado o IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, para fins de atualização de valores. ARTIGO 99 - O PRODELAPA, será administrado pelo Secretário Executivo, em exercício nos quadros da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista. ARTIGO 10 — A elaboração e execução orçamentária, bem como a gestão financeira e contábil do Fundo atenderão os dispositivos da Lei no 4.320/64, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista. ARTIGO 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédido especial no valor necessário para cobrir as despesas de implantação do PRODELAPA e do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Laranjal Paulista de que trata a presente Lei. (03) (54) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO 12 - À aplicação da presente Lei dependerá de regulamentação por Decreto do Executivo Municipal. BRTIGO 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e especialmente, em todos os seus termos, a Lei Municipal no 1.204, de 17 de abril de 1.97%. Prefeitura do Município de Laranjal Faulistas. agosto de 1.998. Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. Municipal e afixada por edital no õ do Volume de lugar de costume, nesta data.=.=,=,=, = Laranjal Faulista agosto/1.998.,=. tarágiar” &u ioga, Escimá E sito Benedito Brian Oriando Ghiraldi ario/de/Expediente Assistente de Administração (33)