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norma nº 2098/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 1997
Date 1997-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
Eai JE. dE SETE
mutoriza o Poder Fúbiico
Municipal a contratar servidores
em caráter temporários contorme
estabelece o artigo &7. inciso TX,
cla Constituição Federal E dá
outras providências,
Eua ROQUE LálArO DE LaRã. Prefeito do Municiígio de
Laranjal Paulista, Estado de &Rãc Paulo. usando das atribuições de
mesa E faço saber que a Cámara Municipal aPROVOU e eu
SANCTIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica o Foder Fúblico fMuniciçal autorizado a
cormtrater por tempo determinado para atender necessidades
temprurárias de intergésse públicos dertro va Estrutura das
secretarias Municipais - Lei Municipal ro Z.V&l, de julho
de L.99é, modificada pela Lei Municipal no Sdsl, de
de 1.998, com os vencimentos e jornadas de trabalho constantes do
da mesma legislação:
ms lã cle Cerviços Gerais — jornada de
trabalho 44 horas semanais - vencimentos referência VB”
q UL Buxiliares de Enfermagem - jornada de trabalho 40
roras semanais - vencimentos referência “Ds
co OL Viastador Domiciliar - garnada de trabalho db toras
vemanaLes - vencimentos referência CD's
di OS Vigias = jornada de trabalho 44
semanais - vencimentos referência “As
e) OG Merendeilras — sormada de trabalho 449 noras
- vencimentos referência CVA"a
fio ie Padeiros o jornada cle trabalio Aa horas
aemanais - vencimentos referência VD's
q1 04 firtitfices — jorrmaçda cies trabalho 4 oras
escmanais - vencimentos referência CDºs
ti DS Operários de Rede de Esgoto - jornada de trabalho 44
haras semanais - referência PC"s
153 QU Qperadores de Halsa - sornada de trabalho 44 horas
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46.634.606/0001-80
cemanais - vencimentos referência “E.
ARTIGO Zo —- Os prazos de duração das contratações serão
de & (seis) meses, prorrogados por iguais períodos, se fouver
conveniência do serviço público,
ARTIGO Bo - Findo O prazo contratual os
contratados serão demitidos do serviço público, com as “direitos
estabelecidos pela legielação trabalhista.
BRTIGO dg — Os servidores também serão demitidos. além
dos casos previstos na CLT. quando houver conveniência da
administração e quando os servidores não corresponderem as
necesaldades de serviçõe
BETIGO So - Havendo rescisão do contrato laboral veios
motivos estabelecidos neste artigo. «as servidores serão
dispensados sem terem nenhum direito ao tempo faltante para O
término do contrato.
BRTIGO bo - Bplicamse aos servidores regidos por esta
quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das
do Trabalho.
ARTIGO 7g —- O Foder Executivo elaborarão a minuta do
contrato padrão para os contratados, em obedigriia ao cisposto
nesta Lei.
BRTIGO Go - ds despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão cobertas com os recursos consignados no corçamento municipal
“inente, cuplementados oportunamente se for necessário.
entrarão em vigor na data de sua
publicação
BRTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulistas 17
setembro de 1.997.
AAA DSPRA PN
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Publicada na Secretaria ca Frefeitura Encadernada sob fls. Gi
Municipal e afixada por edital no 82, do Volume de Leis
lugar de costume, nesta datas. == lô.ma= em
Laranjal Faulista-s?/getembro/1,.997. Laranjal
(OR (E

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