| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 1998 |
| Date | 1998-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NA FARMÁCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 DE AGOSTO umda met vera Dispõe Ex criação de gratificação serviços prestados re Farmácia cla secretaria Mumicipai de Saúde e dá outras providências Eu, ROQUE LAZLARO DE LARA, Frefeito do Município de “Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de met cargo, faço saber ue a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCTONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lg —- Fica criada a gratificação mensal caleulada sobre o salário base, de GOA (cirquenta por centol, a ser concedida ao servidor municipal lotado em outra função e que receber aq designação de prestar, conrcomitantemente, serviços no Emprego Fermanente de Farmacôutico da Secretaria Municipal de Saúde Parágrafo único - Entende-se por salário base, o Emprego Permanente de que o servidor municipal seja titular. BRITGO va — Fara «a obtenção da gratificação de que trata o artigo anterior, o servidor municipal dever& ser portador do Certificado de Habilitação de Farmacõutico e estar em dia cam suas coblrigações profissionais, ARTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrária. Frefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de agosto de 1.998. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encaderrada sob fis. Sã, Municipal e afixada por edital no do Volume de Leis ra lugar de costume, nesta data =ezõ= 17 mn ms RR Ra Ra Laranjal Faulista ef agueto/1.9980.=. E É) ita, LXOG9E,= Eenedito Orlando Ghiraldi Resistente de Bdministração 46)