| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS DE ALUGUEL PARA CONCESSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO PERMITINDO A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS LIVRES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.124, DE té DE ABRIL DE 1998 TEME E E E IES SA OS ES JR MES STO TE E TT 1 mm rm e e q a OGU AS MV ir Goo re rr ad o emo e a ria reao mam seua ums cum aque uam agf EMO AO Si va a aa a AU AMAAA Ani GA GHAS rr Ob abas su eram mami pao maia apr aqua Autoriza o Foder Executivo Municipal a firmar contratos de aluguél para concessão de uso em caráter oneroso permitindo a ocupação de espaços livres | do Terminal Rodoviário de Fassageiros & dã outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de mei cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte: BRTIGO to —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de aluguél para concessão de uso em caráter oneroso permitindo a ocupação de espaços livres no Terminal Rodoviário de Fassageiros "Amadeu Meucci", localizado à fvenida Prefeito Hermelindo Pillon. ARTIGO 2Zo —- O valor mínimo do aluguél mensal obedecerá a tabela a seguir discriminada: a) Espaços livres onde se localizam: os guiches..csurzcrazenancsczesccu.. RE BO0,00 mensal as salaS.sazzznzmacaussunnanansacasa RE BO, 00 mensal as lOjaS.ssuzssazmenccernnarssanarncco R$ BO,0O mensal Os EeSCritÓrioS.naznzsrzzusencazezcs RE BO,0O mensal locais permitidos pela Prefeitura para propaganda. .eruuemeasasnasascsro RE 40,00 mensal ARTIGO Jo — Os direitos e deveres das locatárias que firmarem contratos com o Poder Executivo Municipal serão definidos nos próprios instrumentos de locação dos espaços. ARTIGO 4o —- Os pagamentos dos aluguéis deverão ser efetuados diretamente na Tesouraria da Frefeitura e de acordo com as datas fixadas nos contratos. ARTIGO ão —- Cada locatária recolherá juntamente com os aluguéis. uma parcela equivalente de até GO% (cinquenta por cento) do valor «ca locação fixada, a título de reembolso de despesas incorridas pela Prefeitura com as Taxas de Agua, Esgoto e Enerqia Elétricas. ARTIGO &o - Às locatárias de espaços deverão respeitar (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 as normas de funcionamento do Terminal Rodoviário de Fassageiros ditadas pelo locador, caso estas venham ser modificadas, deverá comunicar por escrito as locatárias para que dentro do prazo de 60 (sessenta) dias se adaptem às condições impostas. ARTIGO 7/0 - Os novos contratos vigorarão pelo prazo de até três anos, podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer mês. desde que haja comunicação por escrito com antecedência mínima de &0 (sessenta) dias e não ocorra nenhum prejuízo no atendimento a população. ARTIGO 890 - Nos contratos deverão constar as condições de utilização do Terminal Rodoviário de Fassageiros, bem como os casos de rescisão e outras avenças. ARTIGO 90 -—- é vedado as Ilocatárias transferirem seus direitos - para terceiros sem prévio aviso e somente será autorizada a critério exclusivo do locador o que deverá ser feito por escrito. ARTIGO LJ —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia lo de março de 1.998, ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, l6 de abril de 1.998. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. 23 Municipal e afixada por edital no 24, do Volume de no lugar de costume, nesta data.=,= 'abril/1.998.,=. tera e ruas xpediente