| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1504 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras nrovidências iranial Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de — mento carte. Tac saber cue a Câmara Municipal o APROVOU e e PROMULGO a ceguinte LEL: Eu. BOGQUE LAZARD DE LôRB. refeito do Municínio de COPITULO T DOS QRJETIVOS BRTIGO la —- Fica criado E Conselho Municigal de Besistóncia fGocial -—- EMÃS. érgão deliberativo. de caráter permanente e de âmbito municipal. ARTIGO Po — Compete ao Conselho Municipal de áÁssistência dertre outras. as seguintes atribuições: definir az orioridades da omoláítica de assistência sociais ectabelecer as diretrizes a serem cbeervadas na elaboração do Flano Municipal de Assistência: = 11! participar na aprovação da golítica municical assistência csomials: proger critérios para a programação e ErEÇçUuCÕOes financeiras e aorçamentaria - Municipal de fuzsistência Social, e tigcalizar muvimentação e aplicação dos recursos: acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de aasistórncia vrestados à população pelos ÚNgÃcs . entidades públicas e privadas no municígpias: elaborar e aprovar seu Regimento Interna: telar pela efetivação do sistema descentralizado participativo de assistência social: convacar o crdinariamenteo a cada XxX idaois) anos, ou extraordirariamente. maloria absoluta de seus ti dis) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 membros. a Contergência Municipal de Pssiatência Social, aque terã a aetribuicão de avaliar a da assistóncia social e cropor diretrizes vara o aperfeiçoamento do sistema: tuaçcao acompanhar e avaliar a gestão dos recursos. bem o como ou ganhos sociais e o desempenho dos programas & projetos aprovados: aprovar critérios de concessão e valor de eventuais beneficios. Dê EGTRUTURA E DO FLNCIONAMENTO ARTIGO kg —- O Conselho Municipal de fesistência cocial, seguinte composição: & fegwis) representantes do Governo Municipal: a ttrês) renresentantes dos prestadores de serviço da área de dssistórcia Social: 1 (um) representante dos orofissionais da area: 2 (dores) renresentantes dos usuários: la - Cada titular do CMAS terá um sunlentec o cariundo mesma categoria representativa. | - Somente será admitida a varticipação mo CMAS entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Em soma dos repeserntantes que tratam os incisos Il. III 1 , artigo não será inferior à metade do total de membras serão nomeados velo Frefeito Municinal, mediante indicação: clez autoridade estadual ou federal o correspondente quanto às respectivas representações: do único representante legal das entidades nos demais Casas Parágrafo único - ds representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. SRTIGO Gg - & atividade dos membros do LMãS regervse-á 4 sega 24UNtTA : “ E HE tilão Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 velas disposições ceguintes: o exercício da função de Conselheiro é& considerado serviço gúblico relevante e não serã remunerado: os Conselheiros serão excluidos do CMAS e substituídos selos respectivos suplentes em caso des faltas x injustificadas a k (três) reuniões corsecutivas OU q tcinco) reunigões intercaladas: os membros do CMAS voderão ser substituídos mediante sulicitação da entidade ou autoridade responsável. apresentada eo Prefeito Municignal; cada membro do CMãS terã direito aum timico voto na sessão cglenárias am decisões cic: Cos serão consubstanciadas em resoluções . BRTIGO &o —- 0 CMAS terã sei funcionamento regido cor regimento interno cróprio e cbhbedecendo as seguintes normas plenaârio como érgão de deliberação máxima: as sessões clenáarias cerão realizadas cordirariamente a cada mês e extraordirnariamente cuando convocadas pelo Fresidente cu por requerimento da maiaria dos seus membros BRTIGO Za — Secretaria Municinal de Bssistência Gocial, prestarã o apoio administrativo necessário so funcionamento do CMAS. CMAS poderã recorrer a dvessoas e entidades objetivando um melhor desempenho de suas funções. GRTIGO Og —- Todas as sessões do CLMão serão públicas e resoluções serão amplamente divulgadas. BRTIGO LO — OG CMAS elaborará seu Fegimento Interno no prazo de 60 dias após a sua comstituicaão. CoRPITULO IT DO PLUNDO MUNTCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL BRTIGO 11 —- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social o — FMAS. instrumento de captação e aolicação de recursos, que tem cor objetivo groporcionar recursos e meios nara (ils Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 financiamento das acções na área de seguridade e assistência social. BETIGO 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal ce Besistércia Gacial - FHAS: recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social: dotações orcamentarias ce Municínio & recursos a dicionais que a lei estabelecer na transcorrer des cada exercicio: doações . auxílios. contribuições eubvenções transferências de entidades nacicnais internacionais, urganizações governamentais não-governamentais: receitas de aplicações financeiras de recursos Fundo. realizadas na forma da lei. as parcelas do vroduto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas. de prestação de servicos e de outras transferências que o Fundo Municipal de Aseistência Social terá direito por força da lei e de convênios no setor: produtos de convénios firmados com outras entidades financiadoras: dtoações em espécies feitas diretamente ao Fundos sobre a receita de concursos de prognósticos no ámbito municigcala outras receitas CHE venham legalmente instituídas. , & lo - à dotação arcamentária prevista para & Secretaria Municigal da fesistência Social sera automaticamente transferida cara a conta do Fundo Municipal de Besistência Social. tão dooo sejam realizadas as receitas correspondentes. & “o - fls FEÇUTSOS CHE compdem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial ccob a denaminação Fundo Mumicical de assistência Seguridade Social. BRTIGO LE —- Fundo sera gerido diretamente (08) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Secretaria de fscistência Gocial do Município. sob orientação e controle do Conselho Municipal de ássistência Social. Ss lo - à vroposta orçamentária do Fundo Municipal Besietência - FMAS constará do Flano Diretor dao Município. & ?o - O orçamento do Fundo integrará o orçamento Secretaria de fSesistência Gocial do Municipio. ARTIGO 14 —- Da recursos do Fundo Municival de pssietência Social. serão aplicados em: | financiamento total ou parcial de programas, vrojetos e servicos de Assistência Social. desenvolvidos nela Secretaria de Assiszténcia Social ou nor Crgãos conveniados: cagamento vela vrestação de servicos a entidades conveniadas de direito cúblico ou nrivado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência e seguridade social: aquisição de material vermanente e de consumo e de cutros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas: construção. reforma. ampliação. aquisição cu locação de imóveis para prestação de servicos de assistência sociais ' desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. planejamento. administração e controle das ações de assistência social: decervolvimento de. programas de capacitação [E aperfeiçoamento de recursos humanos na Área de assistência social: pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto no inciso LT. do artigo lã, da lei Oroânica da fssistência Bocial. BRTIGO La - O renasse de recursos para entidades & organizações de assistência social, devidamente registrados no CNAS. sorã efetivado vor intermédio do FMAS. cleo acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência [A mocial. arãágrafo único - às transferências de recursos Dara as “organizações governamenmtais e não governamentais de Assistência E Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Social se vrocessarão mediante convênios. contratos. acordos ajustes e ou similares, cbedecendo a legislação vigente sabre a matéria e de conformidade com os vrogramas, vrojetos & serviços avrovados celo Conselho Municipal de Assistência Social. BRTIGO lã —- às contas e os relatórios do gestor do Fundo HMumicival de Bssistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de ássistência Social — CMAS, mensalmente, de forma sintética e. antalmente de forma amalítica. BRTIGO 17 —- Para atender As despesas decorrentes da imolantação da presente lei fica q Poder Executivo autorizado a abrir. no presente exercicio. Crédito âdicional Especial até o valor de R$ 1.000,00, obedecidas as prescrições contidas mos incisos Ia ly. do parágrafo lg. do artigo 4%, da Lei Federal mma dn cet do BETIGO IA —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua gublicação, revonadas as disposições em contrário. "ã Prefeitura do Municívio de Laranjal Faulsta, “ de dezembro de 1.997. SER Dis ms FRooue zaro de Lara rn PeI to Mumacigal na Secretaria da Freteitura Erncadernada sob fis. AiXoa Municigal e afixada cor edital no dl7Z. da Volume de Leis lugar de costumes nesta dgata«=.24]2,ã = ção! Laranial Faulist 9/44 PA q “amis "au Lã « Dela f=i to nnediente tl173