| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 LET No till, L0m It Dem coro rom part piada tda ndtta peS9A IN UU rat ep ram alteração de artigos legislação municipal outras providências. Cut ROQUE LAZARD DE LARA, Frefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de mec cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PROMULGO a seguinte LEI: - Q inciso Il do artigo iZôeartigos 15, ey Lo WbT e S29, da Lei Municipal no L.JSôl, de Llé de dezembro de L.9V/ds passam a vigorar com a seguinte redação: “Lj —- 10% (dez por cento) sobre q montante do imposta aos que deirarem de efetuar o recolhimento deste nas RpOlas próprias, além de incorrerem na mora & razão de Lá Cum por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, & em correção monetária, sem prejuízo cas custas e demais despesas judiciais.” "ARTIGO 189 - À infração de qualquer das disposições deste Titulo será punida com multa na importância de R$ 555,00 itrezentos e trinta e três reais), e os contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento na época própria incorrerão da multa correspondente a 104 (dez por centoj, mãra à razão de lá tum por cento) ao mês, a partir do mês sequinte ao do vencimento, e em correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.” "ARTIGO 267 - Pe contas que não forem pagas no dia de seu vencimento, a taxa será acrescida de 10% (dez por cento) de multas mais móra de Lá tum por cento), correção monetária e custas judiciais, inscrevendo-se o débito em Dívida ftiva para cobrança executivas além de outras penalidades, como o da interrupimento do fornecimento de agua.” “ARTIGO E29 — Os impostos. tarass contas de abras & contribuições, bem como cuas diferenças, acrécecimos e multas verão inscritos para cobrança executiva, acrescidos de 104 ide por centale” ARTIGO Zo —- O artigo ég e seu inciso dt. da Lei Municipal 1.477, de 27 de dezembro de 1.985, passam a vigorar com a seguinte redação: OL) tes) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 “ARTIGO &o — do contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos praros fixados ficará sujeito: LI -—- à multa de 104 (dez por cento) sobre o valor corrigido monetariamente, até SO (trinta) dias vencimento.” BRTIGO & Reta à entrarã em vigor na data de sua publicação. ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do "Município ce Laranjal Faulieta, 18 novemnhro de 1,997. Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fla, ES e Municipal e afixada por edital no 86, do Volume ce Leis lugar de costume, mesta datam. LET, iaranjal Paulista, Dngyembro/1.997, Laranjal Faulista, IBli97.s Dante Thomé Assistente de Administração me mma (06)