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norma nº 2118/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.110, DE Za DE MARCO DE 1998
Dispõe sobre a criação
Conselho Municipal de Educação e
providências.
Eu. ROGUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições
mew Cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOL e
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LET:
Estado de São Faulo, o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO — C.M.E..
Qrogão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da
Política Mumricipal de Educação, subordinada ê Secretaria
Municipal de Educação vinculada ao Gabinete do Frefeito.
Parãgrafo primeiro - O Conselho Municipal de Educa
= C.M.E, terã autonomia no cumprimento das seguintes
atribuiçães:
1 — Prestar Assessoramento ao Executivo Municipal. no
âmbito das questões relativas à Educação e sugerir medidas no que
tange à organização e funcionamento da Rede Municipal de Ensinos
inclusive no que diz respeito a instalação de novas unidades
escolares!
II - Fromover e realizar estudos sobre a corganização do
Ensino Municipal adotando e propondo medidas que visem & sua
expansão e ao seu aperfeiçoamentos
III —- Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação
da política e na elaboração do Flano Municipal de Educação:
IV — Exercer fiscalização sobre as atividades referentes à
Assistência Social Escolar, no que diz respeita à suas efetivas
realizações estimulando-as e propondo medidas tendentes ao
aprimoramento dessas mesmas atividades;
4 — Emitir pareceres sobre assuntos de ordem pedagógica &
educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal:
VI -—- Fromover Palestras, seminários e Encontros ce
Professores ara debates sobre assuntos pertinentes ao Ensino,
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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na area de Atuação do Ensino Municipal:
YII —- Zelar pelo cumprimento das disposições Conetitucio
nais, legais e normativas em matérias de Educação:
VIII - âprovar convénios de ação interadministrativa que
envolvam o Foder Público Municipal e demais esferas do Foder
Público ou Getor Frivados
1X - Fropor normas para a aplicação de recursos públicos,
em educação, mo Municípios
X — Fraopor medidas ac Poder Público Municipal no que
tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à
educação infantil e ao ensino fundamental:
XI — Propor critérios para o funcionamento dos serviços
escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte
pecolar, uniformes escolares, material escolar e outros):
HIT - Fronunciar-se no tocante & instalação e funcionamento
de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situados no
Municípios
XIII - Elaborar e alterar seu regimento interno:
AIV — Fixar diretrizes para a organização do sistema
municipal de ensino ou para o conjunto de escolas municipais:
KV — Exercer atribuições próprias do Poder Público locals
conferidas em Lei, em matéria educacional:
AVI — Assistir e Qrientar os Poderes Públicos na condução
dos assuntos educacionais do Municípios
XVII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse do
Foder Fúblico Municipais
XVYITI - Elaborar Relatério fnual «cobre a situação educacional
do Município em relação à demanda escolar, atendimentos e
recursos
Parágrafo segundo — Além das atribuições elencadas neste
artigo, ceberão ainda ao Conselho Municipal de Educação — CeM.Ess
“as atrituições elencadas em seu Regimento Interno bem como,
aquelas que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de
educação, nos termos da Legislação Pertiraente, respeitadas ag
diretrizes básicas da educação nacional e estadual.
ARTIGO Co - Conselho Municipal de Educação — C.M.E.s
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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será composto por representantes do Foder Públicos te
Instituições Fúblicas e Frivadas bem como de Trabalhadores da
Educação junto a Comunidade, nos termos da Legislação vigente.
Parágrafo único - Q Corselho Murmicipal de Educa
cão - C.M,E., serã composto de & (cinco) membros titulares e q
tcinco) membros suplentes de titulares, nomeados pelo Frefeito
Municipal, cem mandato de & (dois) anos, dentre nessoas de
notório conhecimento e experiência em matéria de educação.
permitida a recondução por uma só vez e par igual pertodo.
ARTIGO Za — O Conselho Municipal de Educação — EC.Mlsa
tera um Presidente e um Vice-Presidente, com mandato de & t(duisi
anos, escolhidos dentre seus membros, sendo vedada sua recondução
para citadas funções
BRTiIGO do —- SGerá obrigatória a frequência dos Conselheiros
às Sessões do Colegiado.
Parâgrafo primeiro — O Conselheiro que deixar de
omparecer a X ftrês) =essçes consecutivas, sem juetificativas
era dispensado de suas funções,
Parágrafo segundo - às Soeusões do Conselho Municipal de
Educação serão instaladas com no mínimo de va (cinco)
Conselheiros
BRTIGO Do —- O E Municipal de Educação — EM Essa
elaborarã no prazo máximo de lã iquinze!l dias da nomeação de
sous Membros, o seu Regimento Interno, elegendo «seu Primeiro
Presidente, submetendo aquele, &à apreciação da Secretaria
Municipal de Educação e esta, ao Prefeito Municipal cendo que
peste, terão prazo máximo de DO (trinta) dias para sua aprovação
e ulterior publicação.
função de membros
do Conselho Municipal de Educação é& considerada de interesse
público relevante e não serã remunerada
ARTIGO Zo — São impedidos de servir no mesmo Conselhos
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmão, cunhados, durante co cunhadio, tios sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único — Entende-se OQ impedimento do
Conselheiro, ma forma deste artigo, em relação à autoridade
Ministério Fúblico com atuação
no Município, em exercício na Comarca, Foro FRegional Cit
Distrital, bem como Prefeito Municipal e Vergmadores.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO Se - O Conselho Municipal de Educação manterá uma
Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiros,
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Farágrato primeiro - Após a aprovação desta Lei, no prazo
máximo de SO (trinta) dias, deverá ocorrer a nomeação e posse dos
Membros do Conselho Municipal de Educação - C.M.E,
Faragrafo ceegundo - À nomeação E posse do primeiro
Cecil io far-se-á pelo Prefeito Municipal e AGEM
cucessivamente.
ARTIGO Pon —- Às despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta da Dotação Orcamentária Vigente, suplementadas
Se MNECESSÁNIC
ARTIGO 10 — Esta Lei entrar&ã em vigor na data de eua
publicação.
ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de março
de 1.798.
Boque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
rutblicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada eob fle. 12 a
Municipal e afixada por edital no is, do Volume de Leis na
lugar de costume, nesta datam =.zçõe, JB EEE,
Laranjal Paulista spmarço/1,998,=,.= Laranjal Paulista, SBOR9B, =
René ElteAto E José
' ediernte Besistente de fdminisetração
(041 (la)

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