br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2124/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE ALUGUEL PARA CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO PERMITINDO A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS LIVRES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.124, DE té DE ABRIL DE 1998
TEME E E E IES SA OS ES JR MES STO TE E TT 1 mm rm e e q a OGU AS MV ir Goo re rr ad o emo e a
ria reao mam seua ums cum aque uam agf EMO AO Si va a aa a AU AMAAA Ani GA GHAS rr Ob abas su eram mami pao maia apr aqua
Autoriza o Foder Executivo
Municipal a firmar contratos de
aluguél para concessão de uso em
caráter oneroso permitindo a
ocupação de espaços livres | do
Terminal Rodoviário de Fassageiros &
dã outras providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
mei cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
BRTIGO to —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar contratos de aluguél para concessão de uso em caráter
oneroso permitindo a ocupação de espaços livres no Terminal
Rodoviário de Fassageiros "Amadeu Meucci", localizado à fvenida
Prefeito Hermelindo Pillon.
ARTIGO 2Zo —- O valor mínimo do aluguél mensal obedecerá a
tabela a seguir discriminada:
a) Espaços livres onde se localizam:
os guiches..csurzcrazenancsczesccu.. RE BO0,00 mensal
as salaS.sazzznzmacaussunnanansacasa RE BO, 00 mensal
as lOjaS.ssuzssazmenccernnarssanarncco R$ BO,0O mensal
Os EeSCritÓrioS.naznzsrzzusencazezcs RE BO,0O mensal
locais permitidos pela Prefeitura
para propaganda. .eruuemeasasnasascsro RE 40,00 mensal
ARTIGO Jo — Os direitos e deveres das locatárias que
firmarem contratos com o Poder Executivo Municipal serão
definidos nos próprios instrumentos de locação dos espaços.
ARTIGO 4o —- Os pagamentos dos aluguéis deverão ser
efetuados diretamente na Tesouraria da Frefeitura e de acordo com
as datas fixadas nos contratos.
ARTIGO ão —- Cada locatária recolherá juntamente com os
aluguéis. uma parcela equivalente de até GO% (cinquenta por
cento) do valor «ca locação fixada, a título de reembolso de
despesas incorridas pela Prefeitura com as Taxas de Agua, Esgoto
e Enerqia Elétricas.
ARTIGO &o - Às locatárias de espaços deverão respeitar
(01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
as normas de funcionamento do Terminal Rodoviário de Fassageiros
ditadas pelo locador, caso estas venham ser modificadas, deverá
comunicar por escrito as locatárias para que dentro do prazo de
60 (sessenta) dias se adaptem às condições impostas.
ARTIGO 7/0 - Os novos contratos vigorarão pelo prazo de
até três anos, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer
mês. desde que haja comunicação por escrito com antecedência
mínima de &0 (sessenta) dias e não ocorra nenhum prejuízo no
atendimento a população.
ARTIGO 890 - Nos contratos deverão constar as condições de
utilização do Terminal Rodoviário de Fassageiros, bem como os
casos de rescisão e outras avenças.
ARTIGO 90 -—- é vedado as Ilocatárias transferirem seus
direitos - para terceiros sem prévio aviso e somente será
autorizada a critério exclusivo do locador o que deverá ser feito
por escrito.
ARTIGO LJ —- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia lo de
março de 1.998,
ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, l6 de
abril de 1.998.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 23
Municipal e afixada por edital no 24, do Volume de
no lugar de costume, nesta data.=,=
'abril/1.998.,=.
tera
e
ruas
xpediente

open original →