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norma nº 2106/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1506

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A
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
2 DE DEZEMBRO DE 1997
marco matas asma SIN00 490 Gama ngm amem médio Mott PAGOS ROSTO FANS Papas morra num Gula veMIS eve Fagom Ted promo porre siioe dorca um curta emos tam prum pm roreo muro tamo crhem gécee tuts pacas
Estabelece a Tabela de
Valores para lancamento Es
arrecadação de Tributos Municipais
a partir do exercício de 1,990 E
dá qutras Drovidências.
Eu. EOQUE LAZARO DE LARA, Freteito do Municínio de
Laranial Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuicões de
meu cargo. faço saber que a Câmara Municipal APROVOU a eu
SANCICNO e PROMULGO a seguinte LEI:
Natureza
contido nose artigos 50 e Si, da Lei Municipal no 1.301, de lô de
dezembro de 1.975, alterado pela Lei Municipal ng Ll.ádo. de 2? de
dezembro de 1.9A7, sera cobrado de acordo com a seguinte tabela:
BLA
Serviços de que tratam os itene l0, 59 alí
neas "bh" e "et, 60, 20 e 9% da lislasscaas DK, DS
Serviço de que trata o item Bi da lista... EA a OO
Serviços de que tratam os itens ll, Ba
DP. 44. AB, e ?7 da lista
aa as
Eecauasusauvazaus PO q OO
Serviço de que trata c item Pé da listãsas lido
Serviços de que tratam os itens l. Za a
7, as E: EP da lisktacazscuenananaznanraw a SL OO
Servicos de que tratam os itens &,
= 84
Qi, Pl. Vie kda ligtaãssunzzacanameso Lam, OU
ARTIGO Po —- Na execução dos serviços mencionados nos itens
33. da lista constante do artigo 50, da Lei Municinal mea
1.501, de té de dezembro de 1,978, com a nova redação dada velo
artigo lo. da Lei Municipal ng lé2ô, de 29 de dezembro de L.9R?
é indispensável a exibição de cdúcumentos fiscais relativas a obra
para abtenção do "habite-se”, “auto de vistoria”, certidão de
conclusão de obra e na conservação de chras particulares.
ARTIGO So - Os licenciamentos de que rata co artioa
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tie “e não apresentados os documentos fiscais requeridos,
não coderão se efetivar sem o pagamento dos respectivos tributos.
imoceto mínimo a ser recolhido será hasgado na seguirte
tabela:
CONSTRUÇÕES RESTDENCIAIS R$ —- D/mE
figo Moradia Econômica - Padrão FME, isento
até 10Um? de construçãO. scussuneas Lawl
de LOlm? a Fobom? de construção. EslE
mr ear
acima de Sm: de construção. ua De
RUÇÕES COMERCIAIO
até 100mi de construcçãO.ascazanas
de 10im2 a ZãOme de construção.
acima de 230me de construção. a
RUCÇUES INDUGTRIAIS
Tipo à até “O0UOme de construçãO. «asumnanoas
Fino & de Z0imZ a 1.000m? de canstrução.
Tipo E - acima de 1.000m2 de de construção.
PRTIGO dg —- & Taxa de Licença de Localização
Fiscalização do Comércio. da Industria e Similares, contido
artigo l64. da Lei Municipal no ildol, de lé de dezembro
1.978, será cobrada de acordo com qu seguinte tabelas
1 —- LICENÇA. anual, para funcionamento de estabelecimentos
comerciais de qualguer natureza, depósitos, estabelecimentos de
crédito e similares em horário normal:
de Ol 40 metros quadrados de área ocupada: 1bê 4
de Si ao metros quadrados de área ocupadas 145.00
de Bi a 130 metros quadrados de área cocupada. APR OO
de 1ãt a 200 metros quadrados de area accucada. 18%, 00
acima de 200 metros quadrados de área ocupada. ot PPS UM
Estabelecimentos bancários de crédito. financiamen
tos e investimentos. .nuescnurnasananensanasaxmzanaanas DES e DO)
BOLEQUiMNS e suunucrnansansanagasannarnamnnnzssacasmnsa A0Oã. 00
Hotéis. motéis, pensões e similareS,ausezenasaunaa 27 a OO
- LICENÇO. amual, vara funcionamento de Salão de
Earbeiro,. Instituto de Beleza. Manicure, FPedicu
ro e Gimilar&SenunanzzoaansennHacasuzananasanaxasa 2 És q CH
fio) (PS)
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LICENÇO. amuai,. para funcionamento de estabeleca
mentos comerciais de qualquer naturezas inclusi
“e depésitos e estacionamentos fora do horário
normal:
de Dl a dg metros quadrados de área ocupada. 129,00
de 4iadUmetrosaguadrados de area ocupada. 159,00
de Gl a lãO metros quadrados de área ocupada. ig. oo
de LZi a 200 metros quadrados de área ocupada, . Era OO
acima de 200 metros quadrados de área ocupada. E RE
Estabelecimentos bancários de crédito. financiamem
tos e investimentoOSeccnccnnanonacasanunnsazcuzsasas i.FRB dl
Hotéis, motéis, pensões & similares, azzssznssaunanas E RP
- LECENÇÃão por período de JO (trinta: dias vara
tuncicramento de estabelecimentos comerciais de
caráter permanente fora do horário normal
de Of a d0 metros quadrados de ãrea ocinada., 2 q EVO
de di a GO metros ouadrados de área gcupada O
de Gi a LãO metros quadrados de área ocupada. Pês a HO
de lãi a Z00 metros quadrados de área ocupadas A CéU
acima de 200 metros quadrados de área ocupada. 10. 00
Estabelecimentos bancários de crédito. financiamen
tous e investimentos. ncezczescacasanansacunanaasas 133, DO
-
notéis,. motéis. pensões & SimilarB&,.cacsnunaas ps PS
LICENÇO. anual. para funcionamento e Tiscalira
ção de estabelecimentos indústriais de crodução
agro-pecuária. oficinas, pedreiras. olarias €&
atividades similares:
ate 1) amas lbé sa DUO
de lil a O empregados. | 149%, OU
de Sia KO emorenados. LAP. o
de Si a 100 empregados... 182,00
acima de 100 empregados. DE DO
- qualeguer outras atividades não previstas nos
incisos e alíneas anterioreS.ecanansacasacsnannna 1 Dé, DO
- & Taxa de -ocalização Negociantes em
Mercados, Feiras-livres e Logradouros fFúlblicos em geral comti
dos nos artigos láã e 1/71. da lei Municipal no dl.SOla de lé de
dezembro de i.9P7ãs. serão cobrada de acordo com a seguir
tabela:
CA RBSOTrICAGAO A Ef mio
- Em Feilrascl.ivres, Logradouros fFúblicos ae Mer
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MÊEsananzsnnasssgrunzangsnsnnuzasass 2263 a O
idAsunsaazencaczanzsaaransncunanazaa Ba QO
- OQ artigo l&ã, da Lei Municipal no L.Xol. de lá
de dezembro de 1.97&, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO LR - & Tara de ambulantes de aualquer espécie
produto de que trata este Título será cobrada de acordo com
coguinte tabelas
ambulante com inscrição nesta Prefeitura
o
nor NÊansmananazaszzngananaunzazganandHnsgasazazaneasamo a) O
ambulante sem inecrição nesta Frefeitura
parar lãenunzaznccasgaaxnaorarangargnangesxngansaagarmananmas 18, uD”
BRTIGO Zoo —- À Taxa € Licença e Fiscalização Sobre
Diversões Públicas. de oque trata o artigo 193, da lei Municical
1.301, de l6 de dezembro de 1.978, será cobrada de acordo
a seguinte tabelas
Licença para Localização Funcionamento
de diverstes Fúlblicass
Bailes de qualquer natureza realizados em qual
quer local, incluídos cs ciubess
Por amos anuncia sa na td da RES
Por mõso aaszzscannansssa A a O
qr cd à ca z d o 7“ a = a uu H n “ ER Hs o “ DE
Fenetáculos cinematográficos de qualquer nature
Za. em ouatequer locais, quando cermitidos:
a
Por ambas Eu : . A
Par MÊS «aa pas AA a DO
Por dias: sad u O
epotaculos
veto et resp
Por mÊsa aa cia q UHO
Por didases io a UM)
Concertos. recitais, espetáculos coreográfi
de esgrima, de lutas, de patinação a)
IDO)
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lhados:
fem MÊS .uzzasaznznazanasascasgsmn=zaznzasangunasannas Ré Rs
e PCR os mo ,oe,
nor AlmMazaannzaosgunaonscazszagnznuasunucageaganenasnesasauas ao q QE
Barracas para venda de objetos diversos. be
bidas €&e comestíveis. em quaisquer docais:.
onde realizam se diversões públicas Gu nas
vias públicas em épocas de Testas. quando
cermitidass
Por MÓS .xsnnzsannanazanEaaznnnnascmanasanaaomnaãaa AG DO
Eça Alãesnanannaznccunzezazzzzaszasagunaoaangaszzasoe x 13.00)
Bilhares ou assemelhados:
Por ano & DOr MEGAsannznnnnonanazaanasoananmaaa
Labarês buatess, táâni-dancinos. resta
rantes dançantes, bares de funcionamento
noturno com cvortas fechadas ou de vaiverm
e quaisquer o qutros assemelhados. com va
riedades ol mãos
POr RAIN. «saczzcanasscasgacosa sanasazasasa Ss 4 DO
E mês m 7a ” > a z za E aasr as E uz E a = = = z n BR z sz = z = z n aa u DT)
trecetáculos pirotécnicos. fura das vias vpúbli
Cata
E] 1
Pomar DlMsasanaznzncacasnsncanasosnasmnaeas
Exposição de qualquer natureza. COM ou cem ven
da não compreendidas as de fins ecucacionais ou
cientiticos vromovidos nor escalas reconheci
dam:
POr É, .aszsanarzsazanasaaa
Peq dlAcuoszannazuecansozasne
dogos de Futeno) entre egua
Profissionais - pOr diãsaus : 44
mara
Pmacdares — DOM dÃ&aasnumas e a O)
dogos de boliche 3
pista E DOF AM asas SL dO
dogua lícitos, ctarteados, nadresa damas
(de
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nós ou ascenmelhados:
po E [ai HA 1 Ecs 4 “ nu n = “ = “ 4 a H Kg “ ” a E “ a * “ E 5 “ Dn u a n “ n =, ” “ [| E] = na = e a » tá ç e“ O) o
Farque de diversões, barcos de aluguél, tiro
ao alvo ou assemelhados. «nunazncananaannnaazasa lida DO
Patinação em lugares Qróépnrios ringue de
oatinação ou assemelhados
Pr MÊsaznnrasnanasaonnarasasgEREnASsaSEanEnRnn AR aa Aa DO
Rádios. fonrborafos. televisores ou assemelhados
de qualguer estabelecimento comercial. incilusi
ve os de diversões públicas. cada aparelho e ca
da alto-falante:
Por ErimestrE&-aannasanazgzssaznscgananassnaannasasa ga oo
ate
BRTIGO Bo — G artigo 200, da Lei Municipal no i.S0l. de lá
dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redacção:
“BRTIGO £OQ - à Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Ubras
será cobrada de acordo com a seguinte tabelas
E
- Construção de orédios e outros:
Exame e verificação de projeto para edifica
cÕEs — DON Meascnsasonazanncoannscsnzcazanaunaas
“same e verificação de nroseto para constru
cão de sÕtãaos hahitáveie. passaçi
cos. giraus cu palanques (em lojag!..encuneva
Exame e verificação de crojeto para construção
de garagens. cocheiras. barracões com divisão.
cepósitos e celegiroSecnannzanecsnaasanauunanaunaa
Exame e verificação de projeto cara constru
cão de chaminés com altura sucerior a & metros.
em estabelecimentos comerciais. industriais tt
assemelhados, por metro de altulasssuunaccenaneas
Erxame e verificação de projeto de construção de
marquisces e toldos, por metro linear ascaznasnmaas
- Reforma e consertos
com acréscimo de área de mais de SO metros.
com acréscimo de concretagem ces qualquer
"E
gm
ANA nnsgasvcrarnanasaznausrRanNSoRasS EAR
) 4 [Y
do mt é
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- demolição de orédio com mais de GUmi£.aanancnnasaa
- Brruamento e alinhamentos
e Jjicença para arruamento - DOr Misanensass
Riinhamentos nivelamento e demarcação de da
tes - nor metro lineal.rncnousaszaznzanasnannnnanaa
Loteamentos, Desmembramentos e Desdobramentos
de imôveiss
Exame e verificação de vrajetos definitivos
área de até 10,.000m2, excluídas as áreas desti
nadas a logradouros gúblicos e as que sejam doa
“das ao Municígpics:
E, CSS ado
TU pes ra
Egor fLaunnnasEsEnXARULEaARaAUAREREASSRRERANAM ERRA
= verificação de projetos definitivas
area superior a il 000Omi,. excluídas as
destinadas a logradouros cublicos E
seiam doadas ao Municigsio:
e"
CosagngcarrgrgesgagnanorzgalsgaouvurodkerRe Ra ruUaE ak
outras cobras não especificadas nes
e Linear. .nncacacanunsasncaanasuncuma
Blvarã ce construção - pOr Manccnasnnnasunanana
Alvarã pera desmembramento OL desdobra
mento de imôâvel. exncentuando-se as
áreas doadas aq Município — nor Mnaszancasos o DSR
Yiti-Concessão de "HABITE-GE!,.cenasanaceco La. ol
IX - Concessão de múmero para edificações. a OM
BRTIGO Go — & Taxa de Licença para Escavação e Retirada de
Material co Subsolo de que tratam os artigos 2053 e 207, da te
Municinal no L.ZB0l. de 16 de dezembro de 1.978, serã cobrada na
importância de Rg 421,00 (quatrocentos e vinte e um reaila) o na
data da concessão da licença e início de cada anca
Pargorafo único —- Fara empresas não sediadas no
a Taxa a que se refere este artigo será cobrada na importância de
R$ 42,00 (gitocentos e quarenta e dais realLel.
ma
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ARTIGO 10 — À Taua de fvreensão e Devásito de que trata q
Peg. da tLei Municipal no il.Zol,. de lá de vdezembro de
será cobrada de acordo com a seguinte tabelas
APREENSAO DEPOSITO DIARIO
Pis Rb
animais de grande DOrtesa assa 11,00 os p/tabeça
animais de vegueno corte. acccaa 11, 06 do pícabeca
vetculos impulsionados & MÃO. a 11,00
veículos de tração animal. a 11,00
veículos & motor asessnanaos « 11,0 5 ES
bicicletaS.susonnuncsucaos ii.0o dp io
mercadorias —- gor quilos 11.400 Da AO
à Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de que
cede cef, da Lei Municipal no lJ.dól, de lá de
dezembro 1.977ã. sera cobrada de acordo com 1 seguinte
rabela:
= Matrículasanannuausaaazargenaaazasnssanasacsaasnarazasas
VACINAÇÃO sseunucassuzunnaucnzasanzanacuuunsusnsac sus neio
BRTIGO 12 —- Às Taxas de Inumação, Exumação, Transferência,
Lonstrução e Concessão de Senulturas de que tratam os artigos ZE?
es mta da Lei Mumicipalnoidld0OL. de lá de dezembro de 1À.P7ã.
serã cobrada de acordo a seguinte tabela:
- inumação em sepultura
de adultos. Do! anos .
o
e
de infantes, por
t ,
A anos
Inumação em carneiro:
Cr 5 amos. a 15,00
de asdultco. DOr Danos. , E 6 DO
no
de infante,
- Prorrogação cle
carmelros
E
DOM o Am0Saenenaznsnnaa a AA q CE
> Concessão de Segulturass:
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Perpétua. por metro quadradO«szananuasanas
Femoorárias por ba ANE. ancancnnsansanasaomaaa
- Exumações:
de vencido o ovrazo regulamentar de decom
LCÃOcuasnnanannesasnn Rasa SR nRESEONUC Us una nanaar AMO
Do O
nlioa atom a
Diversos:
abertura de sepulturas carneiros jJasigo ou mal!
eolóu perpétuo para mova imumaçãO, «acnsuucarazucsass PARDRSIS
ransferências entrada e retirada de vesada na
CeEMITÊr ICO uuntnacnenccananasnnasagasnuzganasgazsazcazaas E
remoção de oseada mo interior do cemitério. cazucaoes A
- Licença para construção de túmulos:
Tazxa paga no ato da expedição da Licença:
vw
pó
túmulos de alvenaria OU CimentOsssaznazzzazaseocaare E DO
túmulos de mármore. alabacstro e material semelhante 17.00
ARTIGO Lã — À Taxa de Expediente de que tratam artigos
“AX da Lei Municigal no l.S0Ol. de lé de dezembro de 1.970
será cobrada de acordo com a seguinte tabelas
- Petições, requerimentos. recursos, memoriais dj
rigidos aos Órgãos ou fvtoridades Municinais.. Aa O
- DtegtadOS. .snccazasanene E OO
- Certidoess:
COMMAND qnunnnasannnenaoRRoNhaRRs E E. DD
com marrativa. oor folhasçasoaa 11,00
de recibos cm de segundas vias . : E O)
—- besentranhamento e restituição o DApÊis ua E. DO
Fornecimento de HKelatórios com :
vt a
[o
ex tg al toalhas. sasanasczanczanansnargensnszasnaanoas 18.00
tia)
CGC 46.634.606/0001-80
excedente, Dor tfolha.sascas asgazzanagma same
- Busca de vapéis arquivados ou parados:
até um ama sacansazcnaasa
de mais de | até à amos, a
de mais de à até l0 amos
de mais de LO até Só anos:
de mais de SO até GO anos.
de mais de SO ANOS. asaanea
— Feiras-l ivress
ae “
trancferércia de barracas e tabuleiross
- fermos de responsabilidade e registro de qual
quer natureza. lavrados em livros municipais nar
página Cs fração. sz) aa zaga sa n an RR zagzsroaa a Ra na = LR) ==
- Termos de craça e arremataçãO. «asananamos
- Concessões !
de ato do Prefeito permitindo a exploração a tá
tulo precário de servicos e atividadeSesunaannnass
outros atos do Prefeito concedendo orivilégios a
LEerCeLOOSRaacznanuunsanannansanzanznszanaasansnansezasoa
- Cânpia autêntica de vlantas arquivadas:
em papçêl heliográfico quando o oriainal for
em papél opaco - até um metro quadradO.cuunssunaeos
quando o original for em paçé! venetal - por mi ou
fraçãOo.suazesenncnaussuucasaasnn nada nuas na nun
- Cévia de uvlantas as 1 is contendo proprie
dades
não escedente a /OCM£o.asnanaos
erncedente — GO” CMBeznnasssnaeos
da cidade ou do Municígcioas
nus ua za
- Cortidões de cualquer natureza não
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O a És
3. DO
17.00
3,00
elit
rara º)
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KM via de Impostos e Taxas
por fOlha.sasnonecuazanaazaonscazarecocasasanaasacs 1. Su
BRTIGO 14 — 8 Taxa de Matrícula de Veículos não
motorizados de que tratam os artigos 2926 e 247. da Lei Municigal
no l.d0l, de lá de dezembro de 1.97&, será cobrada de acordo
com a seguinte tabelas:
1 —- Veiculo de tração amimaloesuunssazannecsncenacaso 31,00
tt —- Bicicleta de uso geral.avenazanacansuascanccacaa ja. õo
ARTIGO Lã - À Taxa de Gervicos lirbarnos de que tratam os
artigos “85 e ZA? dalei Municipalrnrol.Zol. de lá de dezem
bro de 1.973, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Rb
-— Imóveis construícios cor metro linear:
a primeira gema
ba senunda TONGA s a Pa PU
tc terceira zonas a 7 a
ci quarta ZzONades se Ra
Iméveis não construidos
a primeira gema a 1X,&o
bo - segunda ZONA. za ii. do
E terceira somas E 60)
ct Marta ZOMé. aa | Ha oO)
ARFPiGO lá - Os incisos VevVvi, daoartigo ASl,
Municipal mo içZol. tê de dezembro de 1.973. nagsam a
com a seguinte redaçãos
a importáncia de Rê Zb6.0V0O (trezentos e sescenta e
seis. realel, aos que, por qualquer formas embaraçarem Cu
iludirem a ação figcal. ou se recusarem a apresentar livros
Qu papeis exigidos pela legislação municipal.”
CMT o - inual a importáncia de Kb 166.00 (trezentos
coessenta e seis reais), aos que cometerem infração para a qual
não haja penalidade específica neste Códigos."
MR TIiGo ii Lis artigos 13º e carágorafo único, lá0.
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1
al ineas a « 107. 194 e alineas “aloe "br, Z02 e alíneas
“aloe Ch, im » Lleliegcarágratolúnico,. Sib. ae?Pes
alíreaso o Cal ge 10. tg SAS, L.S0l, de tã de
decembra de 1.9Y/&., passam a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 159 - à infração de qualquer das disposições deste
Título ser& cunida com a multa ra importância de R& IG5,OU
itrerentos e sessenta e seis reais), eos contribuintes que
teivarem de efetuar o recolhimento na época préápria incorrerão na
multa correscondente a 10% (dez por cento)l. mára a razão de lá
(um por cento? ao mês. a partir do mês seguinte ao do vencimento
e em correção monetária. cem srejuiro das custas e demais
despesas judiciais,
Parágrafo úmico — Ber& cassada a licença de funcionamento
estabelecimento que. no mesmo anc. for punidos pela mesma
falta, mais de & pal
SRTIGO l&o —- DO desacato a qualquer fiscal cu funcionário
encarregado da fiscalização sujeita o infrator a multa de
importância de R$ Z66,00 (trezentos e sessenta e sei reais). sem
corejuízo do procedimento policial e criminal
ARTInO 17% Incorreraãao na multa des
de Pê iAZ,.0O icento e qitenta
reaile)i, os que infringirem o disposto no artigo L&7:
bi importárcia de R$ 183,00 (cento e oitenta
reailsi,. cor dia, os que infringirem o disposto no artigo
BRTIGO 1987 - B1ém de cutras nenalidades previstas neste
Titulo. incorrem ra multa de Ré 162,00 ícento e três realsia gor
mm
dia, os que infringirem o disposto nos artigos L/S. 177 e l7%.
SRTIGO 194 —- Incorrerão nas multas de:
as RE o ilaã,oo ícento e oitenta e três reaisi. OS que
infringirem o disposto nos artigos la e lo:
bo R$ er icento e oitenta «e trôs reais. cor dias
que irfringirem o disoasto no artigo ll,
ARTIGO vOZ - Encorrerão nas multas des
imoortáância de R$ 7ã,00 (setenta e trõs reais. prio
infringirem o disposto nao artigo i98:
importéncia de SoGç00O ftrezentos e sessenta
regisi. os que infringirem o disposto no artigo 199%,
e
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
BRTLGO do - A inobservância do disposto neste Titulo
pumir-se-ãs
Lt — ma asc de falta de licença. com multa ce
importância de R$ B4lvo (oitocentos e quarenta e dois reais),
“EEM prejuízo da apreensão e remoção do aparel hamente.
paralização do serviço e cutras medidas administrativas mm
judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado
primitivos
Ii - no caso de não cumprimento da intimação cara reposição
de terreno ao nível e no orazo fizvado pela Frefeitura, como a
multa de RE S.G4300 (três mil. seiscentos e sessenta e trás
remalel.
Parágrafo unico - indeperdemente da multa poderá “8
Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno na
nivel Ce E De 0 ( cujo custas, acresçido cie importáncia
equivalente a ZO04 (vinte vor centoj. a título ce despesas de
administração. serã descontado da caução ou cobrado judicialmente
se insuficiente estas
ARTIGO vio - Os resíduos das escavações para retirada de
areia e cvcedregulho ou os decorrentes da extração de qualguer
mineral. depende de autorização federal e não poderão ser
lançados nos cursos de água, devendo cara isso o concessionário.
proprietário ou mirnerador, executar as obras necessárias. sob
cera de muita diária na importânciade Rg 346,00 (trezentos E
sessenta e seis reais) ou, sendo o casa, da realização daguelas
na forma do varáocrafo único do artigo anterior.
ARTIGO Lo? — Ficarão sujeitos a multa de:
imnorténcia de Rê 66 (trôs reale e sessenta e seis
que infringirem o dispostono artigo ass:
importéncia de R$ 183,00 (cento e uwitenta e três
reais). que infringirem o disposto no artigo S2ã.
ARTIGO caro- Incorrerão na multa de [e crê q CNO
itrezentos e sessenta e seis reais), além da indenização que
CCE « oe que infringirem o disposto no artigo e parágrafos
anteriores,”
ARTIGO Leo OQ artigo Zi. da Lei a
de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação
“ARTIGO Zi om ts contribuintes do Imposto Gobre E
Predial lirbana, do Imposto Sobre a Fropriedade
Ferritorial ilrbara E imposto Gobire Serviços ce
tlhalgquer Natureza [BBlN (fixo), da Taxa de Licença. das Taxas
Ei OS
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
de Gerviços Lirbanos e respectivos Emolumentos, que optarem gpeio
pagamento à vista gozarãao de um desconto especial de il0% ídez por
centos” '
BRTIGO 19 — a Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de lo de janeiro
de 1.998.
SRTIGO RO - Revogam-se as disposições em contrário.
Erefeitura do Municígnio de Laranjal Faulista,
dezembro de 1.997.
Rogue Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Eublicada na Becretaria da Frefeitura Encadernada sob fls
Municipal e afixada por edital no li, do Volume de
lugar de costume, nesta data.=.Z.m.=. LOS EEE
Paulistas Sidezembro/1.997.= Laranjal
(A h
A agita
rio de Efpediente
(110)

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