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norma nº 2629/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE BOLSA DE ESTUDO PARCIAL, AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.629, DE 28 DE ABRIL DE 2008 
Dispõe sobre a Concessão, em caráter 
excepcional, de BOLSA DE ESTUDO PARCIAL, 
aos Professores de Educação Básica I (PEB I), 
do Quadro do Magistério da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, e dá outras 
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de 
minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1o – Os Professores de Educação Básica „I‟ – PEB I, a partir de 2008, 
que estiverem regularmente inscritos e matriculados, no Curso Normal Superior 
denominado “fora da sede” e ministrado pela UNIARARAS, no Município de Laranjal 
Paulista, poderão ser beneficiados, em caráter excepcional, com a concessão de uma 
BOLSA DE ESTUDO PARCIAL na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor 
correspondente à mensalidade deste curso.
ARTIGO 2o – A BOLSA DE ESTUDO PARCIAL, será automaticamente suspensa 
ou cancelada pelo Poder Público Municipal, nas seguintes hipóteses:
I – não comprovar freqüência mensal equivalente a 80%(oitenta por cento), 
no mínimo;
II – atrasar o pagamento da metade do valor correspondente à mensalidade 
que for devida pelo servidor a UNIARARAS;
III – não alcançar a nota mínima exigida para aprovação de cada estágio 
e/ou módulo;
IV – deixar de pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei serão cobertas por dotações 
existentes no orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta 
data. Encadernada sob fls. 030, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 28 de abril 
de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (030)

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