| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1998 |
| Date | 1998-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 LEI No 2.113, DE 1ô DE MARCO DE 1998 LUm mate cujas putas cepa dévea oero resto rios rumos remo aque proa antas atuta Ghia Ghnir roiio febrm vera remo mom suas ames Maga autrh mrvOS PrÉyo veTOS vara meus nom AntaA Guias Asaja hai iam Maça ioga fuma —— neem ms mem cum numas dim asaçá quihy peer VERAO ETPPY SUR MU DMA SUMA MANAA ARdrà dnmpho dps GUETO BATO ET Da UAM adia quais anipa epa Dispõe sobre projeto de moradia econômica e de pequena reforma. Eus ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROÓVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo —- À Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, através da Secretaria de Obras e Planejamento, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica e de pequena reforma, no qual figure apenas o autor do projeto, dispensando-se o responsável pela execução. ARTIGO 2o — Para efeito de concessão do projeto de moradia econômica é aquele que atende os seguintes requisitos: ser de um sê pavimento e destinar-se exclusivamente a residência do interessado: não possuir estrutura especial nem exigir cálculo estrutural: ter &rea de construção ndo superior a 70,00mz (setenta metros quadrados), inclusive dependências ou futuro acréscimo: ser unitária, não constituindo parte de agrupamento ou conjuntos de realização simultânea: em sua construção se empreguem os materiais mais simples, econômicos e existentes em volume e facilidade no local e capazes de proporcionar a ela um mínimo de habitabilidade, solidez e higiene; ARTIGO Jo — Fara Q mesmo fim do artigo anterior considera-se pequena reforma a que atende os requisitos adiante: a) - ser executada no mesmo pavimento do prédio existente: b) — não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado: (e Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 não ultrapassar a área de Z3,.00mk (vinte e cinco metros quadrados), caso contenha re-construções cu acréscimos: não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento da via pública: Não ultrapassar, em se tratando de reforma ou acréscimo em casa popular, a area total de 70,00m2 tsetenta metros quadrados), considerando nesse total a área de edificação existente e da reformas ARTIGO 4a —- O projeto a ser aprovado poderá ser apresentado pelo requerente ou poderá ser fornecido pela Prefeitura, que determinara a elaboração de diversos projetos tipos basicos, mas sempre devera ser de autoria de profissional legalmente habilitado, que o assinará, indicando o número de sua carteira expedido pelo CREA2, ficando dispensada a assistência e a responsabilidade técnica de profissional habilitado. - 8 concessão do projeto de moradia econômica somente poderá ser concedida a mesma pessoa uma ver a cada (cinco) anos. BRTIGO &o - OQ interessado no ato do reguerimento do projeto de moradia econômica deverá declarar: a) - que está ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas declarações; oque se briga a seguir os projetos deferidos, responsabilizando-se pelo mau USC da licença concedidas que esta ciente de ser responsavel pela execução da obra: - a área de moradia econômica: que estã ciente da obrigação, sob pena de multa de fixar a frente da obra, uma placa cujas dimensões e caraterísticas são aguelas determinadas pela legislação do CREA; - quem foi o autor do projeto, nome e no da carteira do CREA: se o projeto foi ou não fornecido pela Frefeituras indicando na afirmativa o tipo-área fornecidos (OE) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO 70 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia la de agosto de 1,997, SRTIGO 80 - Kevogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal ng 1.969, de 26 de abril de 1.994, Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 10 de março de 1.998. Roque Lazaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls. O? Municipal e afixada por edital no 04, do volume de Leis no lugar de costume, nesta data,=,=,z.m, 1/= EEE EEE Laranjal Faulistaol0O/março/1.998,=,= Laranjal Faulist 100798 ,= José Thomé rio Ge/Expediente esistente de Administração (04)