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norma nº 2117/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No g.il7, DE 2à DE MARCO DE 1998
Dispõe sobre a criação de
Conselho Municipal de Acompanhamento
E Controle Social cio Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.
Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOLU e
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LET:
BRTIGO lo — Fica criado c Conselho Municipal
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
Desenvolvimento do Ensina Fundamental e de Valarização
Magistério.
ARTIGO Zo - Q Conselho será constituído por &o tecinco)
membros, sendos
um representante da Secretaria Municipal de Educação:
um representante dos professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental:
um representante de pais de alunos;
um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental; e
e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
& io - de membros do Conselho serão designados pela
Prefeito para exercer suas funções,
-—- À mandato dos membros do Conselho será de 2? idois
EE às funções dos membros da Conselho não serão
“remuneradas,
ARTIGO do - Compete ao Conselhos
[ - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do FUNDO:
“(ol CÃO)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
supervisionar a realização do Censo Educacional dnuals
III —- examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
“repassados ou retidos à corta do FUNDO,
ARTIGO do —- Bs reuniões ordinárias do Conselho «serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinárias
através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou
pelo Prefeito.
RRTIGO do — OQ Conselho terá autonomia em suas decisões
ARTIGO &o — Esta Lei entrará em vigor
publicação.
ARTIGO o - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Municíçio de Laranjal Faulista, 2& de março
de 1.998.
Roque Lázaro de lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. 10 e
Municipal e afixada por edital no ii, doVolume de Leis ng
lugar de costume, nesta data,=,=.=.: LEE ES,
Laransal Faulista, 2220200,=
dosé Thomé
Besistente de fdministração
Ea) (11)

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