| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.764, DE 13 DE ABRIL DE 2010 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.1.031 – Aquisição de máquina retro-escavadeira OK 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .............. R$ 200.00,00 Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais............................. R$ 200.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ............. R$ 30.000,00 Fonte 91 – TESOURO-exercícios anteriores .................................... R$ 30.000,00 Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), será coberto da seguinte forma: - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de convênio por conta da Secretaria de Economia e Planejamento, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. - R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos próprios do exercício anterior superávit financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 13 do mês de abril do ano de 2010, e encadernada sob fls. 040, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 13 de abril de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (040)