| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.121, DE Za DE MARCO DE 1998 Dispõe cobre aluguél cle máquinas e veículos da Frefeitura Municipal e dá outras providências. Eu. ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de met cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOL e eu SANCIONO e FROMULGO a sequirnte LEL: proihido empréstimo de caminhões, motoniveladorass carregadeiras e betoneiras pertencentes à Prefeitura, exceptuando-se à título de aluguél, desde que sejam atendidas as disposições da presente Lei e que não prejudiquem os serviços municipaisa ARTIGO Za - E precos dos aluguéis das máquinas e veículos constantes do artigo lo, desta Lei, serão cobrados na seguinte Rã 20,00 (trinta reais), calculado por o Fora, para empréstimo das caminhões: R$ 458,00 (quarenta e cinco reais), calculado por horas para empréstimo da motoniveladaera e carregadeiras Cc) R$ 10,00 (dez reais) calculado por dias para empréstimo da betoneira, para os referidos empréstimos, não poderã ser inferior ao custo de uma nora dos caminhões, motoniveladora e carregadeira e de um dia no caso da betoneiras BRTIGO 4o —- O interessado ao efetuar o pedido de maquina “ou veículos, deverá depositar em favor da municipalidade ma importância que cerã arbitrada pelo Prefeito, em base nunca inferior ao mínimo exigido no artigo dn, desta lei. Parágrafo único — OQ depósito da importância de que trata q nresente artigo deverá ser feito por máquina cu veículo, desta Lei, serão reajustados de acordo com os índices oficiais: o) (19) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO bao — No caso de empréstimo da betoneira, oo interessado firmara compromisso com a Frefeitura, mediante o qual se responsabilizarã pelos danos causados a mesmas ficando a importância dos reparos por sua exclusiva conta. ARTIGO 7Q - Em casos de acidentes graves ou que afetem a coletividade, macguinas serão cedidas gratuitamente. ARTIGO da - Poderão ainda, as máquinas cerem cedidas gratuitamente nos seguintes casos: a) cobras para úrgãos públicos estadual e federal: bj obras de interesses real para a Municipalidade; ci) obras para entidades assistênciais. ARTIGO 90 — Fica revogada a Lei Municipal no l,672. de maio de 1,989, BRTIGO LO -.& Lei entrará em vigor na data de publicação. BRTIGO 11 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2Z& de março de 1.998. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fls. 19 e Municipal e afixada por edital no Zõ, do Valume de Leis ng lugar de costume, nesta data.=,=.==, 1/33 BM, Laranjal rço/1.998H,=,.= Laranjal Paulista, 250398,= doscê Thomé ssistente de fdministração Pd (20)