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norma nº 2113/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 1998
Date 1998-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA.
native_id1499

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
LEI No 2.113, DE 1ô DE MARCO DE 1998
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Dispõe sobre projeto de
moradia econômica e de pequena
reforma.
Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROÓVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo —- À Prefeitura do Município de Laranjal
Paulista, através da Secretaria de Obras e Planejamento, poderá
aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia
econômica e de pequena reforma, no qual figure apenas o autor do
projeto, dispensando-se o responsável pela execução.
ARTIGO 2o — Para efeito de concessão do projeto de moradia
econômica é aquele que atende os seguintes requisitos:
ser de um sê pavimento e destinar-se exclusivamente a
residência do interessado:
não possuir estrutura especial nem exigir cálculo
estrutural:
ter &rea de construção ndo superior a 70,00mz
(setenta metros quadrados), inclusive dependências
ou futuro acréscimo:
ser unitária, não constituindo parte de agrupamento
ou conjuntos de realização simultânea:
em sua construção se empreguem os materiais mais
simples, econômicos e existentes em volume e
facilidade no local e capazes de proporcionar a ela
um mínimo de habitabilidade, solidez e higiene;
ARTIGO Jo — Fara Q mesmo fim do artigo anterior
considera-se pequena reforma a que atende os requisitos adiante:
a) - ser executada no mesmo pavimento do prédio
existente:
b) — não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado:
(e
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
não ultrapassar a área de Z3,.00mk (vinte e cinco
metros quadrados), caso contenha re-construções cu
acréscimos:
não afetar qualquer parte do edifício situado no
alinhamento da via pública:
Não ultrapassar, em se tratando de reforma ou
acréscimo em casa popular, a area total de 70,00m2
tsetenta metros quadrados), considerando nesse total
a área de edificação existente e da reformas
ARTIGO 4a —- O projeto a ser aprovado poderá ser
apresentado pelo requerente ou poderá ser fornecido pela
Prefeitura, que determinara a elaboração de diversos projetos
tipos basicos, mas sempre devera ser de autoria de profissional
legalmente habilitado, que o assinará, indicando o número de sua
carteira expedido pelo CREA2, ficando dispensada a assistência e a
responsabilidade técnica de profissional habilitado.
- 8 concessão do projeto de moradia econômica
somente poderá ser concedida a mesma pessoa uma ver a cada
(cinco) anos.
BRTIGO &o - OQ interessado no ato do reguerimento do
projeto de moradia econômica deverá declarar:
a) - que está ciente das penalidades legais impostas aos
que fazem falsas declarações;
oque se briga a seguir os projetos deferidos,
responsabilizando-se pelo mau USC da licença
concedidas
que esta ciente de ser responsavel pela execução da
obra:
- a área de moradia econômica:
que estã ciente da obrigação, sob pena de multa de
fixar a frente da obra, uma placa cujas dimensões e
caraterísticas são aguelas determinadas pela
legislação do CREA;
- quem foi o autor do projeto, nome e no da carteira do
CREA:
se o projeto foi ou não fornecido pela Frefeituras
indicando na afirmativa o tipo-área fornecidos
(OE)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO 70 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia la de
agosto de 1,997,
SRTIGO 80 - Kevogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal ng 1.969, de 26 de abril de 1.994,
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 10 de março
de 1.998.
Roque Lazaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. O?
Municipal e afixada por edital no 04, do volume de Leis no
lugar de costume, nesta data,=,=,z.m, 1/= EEE EEE
Laranjal Faulistaol0O/março/1.998,=,= Laranjal Faulist 100798 ,=
José Thomé
rio Ge/Expediente esistente de Administração
(04)

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