| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERVIÇOS DIVERSOS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização Ganitária e Servicos Diversos Eru. ROQUE LAZAROQ DE LAhRã. Frefeito dao fMunicípio Laranial Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições mett cargo. faco saber aque a Camara unicipal dSFROVOLU a SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo —- Ficam instituídas as Taxas Municipais Fiscalização Ganitária «e Servicos Diversos, de acordo com a Estadual no Zaúódã,. de 25/12/1991. de 7/12/1994, ng 9.250. de 14/12/1998 Es Lei E OL, de P/5/1299ã, alterada pela Lei no 2.vis, de 12/03/1996 - demais disvosições legais aplicáveis à espécie, a serem cobradas vela VISA - Vigilância Sanitária do Municínpio, conforme Tabela abaixo discriminadas La VIGTORIA Farm EXPEDILCAO DE ALVARA DE MEN CUANDO DO INTCIO DAS ATIVIDADES, ALTERACÃO DE LOCAL, CONCLUGAO RENÓVACÃO toquando for o caso?! PRODUTOS DE INTERESSE à SALIDE Indústria de alimentos. aditivos, gelo, tintas/vernirzes nara estabelecimentos alimentíicioss nana : Bo Sé, OO Envasadora de Água Mineral e Fotável de MEGA ssensnnnanscnnnanunnanascancanenaas Cozinha Industrial. Empacotadora de Alimentos. esennruencnnacuncaauaa vb Sáb, DO Indústria de Drogas Medicamentos, insumos Farmacêuticos correlatos. cosméticos. Produtos de Higiene a Ferfume, Saneantes Domissanitários.. «aaa Go Sá, DO Supermercado e Congêneres., cunnsananaaamas “go 2ão, DO Prestadora de Serviços de Esterilização. VÊ 20 OO Distribuidora/Depóási to de Alimentos. Bebidas e Águas MineraiS,ausaccacas DR Hestaurantes. Churrascarias Rotisse rig. Firzaria, Fadarias. Confeitarias e similares. ennasansacacsanananansso ra ne 140,00 SOrvEeteriadasaununueaananoa TE 140, O Distribuidora de retalhamento cles Drogas Medicamentos insumos Farmacõu atividades. valor E! E hu É 1.P.da (Decreto CGC 46.634.606/0001-80 ticos. Frodutos de Higiene e Fertfumes., Cosméticos e GBaneantes Domissanitários, Rulicadores de produtos Saneantes Domissami tTárioOsS..ssususascasazdnaaznsanuamos ÁCOUQUE + Bviícolas Peixaria. tLancho nete, Quiosque, Trailer e Fastelariaroere Mercearia e CONgÊNCreS., suzznenmenssnnaxaa Comércio de llaticínice e EmbutidoS, ancas Dispensários. Fosto de Medicamentos e ErvariaASsanzssancsenaaancaansannzacannasos Distribuidoras sem tracionamento e drogas, Medicamentos. insumos Farmacêu ticos. correlatos. fosméticas, crodu tos de higiene e vnerfumes. saneantes domissamitários. cada de artigos cirtr qicos dentárioOSsssnnnannanasannaazanamas Depósito fechado de cdrooas, medicamenm tos . insumos farmacêuticos. correla tos, cosméticos: perfumes produtos de higiene. sanecantes dumissanitários..s ParmáCidA.«enczcznasannusnasucaasaaaaganas Drogaridessausenunenaaaacnssananasaa assa Comércio de fQvos. de Bebidas. fruta ria. Verdurasa Legumes. Quintanda e Bal sauanesnasannaszuanhasnanasazanananas Viztoria de Veículos futomatores para trarsporte de alimentos. .zeaunsaanccancerme NOTA: Rea Quando SERVICOS DE SALIDE Estabelecimentos de no iZadd/7a) atêés a) até RO leitOG..cuacannanasanazazsaa bi de dO a ZãO LleitoSGernenznnaavanmacnuaa ce) mais de ZÃãO LeitOGaunncazanznaasnsa l.eg.vie Estabelecimentos de Assistência Médica ôâmbulatorial Inga. Congultérios Médicos. CliímnicaSaanvzznazansunma Lamadada Demais Estabelecimentos, cascas Estabelecimentos de Assistência Média de LlrgÊncias annuaunanazzaagannaaaaamara HemoteraDiaszenunnzanscncssanasasunasos Gervicos cu instituto de Hemoterapia Banco de Sangue. cacrsennsannnaanamaa Assistência H E] a ” “ em ego am too de 4 Jo 2 Eae? E ea auaoa fgência fransfusionalasnuuuuansaacuar Posto de Coletasanuuuscaczeanrenanawa o Estabelecimento exercer enquadrado no ítem em que a taxa for de Médico Prefeitura do Município de Laranjal Paulista mea À e FU [8 Pb PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 140,00 140,00 LOC, O 100,00 TC OH REI « Do 100,00 150) 2 HO 180,00 140,00 SO «DO EO HO de uma mad cr Hoesuitalar iso. vo Eq AS os a tu PE DO E a EMT) [CR lino p Dio 120,06 180,00 Lo. vo PO DO 70.00 (943 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 iinidade Nefralógica (Hemodiálise. Diala Feritonial Ambulatorial Intermitente e CONgÊNEres) asaancannannnazencsanaa Instituto ot Clínica de Fisioterapia» de Ortopedia. asas assassinas a nada INSTITUTO DE BELEZA Com responsabilidade médidassnznazazaaos Pedicure/PodóÓloCO. .zanunzasnnannas Instituto de Massagem. de Tatuagem. tica e Laboratório de OtiCãssazsasunesa Laboratório de fAnálices Clinicas, Fata logia Clínica, Hermatologia Lliínica. anatomia patológicas líquido-céfaio ragquidiano CONOÊNnErES. .znanunnnanannacas Posto «de Coleta de Laboratório de Ana lises Clínicas. Fatologia Clínica. Cà tolggiaãd.-n=nnsnanzasnmanzncnzaaxmsccuuas Banco de dQdhos, érgãos, leite e outras SECVrEÇÕES une snanaansnnngzacasassuna sena Estabelecimentos que se destinam a prá tica de esporte: Com responsabilidade médiCaAscccenccmaa sn Estabelecimentos que se destinam ao transgorte de nacientes.oecuausaznancusas Ciírmica Médica Veterinária.sszuasazazesoa Estabelecimentos de Assistência fIdonto lógicas l.Z.158,.1,. Consultério QOdontolêgicOs. «aaa 1.2,15,2, Demais Estabelecimentos, «causa LBBORATORIO OU OFICINA DE FROTESE DEN TARIAssazancuensanccoenazncuzauauna so EGTARELECIMENTOS DUE UTILIZAM FRADTA CRO IONIZANTE, INCLUSIVE OS CONGULTO RIAS DEN FARTOS: Servicos Nuclear CIM VIVÕO. a E RS 2 Serviços de Medicina Nuclear “EM VITRO! sannausanosanasaznos l.Z.17.%. Eguinamentos de Radiologia Medica. ÚUdontolâgicas 1.2.17,.4. Equicçamentos de Radiote ramidenuzaozasannasaananaamuas à Conjunto de Fontes de Radiote FixDiSssuansano annnusasoa VISTORIA DE VEICULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTE (TERRESTRE) sacas Vistoria de veícuias para transcorte e atendimento de decente tabBreoO)coczsaneoa CASA DE MEPQUSO, IDOSOS: ld. lG. it. Lom responsabilidade médicas LBA GD. Sem responsabilidade médicas io : DT) LOCO LO, O O , TOC PO. DO a DL) EMC a O PO OS LAS a CNO O DO) LOC DO iGo, E) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 COBRAR TOXAS DE Za VIA DE ALVARÁ DOCUMENTOS CONGENERESO. caunucznnsua 1/3 DO VAlorm TAXA DE RUBRICA DE LIVROS a) até 100 fcem) folhaseanuaunasmazasa Rê Io tio pi de LOL até ZOO falhaSeszaassezseaa RE 13,00 c) mais de 200 folhasecuascanaauzncnmea Re SO, 00 TERMO DE KRESPONSQEREIL IDADE TECNICA. «coa não Lã, 00 DEMAIS ESTABELECIMENTOS NAO ESPECIFICA DOS, SLNEITOS À FISCALIZAÇÃO... aascsacs Kb 100,0 ALVARA ANUAL DE REGISTRO DE HOTELS, PENSGOES, HOSFEDARIAS, CASAS DE COMODOS Gil SEMELHANTES: té OS quartos ou apartamentos. — Bão 10,00 De Cá até 1ô0 quartos ou aparta MentoOsa anancannassasananasnagazra e E A De li até £5S quartos ou aparta mentos. acazznnnanas bo Sã OU De Zá até 30 quartos au mEerntoOsSasucaannsassnsasassazazna j ARO De Gt até 100 quartos ou aparta MEentOS.ausansnsaznaaanesasgarna + 140,00 be mais de 100 quartos cu apar taMEntosSsnanacancasanzanenaasa ra RE ALODO RUBRICA DO LIVRO DE REGISTRO GERAL DE HOGPEDE S o Livro contendo até 400 icem fa lhaS.ecencancuacaansucaocsncacaneaua Te DO pi Lávro contendo mais de 100 até 200 folhaSecunsassnusasnzanncunaseneza eo 10,00 co Livro contendo mais de Z00 folhas. a Lã OU ARTIGO «2a gt | entrará em vigor na data de sua publicação. BRTIGO Ko - Revogam-se as disposições em contrário. Erefeitura do Município de Laranjal Fauligta, dezembro de L.9P7, Roque Lázaro de Lara . Prefeito Mumicigal Eublicada na Becretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. Si Municipal e afixada cor edital no ?%6, do Volune do leis lugar de costume, nesta data.=.m. Ss ão LAS EE EEE E, Laranjal Faulista. atgdezembro/1,997,.= Laranjal Faulis a OSINDT. cdiente Pé