| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1998 |
| Date | 1998-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 DE GASTO Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de são Faulo e a Secretaria da Segurança Fública, delegando qo exercício de competência de tránsito atribulidas ao Município pela Lei P.E05/97, Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANETONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- Fica a Poder Executivo co Município de Laranjal Paulista autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Públicas objetivando disciplinar as atividades previstas no Cêdigo de Trânsito Frasileiro, convênio delegando as competências de trársito atribuícas ao Município, pela Lei 9.803, de 23 de setembro de 1.997. - BRTIGO Po —- OQ convério a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo IT do Decreto Estadual no S5,iãs, de 0i/06/1998. ARTIGO Jo —- à arrecadação das multas decorrentes do convênio será feita diretamente pela Municipalidade. ARTIGO Sa — O Frefeito Municipal poderá promover, em relação a minuta padrão, as adaptações que entender necessarias ou assim venha a entender, consideradas as especificidades do Município. despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convénrio correrão por conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas quando necessarias, ARTIGO &a — Esta Lei entrará em vigor na data de “publicação, revogadas as disposições em contrário. (oi) C, PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, lZ de agosto dae 1,998. Poque Lazaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Gecretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, 48 e Municipal e afixada por edital no 4%, do Volume de Leis no lugar de costume, nesta data.=.=,=,=, |/,m um mm EEE, Laranjal Faulist Efagosto/1.998.=, Laranjal “o igtas 120898,= A Re (4 aa Eenedito Griando Ghiraldi Assistente de Bdministração (49)