| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 D ul a Dispõe sobre obrigações de proprietários de imóveis E cá outras providências. Eu, ROQUE LAZBRO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Faulo,. usando das atribuições de meu Cargo, faço saber que a Câmara Municipal fSPROVOLU e eu SANCIoNO e PROMULGO a seguinte LEI: terrenos situados na «zona urbana, sem edificação, serão obrigatoriamente fechados com muros cu muretas de no mínimo iOOm de altura, para a rua fronteiriça, construidos de concreto ou de alvenaria, Farágrafo único — Q proprietário ou possuidor do terreno sera intimado pela Frefeitura para, no prazo de trinta dias, construir o muro ou amureta, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de FR& 200,00 (duzentos reais). BRTIGO 2a — Os terrenos situados na zona urbana, com frente para a via pública, servidos de quias e sarjetas, edificados ou não, eerão obrigatoriamente dotados de calçadas de concreto. Parágrafo único - Q proprietário ou possuidor do terreno serã intimado pela Frefeitura para, no prazo de trinta dias, construir a calçada de concreto, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de R$ 200,00 (duzentos reais) BRTIGO Jo — E clez responsabilidade exclusiva co proprietario o possuidor de imável urbanos a limpeza [E conservação das calçadas. Farágrafo único —- O proprietário ou possuidor do terrena serã intimado pela Prefeitura para, no prazo de quinze dias, providenciar a limpeza, capinação, varrição, reforma ou conservação do passeio, sob pena de, nãc o fazendo, incorrer na multa de R$ 100,00 (cem reais). edificados (01) (06) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Cu não, deverão ser conservados em perfeito estado de limpeza & asseio. Farâágrafo único - Q proprietário ou possuidor do terreno será intimado pela Frefeitura para, no prazo de quinze dias: providenciar a limpeza do imóvel, sob pena de, não o fazendo, incorrer na multa de Rê 100,00 (cem reais), BRTIGO dao —- Nenhum veículo de CArGQAs especialmente transportando terra, areia ou detritos equivalentes, poderá transitar nas vias públicas urbana, sem o devido equipamento de proteção para evitar o derramamento ca carga sobre a vias. Paragrafo único — O proprietário do veículo que infringir o disposto neste artigo, sera autuado e incorrerá na multa de R$ 100,00 (cem reais) por autuação, independentemente de outras penalidades impostas no Código de Trânsito HKrasileira. ARTIGO &o —- Os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais, folhas e galhos, terra e demais detritos, excetuado ca lixa doméstico, serão necessariamente removidos pelo proprietário eu osesuidor do imúvel, sendo terminantemente proibido a colocação desses materiais na calçada ou via públicas Parágrafo único - O proprietário ou possuidor do imóvel que imfringir o disposto neste artigo, será intimado pela Frefeitura para retirar os materiais, no prazo de trés dias, sob pena des não o fazendo, incorrer na multa da R$ 100,00 (com reaisi. recolhido pela Frefei tura, conforme legislação municipal específica, sendo terminantemente proibido ao particular jogá-lo em local nãa apropriado, tais como terrenos vazios, vias e logradouros públicos Farágrafo único - OQ particular que infringir o disposto neste artigo, serã autuado «É incorrerá na multa de R$ 50,00 tcinquenta reais) por autuação. ARTIGO do - Em caso de reincidéncia em quaisquer das infrações constantes desta Lei, ao infrator serã imposto o valor Ja multa em dobra. BRTIGO So —- às. multas impostas aos infratores ERRA inscritas em divida ativa e executadas judicialmente, nos termos da legislação vigente, independentemente ce possivel enquadramento em crime de deschediência, âquele que eventualmente descumprir determinação da autoridade municipal competente. ARTIGO LO — Ecta Lei entrarã em vigor na ata (O) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 publicação. BRTIGO ài - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, ZA de março de 1.998, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fle, Dó a Municipal e afixada por edital no oB, do Volume de Leis na lugar de costume, nesta datas=um mn, 17.2 mm, Laranjal Faulista março/1.9904,=,.= Laranjal Faulistas 25059E,= IQRÉ asSistente de Administração (OS) (OB)