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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2105/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERVIÇOS DIVERSOS.
native_id1507

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Dispõe sobre as Taxas de
Fiscalização Ganitária e Servicos
Diversos
Eru. ROQUE LAZAROQ DE LAhRã. Frefeito dao fMunicípio
Laranial Faulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições
mett cargo. faco saber aque a Camara unicipal dSFROVOLU a
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo —- Ficam instituídas as Taxas Municipais
Fiscalização Ganitária «e Servicos Diversos, de acordo com a
Estadual no Zaúódã,. de 25/12/1991.
de 7/12/1994, ng 9.250. de 14/12/1998 Es Lei E OL,
de P/5/1299ã, alterada pela Lei no 2.vis, de 12/03/1996 - demais
disvosições legais aplicáveis à espécie, a serem cobradas vela
VISA - Vigilância Sanitária do Municínpio, conforme Tabela abaixo
discriminadas
La VIGTORIA Farm EXPEDILCAO DE ALVARA DE MEN
CUANDO DO INTCIO DAS ATIVIDADES, ALTERACÃO DE LOCAL, CONCLUGAO
RENÓVACÃO toquando for o caso?!
PRODUTOS DE INTERESSE à SALIDE
Indústria de alimentos. aditivos, gelo,
tintas/vernirzes nara estabelecimentos
alimentíicioss nana : Bo Sé, OO
Envasadora de Água Mineral e Fotável de
MEGA ssensnnnanscnnnanunnanascancanenaas
Cozinha Industrial. Empacotadora de
Alimentos. esennruencnnacuncaauaa vb Sáb, DO
Indústria de Drogas Medicamentos,
insumos Farmacêuticos correlatos.
cosméticos. Produtos de Higiene a
Ferfume, Saneantes Domissanitários.. «aaa Go Sá, DO
Supermercado e Congêneres., cunnsananaaamas “go 2ão, DO
Prestadora de Serviços de Esterilização. VÊ 20 OO
Distribuidora/Depóási to de Alimentos.
Bebidas e Águas MineraiS,ausaccacas DR
Hestaurantes. Churrascarias Rotisse
rig. Firzaria, Fadarias. Confeitarias e
similares. ennasansacacsanananansso ra ne 140,00
SOrvEeteriadasaununueaananoa TE 140, O
Distribuidora de retalhamento cles
Drogas Medicamentos insumos Farmacõu
atividades.
valor
E!
E hu É
1.P.da
(Decreto
CGC 46.634.606/0001-80
ticos. Frodutos de Higiene e Fertfumes.,
Cosméticos e GBaneantes Domissanitários,
Rulicadores de produtos Saneantes
Domissami tTárioOsS..ssususascasazdnaaznsanuamos
ÁCOUQUE + Bviícolas Peixaria. tLancho
nete, Quiosque, Trailer e Fastelariaroere
Mercearia e CONgÊNCreS., suzznenmenssnnaxaa
Comércio de llaticínice e EmbutidoS, ancas
Dispensários. Fosto de Medicamentos e
ErvariaASsanzssancsenaaancaansannzacannasos
Distribuidoras sem tracionamento e
drogas, Medicamentos. insumos Farmacêu
ticos. correlatos. fosméticas, crodu
tos de higiene e vnerfumes. saneantes
domissamitários. cada de artigos cirtr
qicos dentárioOSsssnnnannanasannaazanamas
Depósito fechado de cdrooas, medicamenm
tos . insumos farmacêuticos. correla
tos, cosméticos: perfumes produtos
de higiene. sanecantes dumissanitários..s
ParmáCidA.«enczcznasannusnasucaasaaaaganas
Drogaridessausenunenaaaacnssananasaa assa
Comércio de fQvos. de Bebidas. fruta
ria. Verdurasa Legumes. Quintanda e
Bal sauanesnasannaszuanhasnanasazanananas
Viztoria de Veículos futomatores para
trarsporte de alimentos. .zeaunsaanccancerme
NOTA:
Rea
Quando
SERVICOS DE SALIDE
Estabelecimentos de
no iZadd/7a) atêés
a) até RO leitOG..cuacannanasanazazsaa
bi de dO a ZãO LleitoSGernenznnaavanmacnuaa
ce) mais de ZÃãO LeitOGaunncazanznaasnsa
l.eg.vie Estabelecimentos de Assistência
Médica ôâmbulatorial
Inga. Congultérios Médicos.
CliímnicaSaanvzznazansunma
Lamadada Demais Estabelecimentos, cascas
Estabelecimentos de Assistência Média
de LlrgÊncias annuaunanazzaagannaaaaamara
HemoteraDiaszenunnzanscncssanasasunasos
Gervicos cu instituto de Hemoterapia
Banco de Sangue. cacrsennsannnaanamaa
Assistência
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fgência fransfusionalasnuuuuansaacuar
Posto de Coletasanuuuscaczeanrenanawa
o Estabelecimento exercer
enquadrado no ítem em que a taxa for de
Médico
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
140,00
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
iinidade Nefralógica (Hemodiálise. Diala
Feritonial Ambulatorial Intermitente e
CONgÊNEres) asaancannannnazencsanaa
Instituto ot Clínica de Fisioterapia»
de Ortopedia. asas assassinas a nada
INSTITUTO DE BELEZA
Com responsabilidade médidassnznazazaaos
Pedicure/PodóÓloCO. .zanunzasnnannas
Instituto de Massagem. de Tatuagem.
tica e Laboratório de OtiCãssazsasunesa
Laboratório de fAnálices Clinicas, Fata
logia Clínica, Hermatologia Lliínica.
anatomia patológicas líquido-céfaio
ragquidiano CONOÊNnErES. .znanunnnanannacas
Posto «de Coleta de Laboratório de Ana
lises Clínicas. Fatologia Clínica. Cà
tolggiaãd.-n=nnsnanzasnmanzncnzaaxmsccuuas
Banco de dQdhos, érgãos, leite e outras
SECVrEÇÕES une snanaansnnngzacasassuna sena
Estabelecimentos que se destinam a prá
tica de esporte:
Com responsabilidade médiCaAscccenccmaa sn
Estabelecimentos que se destinam ao
transgorte de nacientes.oecuausaznancusas
Ciírmica Médica Veterinária.sszuasazazesoa
Estabelecimentos de Assistência fIdonto
lógicas
l.Z.158,.1,. Consultério QOdontolêgicOs. «aaa
1.2,15,2, Demais Estabelecimentos, «causa
LBBORATORIO OU OFICINA DE FROTESE DEN
TARIAssazancuensanccoenazncuzauauna so
EGTARELECIMENTOS DUE UTILIZAM FRADTA
CRO IONIZANTE, INCLUSIVE OS CONGULTO
RIAS DEN FARTOS:
Servicos Nuclear CIM VIVÕO. a
E RS 2 Serviços de Medicina Nuclear
“EM VITRO! sannausanosanasaznos
l.Z.17.%. Eguinamentos de Radiologia
Medica. ÚUdontolâgicas
1.2.17,.4. Equicçamentos de Radiote
ramidenuzaozasannasaananaamuas
à Conjunto de Fontes de Radiote
FixDiSssuansano annnusasoa
VISTORIA DE VEICULOS PARA TRANSPORTE E
ATENDIMENTO DE DOENTE (TERRESTRE) sacas
Vistoria de veícuias para transcorte e
atendimento de decente tabBreoO)coczsaneoa
CASA DE MEPQUSO, IDOSOS:
ld. lG. it. Lom responsabilidade médicas
LBA GD. Sem responsabilidade médicas
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
COBRAR TOXAS DE Za VIA DE ALVARÁ
DOCUMENTOS CONGENERESO. caunucznnsua 1/3 DO VAlorm
TAXA DE RUBRICA DE LIVROS
a) até 100 fcem) folhaseanuaunasmazasa Rê Io tio
pi de LOL até ZOO falhaSeszaassezseaa RE 13,00
c) mais de 200 folhasecuascanaauzncnmea Re SO, 00
TERMO DE KRESPONSQEREIL IDADE TECNICA. «coa não Lã, 00
DEMAIS ESTABELECIMENTOS NAO ESPECIFICA
DOS, SLNEITOS À FISCALIZAÇÃO... aascsacs Kb 100,0
ALVARA ANUAL DE REGISTRO DE HOTELS,
PENSGOES, HOSFEDARIAS, CASAS DE COMODOS
Gil SEMELHANTES:
té OS quartos ou apartamentos. — Bão 10,00
De Cá até 1ô0 quartos ou aparta
MentoOsa anancannassasananasnagazra e E A
De li até £5S quartos ou aparta
mentos. acazznnnanas bo Sã OU
De Zá até 30 quartos au
mEerntoOsSasucaannsassnsasassazazna j ARO
De Gt até 100 quartos ou aparta
MEentOS.ausansnsaznaaanesasgarna + 140,00
be mais de 100 quartos cu apar
taMEntosSsnanacancasanzanenaasa ra RE ALODO
RUBRICA DO LIVRO DE REGISTRO GERAL DE
HOGPEDE S
o Livro contendo até 400 icem fa
lhaS.ecencancuacaansucaocsncacaneaua Te DO
pi Lávro contendo mais de 100 até 200
folhaSecunsassnusasnzanncunaseneza eo 10,00
co Livro contendo mais de Z00 folhas. a Lã OU
ARTIGO «2a gt | entrará em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO Ko - Revogam-se as disposições em contrário.
Erefeitura do Município de Laranjal Fauligta,
dezembro de L.9P7,
Roque Lázaro de Lara
. Prefeito Mumicigal
Eublicada na Becretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. Si
Municipal e afixada cor edital no ?%6, do Volune do leis
lugar de costume, nesta data.=.m. Ss ão LAS EE EEE E,
Laranjal Faulista. atgdezembro/1,997,.= Laranjal Faulis a OSINDT.
cdiente
Pé

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