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norma nº 2108/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2108 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1504

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Cria o Conselho Municipal
de Assistência Social e dá outras
nrovidências
iranial Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
— mento carte. Tac saber cue a Câmara Municipal o APROVOU e
e PROMULGO a ceguinte LEL:
Eu. BOGQUE LAZARD DE LôRB. refeito do Municínio de
COPITULO T
DOS QRJETIVOS
BRTIGO la —- Fica criado E Conselho Municigal de
Besistóncia fGocial -—- EMÃS. érgão deliberativo. de caráter
permanente e de âmbito municipal.
ARTIGO Po — Compete ao Conselho Municipal de áÁssistência
dertre outras. as seguintes atribuições:
definir az orioridades da omoláítica de assistência
sociais
ectabelecer as diretrizes a serem cbeervadas na
elaboração do Flano Municipal de Assistência:
= 11! participar na aprovação da golítica municical
assistência csomials:
proger critérios para a programação e
ErEÇçUuCÕOes financeiras e aorçamentaria
- Municipal de fuzsistência Social, e tigcalizar
muvimentação e aplicação dos recursos:
acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de
aasistórncia vrestados à população pelos ÚNgÃcs .
entidades públicas e privadas no municígpias:
elaborar e aprovar seu Regimento Interna:
telar pela efetivação do sistema descentralizado
participativo de assistência social:
convacar o crdinariamenteo a cada XxX idaois) anos, ou
extraordirariamente. maloria absoluta de seus
ti dis)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
membros. a Contergência Municipal de Pssiatência
Social, aque terã a aetribuicão de avaliar a
da assistóncia social e cropor diretrizes vara o
aperfeiçoamento do sistema:
tuaçcao
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos. bem o como
ou ganhos sociais e o desempenho dos programas &
projetos aprovados:
aprovar critérios de concessão e valor de eventuais
beneficios.
Dê EGTRUTURA E DO FLNCIONAMENTO
ARTIGO kg —- O Conselho Municipal de fesistência cocial,
seguinte composição:
& fegwis) representantes do Governo Municipal:
a ttrês) renresentantes dos prestadores de serviço da
área de dssistórcia Social:
1 (um) representante dos orofissionais da area:
2 (dores) renresentantes dos usuários:
la - Cada titular do CMAS terá um sunlentec o cariundo
mesma categoria representativa.
| - Somente será admitida a varticipação mo CMAS
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Em soma dos repeserntantes que tratam os incisos Il.
III 1 , artigo não será inferior à metade do total de
membras
serão
nomeados velo Frefeito Municinal, mediante indicação:
clez autoridade estadual ou federal o correspondente
quanto às respectivas representações:
do único representante legal das entidades nos demais
Casas
Parágrafo único - ds representantes do Governo Municipal
serão de livre escolha do Prefeito.
SRTIGO Gg - & atividade dos membros do LMãS regervse-á
4 sega
24UNtTA : “ E
HE tilão
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
velas disposições ceguintes:
o exercício da função de Conselheiro é& considerado
serviço gúblico relevante e não serã remunerado:
os Conselheiros serão excluidos do CMAS e substituídos
selos respectivos suplentes em caso des faltas
x
injustificadas a k (três) reuniões corsecutivas OU q
tcinco) reunigões intercaladas:
os membros do CMAS voderão ser substituídos mediante
sulicitação da entidade ou autoridade responsável.
apresentada eo Prefeito Municignal;
cada membro do CMãS terã direito aum timico voto na
sessão cglenárias
am decisões cic: Cos serão consubstanciadas em
resoluções .
BRTIGO &o —- 0 CMAS terã sei funcionamento regido cor
regimento interno cróprio e cbhbedecendo as seguintes normas
plenaârio como érgão de deliberação máxima:
as sessões clenáarias cerão realizadas cordirariamente
a cada mês e extraordirnariamente cuando convocadas
pelo Fresidente cu por requerimento da maiaria dos
seus membros
BRTIGO Za — Secretaria Municinal de Bssistência Gocial,
prestarã o apoio administrativo necessário so funcionamento do
CMAS.
CMAS
poderã recorrer a dvessoas e entidades objetivando um melhor
desempenho de suas funções.
GRTIGO Og —- Todas as sessões do CLMão serão públicas e
resoluções serão amplamente divulgadas.
BRTIGO LO — OG CMAS elaborará seu Fegimento Interno no
prazo de 60 dias após a sua comstituicaão.
CoRPITULO IT
DO PLUNDO MUNTCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BRTIGO 11 —- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social o — FMAS. instrumento de captação e aolicação de recursos,
que tem cor objetivo groporcionar recursos e meios nara
(ils
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
financiamento das acções na área de seguridade e assistência
social.
BETIGO 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal ce
Besistércia Gacial - FHAS:
recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social:
dotações orcamentarias ce Municínio & recursos
a dicionais que a lei estabelecer na transcorrer des
cada exercicio:
doações . auxílios. contribuições eubvenções
transferências de entidades nacicnais
internacionais, urganizações governamentais
não-governamentais:
receitas de aplicações financeiras de recursos
Fundo. realizadas na forma da lei.
as parcelas do vroduto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamentos das
atividades econômicas. de prestação de servicos e de
outras transferências que o Fundo Municipal de
Aseistência Social terá direito por força da lei e de
convênios no setor:
produtos de convénios firmados com outras entidades
financiadoras:
dtoações em espécies feitas diretamente ao Fundos
sobre a receita de concursos de prognósticos no ámbito
municigcala
outras receitas CHE venham legalmente
instituídas.
, & lo - à dotação arcamentária prevista para & Secretaria
Municigal da fesistência Social sera automaticamente transferida
cara a conta do Fundo Municipal de Besistência Social. tão dooo
sejam realizadas as receitas correspondentes.
& “o - fls FEÇUTSOS CHE compdem o Fundo serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta
especial ccob a denaminação Fundo Mumicical de assistência
Seguridade Social.
BRTIGO LE —- Fundo sera gerido diretamente
(08)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Secretaria de fscistência Gocial do Município. sob orientação e
controle do Conselho Municipal de ássistência Social.
Ss lo - à vroposta orçamentária do Fundo Municipal
Besietência - FMAS constará do Flano Diretor dao Município.
& ?o - O orçamento do Fundo integrará o orçamento
Secretaria de fSesistência Gocial do Municipio.
ARTIGO 14 —- Da recursos do Fundo Municival de
pssietência Social. serão aplicados em: |
financiamento total ou parcial de programas, vrojetos
e servicos de Assistência Social. desenvolvidos nela
Secretaria de Assiszténcia Social ou nor Crgãos
conveniados:
cagamento vela vrestação de servicos a entidades
conveniadas de direito cúblico ou nrivado para
execução de programas e projetos específicos do setor
de assistência e seguridade social:
aquisição de material vermanente e de consumo e de
cutros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas:
construção. reforma. ampliação. aquisição cu locação
de imóveis para prestação de servicos de assistência
sociais '
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão. planejamento. administração e controle das
ações de assistência social:
decervolvimento de. programas de capacitação [E
aperfeiçoamento de recursos humanos na Área de
assistência social:
pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto
no inciso LT. do artigo lã, da lei Oroânica da
fssistência Bocial.
BRTIGO La - O renasse de recursos para entidades &
organizações de assistência social, devidamente registrados no
CNAS. sorã efetivado vor intermédio do FMAS. cleo acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
[A
mocial.
arãágrafo único - às transferências de recursos Dara as
“organizações governamenmtais e não governamentais de Assistência
E
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Social se vrocessarão mediante convênios. contratos. acordos
ajustes e ou similares, cbedecendo a legislação vigente sabre a
matéria e de conformidade com os vrogramas, vrojetos & serviços
avrovados celo Conselho Municipal de Assistência Social.
BRTIGO lã —- às contas e os relatórios do gestor do Fundo
HMumicival de Bssistência Social serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de ássistência Social — CMAS, mensalmente, de
forma sintética e. antalmente de forma amalítica.
BRTIGO 17 —- Para atender As despesas decorrentes da
imolantação da presente lei fica q Poder Executivo autorizado a
abrir. no presente exercicio. Crédito âdicional Especial até o
valor de R$ 1.000,00, obedecidas as prescrições contidas mos
incisos Ia ly. do parágrafo lg. do artigo 4%, da Lei Federal mma
dn cet do
BETIGO IA —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
gublicação, revonadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Municívio de Laranjal Faulsta, “ de dezembro
de 1.997.
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FRooue zaro de Lara
rn PeI to Mumacigal
na Secretaria da Freteitura Erncadernada sob fis. AiXoa
Municigal e afixada cor edital no dl7Z. da Volume de Leis
lugar de costumes nesta dgata«=.24]2,ã = ção!
Laranial Faulist 9/44 PA q “amis "au Lã « Dela
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