| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE BOLSA DE ESTUDO PARCIAL, AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.629, DE 28 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre a Concessão, em caráter excepcional, de BOLSA DE ESTUDO PARCIAL, aos Professores de Educação Básica I (PEB I), do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1o – Os Professores de Educação Básica „I‟ – PEB I, a partir de 2008, que estiverem regularmente inscritos e matriculados, no Curso Normal Superior denominado “fora da sede” e ministrado pela UNIARARAS, no Município de Laranjal Paulista, poderão ser beneficiados, em caráter excepcional, com a concessão de uma BOLSA DE ESTUDO PARCIAL na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à mensalidade deste curso. ARTIGO 2o – A BOLSA DE ESTUDO PARCIAL, será automaticamente suspensa ou cancelada pelo Poder Público Municipal, nas seguintes hipóteses: I – não comprovar freqüência mensal equivalente a 80%(oitenta por cento), no mínimo; II – atrasar o pagamento da metade do valor correspondente à mensalidade que for devida pelo servidor a UNIARARAS; III – não alcançar a nota mínima exigida para aprovação de cada estágio e/ou módulo; IV – deixar de pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei serão cobertas por dotações existentes no orçamento vigente. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 030, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (030)