| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No vilzô, DE 25 DE MARCO DE 1998 Dispõe sobre concegsão de isenção do Imposto Sole Serviços de Chalquer Nature na - TSS0OM E dá CUtras providencias Eus ROQUE LAZARO DE LaRA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCTIONO e FROMULGO a seguinta LEI: ARTIGO do —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Emposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSN, até o mês de dezembro do ano 2.000, as empresas prestadoras de serviços que estejam cadastradas ou venham a sea ARTIGO Po -Qperíodo de isenção de que trata o artigo enterior desta Lei, poderá ser prorrogado por mais é (seis) meses a critério do Fader Executivos ARTIGO Jo - Fara fazer jús a isenção de que trata a presente Lei, as empresas interessadas deverão oabedecer as seguintes requisitos mínimos: | - comprovar o faturamento da empresas II - assumir compromisso contratual de prestar ao Município serviços gratuítos de mão-de-obra, especializados ou não pelo prazo da isenção, equivalente a 0,34 (meio por cento) ao mês do faturamento bruto da empresas com deveres cbrigações da empresa ma prestação dos serviços serão objeto de contrato nas condições estabelecidas pelo Foder Executivos. ARTIGO do - À isenção poderá ser revogada e rescindido a contrato unilateralmente quando a empresa deixar de cumprir os deveres E chrigações assumidos contratualmente, caso em que perderá automaticamente o restante do período de isenção. (91) (17) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO bo — Esta Lei entrará publicação. Frefeitura do Município de Laranjal Paulista, Zã de março cdea 1,.99Bs4 Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Eublicada va Secretaria da Frefeitura Encadernada sat filas Municipal e afixada per edital no 18, do Volume, de Leis lugar de costume, nesta data.=.=.=,= Em q EE EEE MAE q = m/março/1.9980.=,= Laranjal Faulista . Er, tt vosé Thomé / emitente de ddministração (O) tia)