| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | ESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1506 |
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A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 2 DE DEZEMBRO DE 1997 marco matas asma SIN00 490 Gama ngm amem médio Mott PAGOS ROSTO FANS Papas morra num Gula veMIS eve Fagom Ted promo porre siioe dorca um curta emos tam prum pm roreo muro tamo crhem gécee tuts pacas Estabelece a Tabela de Valores para lancamento Es arrecadação de Tributos Municipais a partir do exercício de 1,990 E dá qutras Drovidências. Eu. EOQUE LAZARO DE LARA, Freteito do Municínio de Laranial Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuicões de meu cargo. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU a eu SANCICNO e PROMULGO a seguinte LEI: Natureza contido nose artigos 50 e Si, da Lei Municipal no 1.301, de lô de dezembro de 1.975, alterado pela Lei Municipal ng Ll.ádo. de 2? de dezembro de 1.9A7, sera cobrado de acordo com a seguinte tabela: BLA Serviços de que tratam os itene l0, 59 alí neas "bh" e "et, 60, 20 e 9% da lislasscaas DK, DS Serviço de que trata o item Bi da lista... EA a OO Serviços de que tratam os itens ll, Ba DP. 44. AB, e ?7 da lista aa as Eecauasusauvazaus PO q OO Serviço de que trata c item Pé da listãsas lido Serviços de que tratam os itens l. Za a 7, as E: EP da lisktacazscuenananaznanraw a SL OO Servicos de que tratam os itens &, = 84 Qi, Pl. Vie kda ligtaãssunzzacanameso Lam, OU ARTIGO Po —- Na execução dos serviços mencionados nos itens 33. da lista constante do artigo 50, da Lei Municinal mea 1.501, de té de dezembro de 1,978, com a nova redação dada velo artigo lo. da Lei Municipal ng lé2ô, de 29 de dezembro de L.9R? é indispensável a exibição de cdúcumentos fiscais relativas a obra para abtenção do "habite-se”, “auto de vistoria”, certidão de conclusão de obra e na conservação de chras particulares. ARTIGO So - Os licenciamentos de que rata co artioa Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 tie “e não apresentados os documentos fiscais requeridos, não coderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos. imoceto mínimo a ser recolhido será hasgado na seguirte tabela: CONSTRUÇÕES RESTDENCIAIS R$ —- D/mE figo Moradia Econômica - Padrão FME, isento até 10Um? de construçãO. scussuneas Lawl de LOlm? a Fobom? de construção. EslE mr ear acima de Sm: de construção. ua De RUÇÕES COMERCIAIO até 100mi de construcçãO.ascazanas de 10im2 a ZãOme de construção. acima de 230me de construção. a RUCÇUES INDUGTRIAIS Tipo à até “O0UOme de construçãO. «asumnanoas Fino & de Z0imZ a 1.000m? de canstrução. Tipo E - acima de 1.000m2 de de construção. PRTIGO dg —- & Taxa de Licença de Localização Fiscalização do Comércio. da Industria e Similares, contido artigo l64. da Lei Municipal no ildol, de lé de dezembro 1.978, será cobrada de acordo com qu seguinte tabelas 1 —- LICENÇA. anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualguer natureza, depósitos, estabelecimentos de crédito e similares em horário normal: de Ol 40 metros quadrados de área ocupada: 1bê 4 de Si ao metros quadrados de área ocupadas 145.00 de Bi a 130 metros quadrados de área cocupada. APR OO de 1ãt a 200 metros quadrados de area accucada. 18%, 00 acima de 200 metros quadrados de área ocupada. ot PPS UM Estabelecimentos bancários de crédito. financiamen tos e investimentos. .nuescnurnasananensanasaxmzanaanas DES e DO) BOLEQUiMNS e suunucrnansansanagasannarnamnnnzssacasmnsa A0Oã. 00 Hotéis. motéis, pensões e similareS,ausezenasaunaa 27 a OO - LICENÇO. amual, vara funcionamento de Salão de Earbeiro,. Instituto de Beleza. Manicure, FPedicu ro e Gimilar&SenunanzzoaansennHacasuzananasanaxasa 2 És q CH fio) (PS) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 LICENÇO. amuai,. para funcionamento de estabeleca mentos comerciais de qualquer naturezas inclusi “e depésitos e estacionamentos fora do horário normal: de Dl a dg metros quadrados de área ocupada. 129,00 de 4iadUmetrosaguadrados de area ocupada. 159,00 de Gl a lãO metros quadrados de área ocupada. ig. oo de LZi a 200 metros quadrados de área ocupada, . Era OO acima de 200 metros quadrados de área ocupada. E RE Estabelecimentos bancários de crédito. financiamem tos e investimentoOSeccnccnnanonacasanunnsazcuzsasas i.FRB dl Hotéis, motéis, pensões & similares, azzssznssaunanas E RP - LECENÇÃão por período de JO (trinta: dias vara tuncicramento de estabelecimentos comerciais de caráter permanente fora do horário normal de Of a d0 metros quadrados de ãrea ocinada., 2 q EVO de di a GO metros ouadrados de área gcupada O de Gi a LãO metros quadrados de área ocupada. Pês a HO de lãi a Z00 metros quadrados de área ocupadas A CéU acima de 200 metros quadrados de área ocupada. 10. 00 Estabelecimentos bancários de crédito. financiamen tous e investimentos. ncezczescacasanansacunanaasas 133, DO - notéis,. motéis. pensões & SimilarB&,.cacsnunaas ps PS LICENÇO. anual. para funcionamento e Tiscalira ção de estabelecimentos indústriais de crodução agro-pecuária. oficinas, pedreiras. olarias €& atividades similares: ate 1) amas lbé sa DUO de lil a O empregados. | 149%, OU de Sia KO emorenados. LAP. o de Si a 100 empregados... 182,00 acima de 100 empregados. DE DO - qualeguer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anterioreS.ecanansacasacsnannna 1 Dé, DO - & Taxa de -ocalização Negociantes em Mercados, Feiras-livres e Logradouros fFúlblicos em geral comti dos nos artigos láã e 1/71. da lei Municipal no dl.SOla de lé de dezembro de i.9P7ãs. serão cobrada de acordo com a seguir tabela: CA RBSOTrICAGAO A Ef mio - Em Feilrascl.ivres, Logradouros fFúblicos ae Mer Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 MÊEsananzsnnasssgrunzangsnsnnuzasass 2263 a O idAsunsaazencaczanzsaaransncunanazaa Ba QO - OQ artigo l&ã, da Lei Municipal no L.Xol. de lá de dezembro de 1.97&, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO LR - & Tara de ambulantes de aualquer espécie produto de que trata este Título será cobrada de acordo com coguinte tabelas ambulante com inscrição nesta Prefeitura o nor NÊansmananazaszzngananaunzazganandHnsgasazazaneasamo a) O ambulante sem inecrição nesta Frefeitura parar lãenunzaznccasgaaxnaorarangargnangesxngansaagarmananmas 18, uD” BRTIGO Zoo —- À Taxa € Licença e Fiscalização Sobre Diversões Públicas. de oque trata o artigo 193, da lei Municical 1.301, de l6 de dezembro de 1.978, será cobrada de acordo a seguinte tabelas Licença para Localização Funcionamento de diverstes Fúlblicass Bailes de qualquer natureza realizados em qual quer local, incluídos cs ciubess Por amos anuncia sa na td da RES Por mõso aaszzscannansssa A a O qr cd à ca z d o 7“ a = a uu H n “ ER Hs o “ DE Fenetáculos cinematográficos de qualquer nature Za. em ouatequer locais, quando cermitidos: a Por ambas Eu : . A Par MÊS «aa pas AA a DO Por dias: sad u O epotaculos veto et resp Por mÊsa aa cia q UHO Por didases io a UM) Concertos. recitais, espetáculos coreográfi de esgrima, de lutas, de patinação a) IDO) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 lhados: fem MÊS .uzzasaznznazanasascasgsmn=zaznzasangunasannas Ré Rs e PCR os mo ,oe, nor AlmMazaannzaosgunaonscazszagnznuasunucageaganenasnesasauas ao q QE Barracas para venda de objetos diversos. be bidas €&e comestíveis. em quaisquer docais:. onde realizam se diversões públicas Gu nas vias públicas em épocas de Testas. quando cermitidass Por MÓS .xsnnzsannanazanEaaznnnnascmanasanaaomnaãaa AG DO Eça Alãesnanannaznccunzezazzzzaszasagunaoaangaszzasoe x 13.00) Bilhares ou assemelhados: Por ano & DOr MEGAsannznnnnonanazaanasoananmaaa Labarês buatess, táâni-dancinos. resta rantes dançantes, bares de funcionamento noturno com cvortas fechadas ou de vaiverm e quaisquer o qutros assemelhados. com va riedades ol mãos POr RAIN. «saczzcanasscasgacosa sanasazasasa Ss 4 DO E mês m 7a ” > a z za E aasr as E uz E a = = = z n BR z sz = z = z n aa u DT) trecetáculos pirotécnicos. fura das vias vpúbli Cata E] 1 Pomar DlMsasanaznzncacasnsncanasosnasmnaeas Exposição de qualquer natureza. COM ou cem ven da não compreendidas as de fins ecucacionais ou cientiticos vromovidos nor escalas reconheci dam: POr É, .aszsanarzsazanasaaa Peq dlAcuoszannazuecansozasne dogos de Futeno) entre egua Profissionais - pOr diãsaus : 44 mara Pmacdares — DOM dÃ&aasnumas e a O) dogos de boliche 3 pista E DOF AM asas SL dO dogua lícitos, ctarteados, nadresa damas (de Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 nós ou ascenmelhados: po E [ai HA 1 Ecs 4 “ nu n = “ = “ 4 a H Kg “ ” a E “ a * “ E 5 “ Dn u a n “ n =, ” “ [| E] = na = e a » tá ç e“ O) o Farque de diversões, barcos de aluguél, tiro ao alvo ou assemelhados. «nunazncananaannnaazasa lida DO Patinação em lugares Qróépnrios ringue de oatinação ou assemelhados Pr MÊsaznnrasnanasaonnarasasgEREnASsaSEanEnRnn AR aa Aa DO Rádios. fonrborafos. televisores ou assemelhados de qualguer estabelecimento comercial. incilusi ve os de diversões públicas. cada aparelho e ca da alto-falante: Por ErimestrE&-aannasanazgzssaznscgananassnaannasasa ga oo ate BRTIGO Bo — G artigo 200, da Lei Municipal no i.S0l. de lá dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redacção: “BRTIGO £OQ - à Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Ubras será cobrada de acordo com a seguinte tabelas E - Construção de orédios e outros: Exame e verificação de projeto para edifica cÕEs — DON Meascnsasonazanncoannscsnzcazanaunaas “same e verificação de nroseto para constru cão de sÕtãaos hahitáveie. passaçi cos. giraus cu palanques (em lojag!..encuneva Exame e verificação de crojeto para construção de garagens. cocheiras. barracões com divisão. cepósitos e celegiroSecnannzanecsnaasanauunanaunaa Exame e verificação de projeto cara constru cão de chaminés com altura sucerior a & metros. em estabelecimentos comerciais. industriais tt assemelhados, por metro de altulasssuunaccenaneas Erxame e verificação de projeto de construção de marquisces e toldos, por metro linear ascaznasnmaas - Reforma e consertos com acréscimo de área de mais de SO metros. com acréscimo de concretagem ces qualquer "E gm ANA nnsgasvcrarnanasaznausrRanNSoRasS EAR ) 4 [Y do mt é Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 - demolição de orédio com mais de GUmi£.aanancnnasaa - Brruamento e alinhamentos e Jjicença para arruamento - DOr Misanensass Riinhamentos nivelamento e demarcação de da tes - nor metro lineal.rncnousaszaznzanasnannnnanaa Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos de imôveiss Exame e verificação de vrajetos definitivos área de até 10,.000m2, excluídas as áreas desti nadas a logradouros gúblicos e as que sejam doa “das ao Municígpics: E, CSS ado TU pes ra Egor fLaunnnasEsEnXARULEaARaAUAREREASSRRERANAM ERRA = verificação de projetos definitivas area superior a il 000Omi,. excluídas as destinadas a logradouros cublicos E seiam doadas ao Municigsio: e" CosagngcarrgrgesgagnanorzgalsgaouvurodkerRe Ra ruUaE ak outras cobras não especificadas nes e Linear. .nncacacanunsasncaanasuncuma Blvarã ce construção - pOr Manccnasnnnasunanana Alvarã pera desmembramento OL desdobra mento de imôâvel. exncentuando-se as áreas doadas aq Município — nor Mnaszancasos o DSR Yiti-Concessão de "HABITE-GE!,.cenasanaceco La. ol IX - Concessão de múmero para edificações. a OM BRTIGO Go — & Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Material co Subsolo de que tratam os artigos 2053 e 207, da te Municinal no L.ZB0l. de 16 de dezembro de 1.978, serã cobrada na importância de Rg 421,00 (quatrocentos e vinte e um reaila) o na data da concessão da licença e início de cada anca Pargorafo único —- Fara empresas não sediadas no a Taxa a que se refere este artigo será cobrada na importância de R$ 42,00 (gitocentos e quarenta e dais realLel. ma Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 ARTIGO 10 — À Taua de fvreensão e Devásito de que trata q Peg. da tLei Municipal no il.Zol,. de lá de vdezembro de será cobrada de acordo com a seguinte tabelas APREENSAO DEPOSITO DIARIO Pis Rb animais de grande DOrtesa assa 11,00 os p/tabeça animais de vegueno corte. acccaa 11, 06 do pícabeca vetculos impulsionados & MÃO. a 11,00 veículos de tração animal. a 11,00 veículos & motor asessnanaos « 11,0 5 ES bicicletaS.susonnuncsucaos ii.0o dp io mercadorias —- gor quilos 11.400 Da AO à Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de que cede cef, da Lei Municipal no lJ.dól, de lá de dezembro 1.977ã. sera cobrada de acordo com 1 seguinte rabela: = Matrículasanannuausaaazargenaaazasnssanasacsaasnarazasas VACINAÇÃO sseunucassuzunnaucnzasanzanacuuunsusnsac sus neio BRTIGO 12 —- Às Taxas de Inumação, Exumação, Transferência, Lonstrução e Concessão de Senulturas de que tratam os artigos ZE? es mta da Lei Mumicipalnoidld0OL. de lá de dezembro de 1À.P7ã. serã cobrada de acordo a seguinte tabela: - inumação em sepultura de adultos. Do! anos . o e de infantes, por t , A anos Inumação em carneiro: Cr 5 amos. a 15,00 de asdultco. DOr Danos. , E 6 DO no de infante, - Prorrogação cle carmelros E DOM o Am0Saenenaznsnnaa a AA q CE > Concessão de Segulturass: Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Perpétua. por metro quadradO«szananuasanas Femoorárias por ba ANE. ancancnnsansanasaomaaa - Exumações: de vencido o ovrazo regulamentar de decom LCÃOcuasnnanannesasnn Rasa SR nRESEONUC Us una nanaar AMO Do O nlioa atom a Diversos: abertura de sepulturas carneiros jJasigo ou mal! eolóu perpétuo para mova imumaçãO, «acnsuucarazucsass PARDRSIS ransferências entrada e retirada de vesada na CeEMITÊr ICO uuntnacnenccananasnnasagasnuzganasgazsazcazaas E remoção de oseada mo interior do cemitério. cazucaoes A - Licença para construção de túmulos: Tazxa paga no ato da expedição da Licença: vw pó túmulos de alvenaria OU CimentOsssaznazzzazaseocaare E DO túmulos de mármore. alabacstro e material semelhante 17.00 ARTIGO Lã — À Taxa de Expediente de que tratam artigos “AX da Lei Municigal no l.S0Ol. de lé de dezembro de 1.970 será cobrada de acordo com a seguinte tabelas - Petições, requerimentos. recursos, memoriais dj rigidos aos Órgãos ou fvtoridades Municinais.. Aa O - DtegtadOS. .snccazasanene E OO - Certidoess: COMMAND qnunnnasannnenaoRRoNhaRRs E E. DD com marrativa. oor folhasçasoaa 11,00 de recibos cm de segundas vias . : E O) —- besentranhamento e restituição o DApÊis ua E. DO Fornecimento de HKelatórios com : vt a [o ex tg al toalhas. sasanasczanczanansnargensnszasnaanoas 18.00 tia) CGC 46.634.606/0001-80 excedente, Dor tfolha.sascas asgazzanagma same - Busca de vapéis arquivados ou parados: até um ama sacansazcnaasa de mais de | até à amos, a de mais de à até l0 amos de mais de LO até Só anos: de mais de SO até GO anos. de mais de SO ANOS. asaanea — Feiras-l ivress ae “ trancferércia de barracas e tabuleiross - fermos de responsabilidade e registro de qual quer natureza. lavrados em livros municipais nar página Cs fração. sz) aa zaga sa n an RR zagzsroaa a Ra na = LR) == - Termos de craça e arremataçãO. «asananamos - Concessões ! de ato do Prefeito permitindo a exploração a tá tulo precário de servicos e atividadeSesunaannnass outros atos do Prefeito concedendo orivilégios a LEerCeLOOSRaacznanuunsanannansanzanznszanaasansnansezasoa - Cânpia autêntica de vlantas arquivadas: em papçêl heliográfico quando o oriainal for em papél opaco - até um metro quadradO.cuunssunaeos quando o original for em paçé! venetal - por mi ou fraçãOo.suazesenncnaussuucasaasnn nada nuas na nun - Cévia de uvlantas as 1 is contendo proprie dades não escedente a /OCM£o.asnanaos erncedente — GO” CMBeznnasssnaeos da cidade ou do Municígcioas nus ua za - Cortidões de cualquer natureza não Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 O a És 3. DO 17.00 3,00 elit rara º) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 KM via de Impostos e Taxas por fOlha.sasnonecuazanaazaonscazarecocasasanaasacs 1. Su BRTIGO 14 — 8 Taxa de Matrícula de Veículos não motorizados de que tratam os artigos 2926 e 247. da Lei Municigal no l.d0l, de lá de dezembro de 1.97&, será cobrada de acordo com a seguinte tabelas: 1 —- Veiculo de tração amimaloesuunssazannecsncenacaso 31,00 tt —- Bicicleta de uso geral.avenazanacansuascanccacaa ja. õo ARTIGO Lã - À Taxa de Gervicos lirbarnos de que tratam os artigos “85 e ZA? dalei Municipalrnrol.Zol. de lá de dezem bro de 1.973, será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Rb -— Imóveis construícios cor metro linear: a primeira gema ba senunda TONGA s a Pa PU tc terceira zonas a 7 a ci quarta ZzONades se Ra Iméveis não construidos a primeira gema a 1X,&o bo - segunda ZONA. za ii. do E terceira somas E 60) ct Marta ZOMé. aa | Ha oO) ARFPiGO lá - Os incisos VevVvi, daoartigo ASl, Municipal mo içZol. tê de dezembro de 1.973. nagsam a com a seguinte redaçãos a importáncia de Rê Zb6.0V0O (trezentos e sescenta e seis. realel, aos que, por qualquer formas embaraçarem Cu iludirem a ação figcal. ou se recusarem a apresentar livros Qu papeis exigidos pela legislação municipal.” CMT o - inual a importáncia de Kb 166.00 (trezentos coessenta e seis reais), aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Códigos." MR TIiGo ii Lis artigos 13º e carágorafo único, lá0. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 1 al ineas a « 107. 194 e alineas “aloe "br, Z02 e alíneas “aloe Ch, im » Lleliegcarágratolúnico,. Sib. ae?Pes alíreaso o Cal ge 10. tg SAS, L.S0l, de tã de decembra de 1.9Y/&., passam a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 159 - à infração de qualquer das disposições deste Título ser& cunida com a multa ra importância de R& IG5,OU itrerentos e sessenta e seis reais), eos contribuintes que teivarem de efetuar o recolhimento na época préápria incorrerão na multa correscondente a 10% (dez por cento)l. mára a razão de lá (um por cento? ao mês. a partir do mês seguinte ao do vencimento e em correção monetária. cem srejuiro das custas e demais despesas judiciais, Parágrafo úmico — Ber& cassada a licença de funcionamento estabelecimento que. no mesmo anc. for punidos pela mesma falta, mais de & pal SRTIGO l&o —- DO desacato a qualquer fiscal cu funcionário encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de importância de R$ Z66,00 (trezentos e sessenta e sei reais). sem corejuízo do procedimento policial e criminal ARTInO 17% Incorreraãao na multa des de Pê iAZ,.0O icento e qitenta reaile)i, os que infringirem o disposto no artigo L&7: bi importárcia de R$ 183,00 (cento e oitenta reailsi,. cor dia, os que infringirem o disposto no artigo BRTIGO 1987 - B1ém de cutras nenalidades previstas neste Titulo. incorrem ra multa de Ré 162,00 ícento e três realsia gor mm dia, os que infringirem o disposto nos artigos L/S. 177 e l7%. SRTIGO 194 —- Incorrerão nas multas de: as RE o ilaã,oo ícento e oitenta e três reaisi. OS que infringirem o disposto nos artigos la e lo: bo R$ er icento e oitenta «e trôs reais. cor dias que irfringirem o disoasto no artigo ll, ARTIGO vOZ - Encorrerão nas multas des imoortáância de R$ 7ã,00 (setenta e trõs reais. prio infringirem o disposto nao artigo i98: importéncia de SoGç00O ftrezentos e sessenta regisi. os que infringirem o disposto no artigo 199%, e Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 BRTLGO do - A inobservância do disposto neste Titulo pumir-se-ãs Lt — ma asc de falta de licença. com multa ce importância de R$ B4lvo (oitocentos e quarenta e dois reais), “EEM prejuízo da apreensão e remoção do aparel hamente. paralização do serviço e cutras medidas administrativas mm judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivos Ii - no caso de não cumprimento da intimação cara reposição de terreno ao nível e no orazo fizvado pela Frefeitura, como a multa de RE S.G4300 (três mil. seiscentos e sessenta e trás remalel. Parágrafo unico - indeperdemente da multa poderá “8 Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno na nivel Ce E De 0 ( cujo custas, acresçido cie importáncia equivalente a ZO04 (vinte vor centoj. a título ce despesas de administração. serã descontado da caução ou cobrado judicialmente se insuficiente estas ARTIGO vio - Os resíduos das escavações para retirada de areia e cvcedregulho ou os decorrentes da extração de qualguer mineral. depende de autorização federal e não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo cara isso o concessionário. proprietário ou mirnerador, executar as obras necessárias. sob cera de muita diária na importânciade Rg 346,00 (trezentos E sessenta e seis reais) ou, sendo o casa, da realização daguelas na forma do varáocrafo único do artigo anterior. ARTIGO Lo? — Ficarão sujeitos a multa de: imnorténcia de Rê 66 (trôs reale e sessenta e seis que infringirem o dispostono artigo ass: importéncia de R$ 183,00 (cento e uwitenta e três reais). que infringirem o disposto no artigo S2ã. ARTIGO caro- Incorrerão na multa de [e crê q CNO itrezentos e sessenta e seis reais), além da indenização que CCE « oe que infringirem o disposto no artigo e parágrafos anteriores,” ARTIGO Leo OQ artigo Zi. da Lei a de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação “ARTIGO Zi om ts contribuintes do Imposto Gobre E Predial lirbana, do Imposto Sobre a Fropriedade Ferritorial ilrbara E imposto Gobire Serviços ce tlhalgquer Natureza [BBlN (fixo), da Taxa de Licença. das Taxas Ei OS Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 de Gerviços Lirbanos e respectivos Emolumentos, que optarem gpeio pagamento à vista gozarãao de um desconto especial de il0% ídez por centos” ' BRTIGO 19 — a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro de 1.998. SRTIGO RO - Revogam-se as disposições em contrário. Erefeitura do Municígnio de Laranjal Faulista, dezembro de 1.997. Rogue Lázaro de Lara Prefeito Municipal Eublicada na Becretaria da Frefeitura Encadernada sob fls Municipal e afixada por edital no li, do Volume de lugar de costume, nesta data.=.Z.m.=. LOS EEE Paulistas Sidezembro/1.997.= Laranjal (A h A agita rio de Efpediente (110)