| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1997 |
| Date | 1997-11-07 |
| Ementa | DISPENSA OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—-— Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 LEI No 2.099, DE 7 DE NOVEMERO DE 1997 Dispensa os contribuintes do pagamento de juros e multas incidentes sobre débitos tributários E dã outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOU e SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Ficam dispensados do pagamento de juros €& multas incidentes sobre os débitos tributários, inclusive Taxa Agua e Esgoto, os contribuintes com dividas inscritas ou não em Divida fStiva até Zi de dezembro de 1.996, desde que efetuem O pagamento até DD (sessenta) dias após a data da publicação da presente Lei. o artigo anterior, inscritos ou não em Dívida ftiva até Zi de dezembro de 1.996 com a dispensa dos acréscimos legais referidos, poderão ser parcelados em até: 7 - RO (trinta) parcelas mensais e consecutivas, para a débito superior a R$ 1.000,00: Lo (vinte) parcelas mensais e consecutivas, para débito inferior a R$ 1.000,00 e superior a R$ 500,00: 1iO (dez) parcelas mensais e consecutivas, para debito inferior a R$ 300,00. - () valor das parcelas não poderão ser inferior a R$ 50,00, & 2a —- À disposto neste artigo aplica-se também aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não quitado integralmente, mesmo que cancelado por falta de pagamento. E so - O parcelamento deverá ser requerido no prazo de até 60 (gegsenta) dias contados da data da publicação da presente leis contribuinte podera “unificar todos os débitos inscritos ou não em Divida ftiva até “1/12/96, consolidando-os em um sé parcelamento. tOt) (az) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 consecutivas implicará na perda dos benefícios concedidos por esta l.ei. ARTIGO Jo —- Fica extinto todo E qualquer crédito tributario, exceto a Taxa de doua e Esgoto, cujo valor total da dividas irscrita ou não em Dívida Ativa até Zi de dezembro de 1.99&s seja igual ou inferior a R$ 50,00, relativamente a um mesmo devedor . Err vriira aúw montante dos créditos atualizados em Sl de dezembro de inclusive com todos os acréscimos legais incidentes. 1.996, BRTIGO So — Us processos judiciais em andamento serão extintos. nas condições do artigo So desta Lei. não implicando em condenação em honorários e despesas processuais contra E exequente, ainda que tenham sido ofertados embargos à execução. em determinado mês estiver em desacordo com o consumo de outros Nestes poderã q setor competente, através de autorização do decretário de Administração. proceder a uma média aritmética nunca inferior aos UN timos Seis meses. BRTIGO ão —- Quando ficar comprovado que o consumo de água ARTIGO do - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 7? de novembro de 1,997. Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada ma Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. Quo em Municipal e afixada por edital no 24, do Volume de Leis na no lugar de costume, nesta data«z.s.= 160487 EEE Laramjal Faulista. novembro/1.997,.= Laranjal Paulistas O/1197.= José Thomé Mm (02) (84)