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norma nº 2115/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1497

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
D
ul a
Dispõe sobre obrigações de
proprietários de imóveis E cá
outras providências.
Eu, ROQUE LAZBRO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Faulo,. usando das atribuições de
meu Cargo, faço saber que a Câmara Municipal fSPROVOLU e eu
SANCIoNO e PROMULGO a seguinte LEI:
terrenos situados na «zona urbana, sem
edificação, serão obrigatoriamente fechados com muros cu muretas
de no mínimo iOOm de altura, para a rua fronteiriça, construidos
de concreto ou de alvenaria,
Farágrafo único — Q proprietário ou possuidor do terreno
sera intimado pela Frefeitura para, no prazo de trinta dias,
construir o muro ou amureta, sob pena de, não o fazendo,
incorrer na multa de FR& 200,00 (duzentos reais).
BRTIGO 2a — Os terrenos situados na zona urbana, com
frente para a via pública, servidos de quias e sarjetas,
edificados ou não, eerão obrigatoriamente dotados de calçadas de
concreto.
Parágrafo único - Q proprietário ou possuidor do terreno
serã intimado pela Frefeitura para, no prazo de trinta dias,
construir a calçada de concreto, sob pena de, não o fazendo,
incorrer na multa de R$ 200,00 (duzentos reais)
BRTIGO Jo — E clez responsabilidade exclusiva co
proprietario o possuidor de imável urbanos a limpeza [E
conservação das calçadas.
Farágrafo único —- O proprietário ou possuidor do terrena
serã intimado pela Prefeitura para, no prazo de quinze dias,
providenciar a limpeza, capinação, varrição, reforma ou
conservação do passeio, sob pena de, nãc o fazendo, incorrer na
multa de R$ 100,00 (cem reais).
edificados
(01) (06)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Cu não, deverão ser conservados em perfeito estado de limpeza &
asseio.
Farâágrafo único - Q proprietário ou possuidor do terreno
será intimado pela Frefeitura para, no prazo de quinze dias:
providenciar a limpeza do imóvel, sob pena de, não o fazendo,
incorrer na multa de Rê 100,00 (cem reais),
BRTIGO dao —- Nenhum veículo de CArGQAs especialmente
transportando terra, areia ou detritos equivalentes, poderá
transitar nas vias públicas urbana, sem o devido equipamento de
proteção para evitar o derramamento ca carga sobre a vias.
Paragrafo único — O proprietário do veículo que infringir
o disposto neste artigo, sera autuado e incorrerá na multa de R$
100,00 (cem reais) por autuação, independentemente de outras
penalidades impostas no Código de Trânsito HKrasileira.
ARTIGO &o —- Os entulhos provenientes de demolições, restos
de materiais, folhas e galhos, terra e demais detritos, excetuado
ca lixa doméstico, serão necessariamente removidos pelo
proprietário eu osesuidor do imúvel, sendo terminantemente
proibido a colocação desses materiais na calçada ou via públicas
Parágrafo único - O proprietário ou possuidor do imóvel que
imfringir o disposto neste artigo, será intimado pela Frefeitura
para retirar os materiais, no prazo de trés dias, sob pena des
não o fazendo, incorrer na multa da R$ 100,00 (com reaisi.
recolhido
pela Frefei tura, conforme legislação municipal específica, sendo
terminantemente proibido ao particular jogá-lo em local nãa
apropriado, tais como terrenos vazios, vias e logradouros
públicos
Farágrafo único - OQ particular que infringir o disposto
neste artigo, serã autuado «É incorrerá na multa de R$ 50,00
tcinquenta reais) por autuação.
ARTIGO do - Em caso de reincidéncia em quaisquer das
infrações constantes desta Lei, ao infrator serã imposto o valor
Ja multa em dobra.
BRTIGO So —- às. multas impostas aos infratores ERRA
inscritas em divida ativa e executadas judicialmente, nos termos
da legislação vigente, independentemente ce possivel
enquadramento em crime de deschediência, âquele que eventualmente
descumprir determinação da autoridade municipal competente.
ARTIGO LO — Ecta Lei entrarã em vigor na ata
(O)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
publicação.
BRTIGO ài - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, ZA de março
de 1.998,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fle, Dó a
Municipal e afixada por edital no oB, do Volume de Leis na
lugar de costume, nesta datas=um mn, 17.2 mm,
Laranjal Faulista março/1.9904,=,.= Laranjal Faulistas 25059E,=
IQRÉ
asSistente de Administração
(OS) (OB)

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