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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2127/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 1998
Date 1998-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS E FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1485

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.127, DE 14 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre concessão de
isenção do pagamento das Taxas Mu
nicipais e Fiscalização e Servi
ços Diversos e dá outras providên
cias
Eita ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuiçoes de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOLU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - À Associação de Pais e âmigos dos Excepcio
nais de Laranjal Paulista — APAE — com sede à Rua Vitória Abud.
no 50, nesta cidade de Laranjal Faulista, fica isenta do paga
mento das Taxas Municipais de Fiscalização SGanitária e Serviços
Diversos de que trata a Lei Municipal no Z.108, de E de dezem
bro de 1.997.
BRTIGO do —- Ficam cancelados todos os débitos anterio
res eventualmente lançados em nome da referida entidade e que se
refiram com os Tributos Municipais mencionados ny artigo lo,
desta Lei.
BRTIGO Jo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO So - Revogam-se az disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 14 de
ye A aa
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Maio de 1.998,
rubticada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 728
- Municipal e afixada por edital no Volume de Leis mo 17
lugar de costume, nesta data.=,=,.=.=,
Laranjal Paulista, l4/maio/1,998,=,=, Laranjal Faulista, 140598
José Thomé José Thomé
Secretário de Expediente Assistente de âdministração
(substituto)
COI) (28)

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