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norma nº 2137/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 1998
Date 1998-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
DE GASTO
Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar convênios com o Estado de
são Faulo e a Secretaria da Segurança
Fública, delegando qo exercício de
competência de tránsito atribulidas ao
Município pela Lei P.E05/97,
Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e
SANETONO e FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- Fica a Poder Executivo co Município de
Laranjal Paulista autorizado a celebrar, com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança Públicas objetivando
disciplinar as atividades previstas no Cêdigo de Trânsito
Frasileiro, convênio delegando as competências de trársito
atribuícas ao Município, pela Lei 9.803, de 23 de setembro de
1.997. -
BRTIGO Po —- OQ convério a ser celebrado obedecerá ao modelo
padrão estabelecido no anexo IT do Decreto Estadual no S5,iãs, de
0i/06/1998.
ARTIGO Jo —- à arrecadação das multas decorrentes do
convênio será feita diretamente pela Municipalidade.
ARTIGO Sa — O Frefeito Municipal poderá promover, em
relação a minuta padrão, as adaptações que entender necessarias
ou assim venha a entender, consideradas as especificidades do
Município.
despesas eventualmente decorrentes da
presente Lei e da execução do convénrio correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias suplementadas quando
necessarias,
ARTIGO &a — Esta Lei entrará em vigor na data de
“publicação, revogadas as disposições em contrário.
(oi)
C,
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, lZ de agosto
dae 1,998.
Poque Lazaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Gecretaria da Frefeitura Encadernada sob fis, 48 e
Municipal e afixada por edital no 4%, do Volume de Leis no
lugar de costume, nesta data.=.=,=,=, |/,m um mm EEE,
Laranjal Faulist Efagosto/1.998.=, Laranjal “o igtas 120898,=
A Re (4
aa
Eenedito Griando Ghiraldi
Assistente de Bdministração
(49)

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