| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 1998 |
| Date | 1998-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.127, DE 14 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento das Taxas Mu nicipais e Fiscalização e Servi ços Diversos e dá outras providên cias Eita ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuiçoes de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOLU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - À Associação de Pais e âmigos dos Excepcio nais de Laranjal Paulista — APAE — com sede à Rua Vitória Abud. no 50, nesta cidade de Laranjal Faulista, fica isenta do paga mento das Taxas Municipais de Fiscalização SGanitária e Serviços Diversos de que trata a Lei Municipal no Z.108, de E de dezem bro de 1.997. BRTIGO do —- Ficam cancelados todos os débitos anterio res eventualmente lançados em nome da referida entidade e que se refiram com os Tributos Municipais mencionados ny artigo lo, desta Lei. BRTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO So - Revogam-se az disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 14 de ye A aa Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Maio de 1.998, rubticada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 728 - Municipal e afixada por edital no Volume de Leis mo 17 lugar de costume, nesta data.=,=,.=.=, Laranjal Paulista, l4/maio/1,998,=,=, Laranjal Faulista, 140598 José Thomé José Thomé Secretário de Expediente Assistente de âdministração (substituto) COI) (28)