| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.110, DE Za DE MARCO DE 1998 Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Educação e providências. Eu. ROGUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições mew Cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOL e SANCIONO e FROMULGO a seguinte LET: Estado de São Faulo, o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO — C.M.E.. Qrogão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da Política Mumricipal de Educação, subordinada ê Secretaria Municipal de Educação vinculada ao Gabinete do Frefeito. Parãgrafo primeiro - O Conselho Municipal de Educa = C.M.E, terã autonomia no cumprimento das seguintes atribuiçães: 1 — Prestar Assessoramento ao Executivo Municipal. no âmbito das questões relativas à Educação e sugerir medidas no que tange à organização e funcionamento da Rede Municipal de Ensinos inclusive no que diz respeito a instalação de novas unidades escolares! II - Fromover e realizar estudos sobre a corganização do Ensino Municipal adotando e propondo medidas que visem & sua expansão e ao seu aperfeiçoamentos III —- Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Flano Municipal de Educação: IV — Exercer fiscalização sobre as atividades referentes à Assistência Social Escolar, no que diz respeita à suas efetivas realizações estimulando-as e propondo medidas tendentes ao aprimoramento dessas mesmas atividades; 4 — Emitir pareceres sobre assuntos de ordem pedagógica & educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal: VI -—- Fromover Palestras, seminários e Encontros ce Professores ara debates sobre assuntos pertinentes ao Ensino, told) (12) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 na area de Atuação do Ensino Municipal: YII —- Zelar pelo cumprimento das disposições Conetitucio nais, legais e normativas em matérias de Educação: VIII - âprovar convénios de ação interadministrativa que envolvam o Foder Público Municipal e demais esferas do Foder Público ou Getor Frivados 1X - Fropor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, mo Municípios X — Fraopor medidas ac Poder Público Municipal no que tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental: XI — Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte pecolar, uniformes escolares, material escolar e outros): HIT - Fronunciar-se no tocante & instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situados no Municípios XIII - Elaborar e alterar seu regimento interno: AIV — Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto de escolas municipais: KV — Exercer atribuições próprias do Poder Público locals conferidas em Lei, em matéria educacional: AVI — Assistir e Qrientar os Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Municípios XVII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Foder Fúblico Municipais XVYITI - Elaborar Relatério fnual «cobre a situação educacional do Município em relação à demanda escolar, atendimentos e recursos Parágrafo segundo — Além das atribuições elencadas neste artigo, ceberão ainda ao Conselho Municipal de Educação — CeM.Ess “as atrituições elencadas em seu Regimento Interno bem como, aquelas que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Estadual de educação, nos termos da Legislação Pertiraente, respeitadas ag diretrizes básicas da educação nacional e estadual. ARTIGO Co - Conselho Municipal de Educação — C.M.E.s OS) (13) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 será composto por representantes do Foder Públicos te Instituições Fúblicas e Frivadas bem como de Trabalhadores da Educação junto a Comunidade, nos termos da Legislação vigente. Parágrafo único - Q Corselho Murmicipal de Educa cão - C.M,E., serã composto de & (cinco) membros titulares e q tcinco) membros suplentes de titulares, nomeados pelo Frefeito Municipal, cem mandato de & (dois) anos, dentre nessoas de notório conhecimento e experiência em matéria de educação. permitida a recondução por uma só vez e par igual pertodo. ARTIGO Za — O Conselho Municipal de Educação — EC.Mlsa tera um Presidente e um Vice-Presidente, com mandato de & t(duisi anos, escolhidos dentre seus membros, sendo vedada sua recondução para citadas funções BRTiIGO do —- SGerá obrigatória a frequência dos Conselheiros às Sessões do Colegiado. Parâgrafo primeiro — O Conselheiro que deixar de omparecer a X ftrês) =essçes consecutivas, sem juetificativas era dispensado de suas funções, Parágrafo segundo - às Soeusões do Conselho Municipal de Educação serão instaladas com no mínimo de va (cinco) Conselheiros BRTIGO Do —- O E Municipal de Educação — EM Essa elaborarã no prazo máximo de lã iquinze!l dias da nomeação de sous Membros, o seu Regimento Interno, elegendo «seu Primeiro Presidente, submetendo aquele, &à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e esta, ao Prefeito Municipal cendo que peste, terão prazo máximo de DO (trinta) dias para sua aprovação e ulterior publicação. função de membros do Conselho Municipal de Educação é& considerada de interesse público relevante e não serã remunerada ARTIGO Zo — São impedidos de servir no mesmo Conselhos marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados, durante co cunhadio, tios sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único — Entende-se OQ impedimento do Conselheiro, ma forma deste artigo, em relação à autoridade Ministério Fúblico com atuação no Município, em exercício na Comarca, Foro FRegional Cit Distrital, bem como Prefeito Municipal e Vergmadores. (OS (14) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO Se - O Conselho Municipal de Educação manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiros, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Farágrato primeiro - Após a aprovação desta Lei, no prazo máximo de SO (trinta) dias, deverá ocorrer a nomeação e posse dos Membros do Conselho Municipal de Educação - C.M.E, Faragrafo ceegundo - À nomeação E posse do primeiro Cecil io far-se-á pelo Prefeito Municipal e AGEM cucessivamente. ARTIGO Pon —- Às despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da Dotação Orcamentária Vigente, suplementadas Se MNECESSÁNIC ARTIGO 10 — Esta Lei entrar&ã em vigor na data de eua publicação. ARTIGO 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de março de 1.798. Boque Lázaro de Lara Prefeito Municipal rutblicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada eob fle. 12 a Municipal e afixada por edital no is, do Volume de Leis na lugar de costume, nesta datam =.zçõe, JB EEE, Laranjal Paulista spmarço/1,998,=,.= Laranjal Paulista, SBOR9B, = René ElteAto E José ' ediernte Besistente de fdminisetração (041 (la)