| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Eai JE. dE SETE mutoriza o Poder Fúbiico Municipal a contratar servidores em caráter temporários contorme estabelece o artigo &7. inciso TX, cla Constituição Federal E dá outras providências, Eua ROQUE LálArO DE LaRã. Prefeito do Municiígio de Laranjal Paulista, Estado de &Rãc Paulo. usando das atribuições de mesa E faço saber que a Cámara Municipal aPROVOU e eu SANCTIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica o Foder Fúblico fMuniciçal autorizado a cormtrater por tempo determinado para atender necessidades temprurárias de intergésse públicos dertro va Estrutura das secretarias Municipais - Lei Municipal ro Z.V&l, de julho de L.99é, modificada pela Lei Municipal no Sdsl, de de 1.998, com os vencimentos e jornadas de trabalho constantes do da mesma legislação: ms lã cle Cerviços Gerais — jornada de trabalho 44 horas semanais - vencimentos referência VB” q UL Buxiliares de Enfermagem - jornada de trabalho 40 roras semanais - vencimentos referência “Ds co OL Viastador Domiciliar - garnada de trabalho db toras vemanaLes - vencimentos referência CD's di OS Vigias = jornada de trabalho 44 semanais - vencimentos referência “As e) OG Merendeilras — sormada de trabalho 449 noras - vencimentos referência CVA"a fio ie Padeiros o jornada cle trabalio Aa horas aemanais - vencimentos referência VD's q1 04 firtitfices — jorrmaçda cies trabalho 4 oras escmanais - vencimentos referência CDºs ti DS Operários de Rede de Esgoto - jornada de trabalho 44 haras semanais - referência PC"s 153 QU Qperadores de Halsa - sornada de trabalho 44 horas Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 cemanais - vencimentos referência “E. ARTIGO Zo —- Os prazos de duração das contratações serão de & (seis) meses, prorrogados por iguais períodos, se fouver conveniência do serviço público, ARTIGO Bo - Findo O prazo contratual os contratados serão demitidos do serviço público, com as “direitos estabelecidos pela legielação trabalhista. BRTIGO dg — Os servidores também serão demitidos. além dos casos previstos na CLT. quando houver conveniência da administração e quando os servidores não corresponderem as necesaldades de serviçõe BETIGO So - Havendo rescisão do contrato laboral veios motivos estabelecidos neste artigo. «as servidores serão dispensados sem terem nenhum direito ao tempo faltante para O término do contrato. BRTIGO bo - Bplicamse aos servidores regidos por esta quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das do Trabalho. ARTIGO 7g —- O Foder Executivo elaborarão a minuta do contrato padrão para os contratados, em obedigriia ao cisposto nesta Lei. BRTIGO Go - ds despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no corçamento municipal “inente, cuplementados oportunamente se for necessário. entrarão em vigor na data de sua publicação BRTIGO 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulistas 17 setembro de 1.997. AAA DSPRA PN Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Publicada na Secretaria ca Frefeitura Encadernada sob fls. Gi Municipal e afixada por edital no 82, do Volume de Leis lugar de costume, nesta datas. == lô.ma= em Laranjal Faulista-s?/getembro/1,.997. Laranjal (OR (E