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norma nº 2120/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2120 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No vilzô, DE 25 DE MARCO DE 1998
Dispõe sobre concegsão
de isenção do Imposto Sole
Serviços de Chalquer Nature
na - TSS0OM E dá CUtras
providencias
Eus ROQUE LAZARO DE LaRA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu
SANCTIONO e FROMULGO a seguinta LEI:
ARTIGO do —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção de Emposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSN, até o mês de dezembro do ano 2.000, as empresas
prestadoras de serviços que estejam cadastradas ou venham a sea
ARTIGO Po -Qperíodo de isenção de que trata o artigo
enterior desta Lei, poderá ser prorrogado por mais é (seis) meses
a critério do Fader Executivos
ARTIGO Jo - Fara fazer jús a isenção de que trata a
presente Lei, as empresas interessadas deverão oabedecer as
seguintes requisitos mínimos:
| - comprovar o faturamento da empresas
II - assumir compromisso contratual de prestar ao Município
serviços gratuítos de mão-de-obra, especializados ou não pelo
prazo da isenção, equivalente a 0,34 (meio por cento) ao mês do
faturamento bruto da empresas
com
deveres cbrigações da empresa ma
prestação dos serviços serão objeto de contrato nas condições
estabelecidas pelo Foder Executivos.
ARTIGO do - À isenção poderá ser revogada e rescindido a
contrato unilateralmente quando a empresa deixar de cumprir os
deveres E chrigações assumidos contratualmente, caso em que
perderá automaticamente o restante do período de isenção.
(91) (17)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO bo — Esta Lei entrará
publicação.
Frefeitura do Município de Laranjal Paulista, Zã de março
cdea 1,.99Bs4
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Eublicada va Secretaria da Frefeitura Encadernada sat filas
Municipal e afixada per edital no 18, do Volume, de Leis
lugar de costume, nesta data.=.=.=,= Em q EE EEE
MAE q =
m/março/1.9980.=,= Laranjal Faulista .
Er, tt vosé Thomé /
emitente de ddministração
(O) tia)

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