| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA E FUNCIONANDO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA LUÍZA ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-B0 o 2.123, DE tô DE AFBRIL DE 1994 Dispõe sobre isenção do pagamento do IPTU do prédio onde esta instalada e funcionando a FHiblioteca Pública Municipal “"Frofessora Luiza Brruda”" e dã outras providências. Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO la —- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre a Fropriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o predio situado à Rua Dr. Dscar Vieira Sampaio, no 96, centro, pertencente ao senhor Ruggero Zalla Filho. ARTIGO 2o —- À isenção de que trata o artigo anterior, terá “inicio a partir de lo de abril de 1.998 «e perdurará enquanto o prédio estiver sendo locado à Frefeitura onde estã instalada e funcionando a Biblioteca Pública Municipal “Professora Luiza Brruda”. ARTIGO Jo —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, ié de abril de 1.998, Roque Lazaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob Municipal e afixada por edital no Jo Volume lugar de costume, nesta data.=,.=.=,= Laranjal Paulista a ril/i. 998.=.= Caran IA] FPaulis s0498.= pósito José Thomé nxpediente ssistente de Administração (22)