| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No g.il7, DE 2à DE MARCO DE 1998 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento E Controle Social cio Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOLU e SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET: BRTIGO lo — Fica criado c Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensina Fundamental e de Valarização Magistério. ARTIGO Zo - Q Conselho será constituído por &o tecinco) membros, sendos um representante da Secretaria Municipal de Educação: um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental: um representante de pais de alunos; um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e e) um representante do Conselho Municipal de Educação. & io - de membros do Conselho serão designados pela Prefeito para exercer suas funções, -—- À mandato dos membros do Conselho será de 2? idois EE às funções dos membros da Conselho não serão “remuneradas, ARTIGO do - Compete ao Conselhos [ - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDO: “(ol CÃO) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 supervisionar a realização do Censo Educacional dnuals III —- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos “repassados ou retidos à corta do FUNDO, ARTIGO do —- Bs reuniões ordinárias do Conselho «serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinárias através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. RRTIGO do — OQ Conselho terá autonomia em suas decisões ARTIGO &o — Esta Lei entrará em vigor publicação. ARTIGO o - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura do Municíçio de Laranjal Faulista, 2& de março de 1.998. Roque Lázaro de lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 10 e Municipal e afixada por edital no ii, doVolume de Leis ng lugar de costume, nesta data,=,=.=.: LEE ES, Laransal Faulista, 2220200,= dosé Thomé Besistente de fdministração Ea) (11)