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norma nº 2100/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2100 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1512

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
LET No till,
L0m It Dem coro rom part piada tda ndtta peS9A IN UU rat ep ram
alteração
de artigos legislação
municipal outras
providências.
Cut ROQUE LAZARD DE LARA, Frefeito do Municipio de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
mec cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCICNO e PROMULGO a seguinte LEI:
- Q inciso Il do artigo iZôeartigos 15,
ey Lo
WbT e S29, da Lei Municipal no L.JSôl, de Llé de dezembro de L.9V/ds
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Lj —- 10% (dez por cento) sobre q montante do imposta aos
que deirarem de efetuar o recolhimento deste nas RpOlas
próprias, além de incorrerem na mora & razão de Lá Cum por cento)
ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, & em correção
monetária, sem prejuízo cas custas e demais despesas judiciais.”
"ARTIGO 189 - À infração de qualquer das disposições deste
Titulo será punida com multa na importância de R$ 555,00
itrezentos e trinta e três reais), e os contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão da
multa correspondente a 104 (dez por centoj, mãra à razão de lá
tum por cento) ao mês, a partir do mês sequinte ao do vencimento,
e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais
despesas judiciais.”
"ARTIGO 267 - Pe contas que não forem pagas no dia de seu
vencimento, a taxa será acrescida de 10% (dez por cento) de
multas mais móra de Lá tum por cento), correção monetária e
custas judiciais, inscrevendo-se o débito em Dívida ftiva para
cobrança executivas além de outras penalidades, como o da
interrupimento do fornecimento de agua.”
“ARTIGO E29 — Os impostos. tarass contas de abras &
contribuições, bem como cuas diferenças, acrécecimos e multas
verão inscritos para cobrança executiva, acrescidos de 104 ide
por centale”
ARTIGO Zo —- O artigo ég e seu inciso dt. da Lei Municipal
1.477, de 27 de dezembro de 1.985, passam a vigorar com a
seguinte redação:
OL) tes)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
“ARTIGO &o — do contribuinte que deixar de pagar a
Contribuição de Melhoria nos praros fixados ficará sujeito:
LI -—- à multa de 104 (dez por cento) sobre o valor
corrigido monetariamente, até SO (trinta) dias
vencimento.”
BRTIGO & Reta à entrarã em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura do "Município ce Laranjal Faulieta, 18
novemnhro de 1,997.
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fla, ES e
Municipal e afixada por edital no 86, do Volume ce Leis
lugar de costume, mesta datam. LET,
iaranjal Paulista, Dngyembro/1.997, Laranjal Faulista, IBli97.s
Dante Thomé
Assistente de Administração
me mma
(06)

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