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norma nº 2099/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 1997
Date 1997-11-07
EmentaDISPENSA OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1513

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
LEI No 2.099, DE 7 DE NOVEMERO DE 1997
Dispensa os contribuintes
do pagamento de juros e multas
incidentes sobre débitos
tributários E dã outras
providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal SFROVOU e
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Ficam dispensados do pagamento de juros €&
multas incidentes sobre os débitos tributários, inclusive Taxa
Agua e Esgoto, os contribuintes com dividas inscritas ou não em
Divida fStiva até Zi de dezembro de 1.996, desde que efetuem O
pagamento até DD (sessenta) dias após a data da publicação da
presente Lei.
o artigo
anterior, inscritos ou não em Dívida ftiva até Zi de dezembro de
1.996 com a dispensa dos acréscimos legais referidos, poderão
ser parcelados em até:
7 - RO (trinta) parcelas mensais e consecutivas, para a
débito superior a R$ 1.000,00:
Lo (vinte) parcelas mensais e consecutivas, para
débito inferior a R$ 1.000,00 e superior a R$ 500,00:
1iO (dez) parcelas mensais e consecutivas, para debito
inferior a R$ 300,00.
- () valor das parcelas não poderão ser inferior a
R$ 50,00,
& 2a —- À disposto neste artigo aplica-se também aos
débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
quitado integralmente, mesmo que cancelado por falta de
pagamento.
E so - O parcelamento deverá ser requerido no prazo de até
60 (gegsenta) dias contados da data da publicação da presente
leis
contribuinte podera
“unificar todos os débitos inscritos ou não em Divida ftiva até
“1/12/96, consolidando-os em um sé parcelamento.
tOt) (az)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
consecutivas
implicará na perda dos benefícios concedidos por esta l.ei.
ARTIGO Jo —- Fica extinto todo E qualquer crédito
tributario, exceto a Taxa de doua e Esgoto, cujo valor total da
dividas irscrita ou não em Dívida Ativa até Zi de dezembro de
1.99&s seja igual ou inferior a R$ 50,00, relativamente a um
mesmo devedor .
Err
vriira
aúw montante dos créditos atualizados em Sl de dezembro de
inclusive com todos os acréscimos legais incidentes.
1.996,
BRTIGO So — Us processos judiciais em andamento serão
extintos. nas condições do artigo So desta Lei. não implicando em
condenação em honorários e despesas processuais contra E
exequente, ainda que tenham sido ofertados embargos à execução.
em determinado mês estiver em desacordo com o consumo de outros
Nestes poderã q setor competente, através de autorização do
decretário de Administração. proceder a uma média aritmética
nunca inferior aos UN timos Seis meses.
BRTIGO ão —- Quando ficar comprovado que o consumo de água
ARTIGO do - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 7? de
novembro de 1,997.
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada ma Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. Quo em
Municipal e afixada por edital no 24, do Volume de Leis na
no lugar de costume, nesta data«z.s.= 160487 EEE
Laramjal Faulista. novembro/1.997,.= Laranjal Paulistas O/1197.=
José Thomé Mm
(02) (84)

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