| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 Dispõe sobre autorização ao Foder Executivo para locação de prédio urbano residêncial e dá outras crovidências. Eu. ROQUE LOZBRO DE LARA, Frefeito do Município Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições Meto Cargos faço saber que a Câmara Municipal &dFROVOU e SANCIUNO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO - Fica o foder Executivo avtorizado a locar. por prazo indeterminado, oO prédio urbano residêncial de propriedade do serhor Francisco Carlos Martin, localizado & Rua José Roseiro, Poa no Distrito de Maristela. neste Município, com co valor inicial de R$ 230,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, para o primeiro ano de contrato. ARTIGO vo —- Fica igualmente o Poder Executivo autorizado reajustar oo valor do contrato anualmente, de acordo com legislação vigente na cportunidade e também a rescindir referida locação em conformidade com E interesses da municipalidade em qualquer mês do período que Juligue converientes, devendo neste caso comunicar a locatária com antecedência de BO ttrinta) dias, BRILGU Sa - Q prédio residêncial urbano de que trata a presente Lei. cerã destinado a residência de Faolicial Militar designado vara atender o Distrito de Maristela. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46.634.606/0001-80 SATIGO do - às desnesas decorrentes com a execução presente leis serão cobertas com os recursos consignados vrcçamento municipals suplementados oporturmamente se necessário, ARTIGO dg — Este 1 entrará em vigor na data ce publicação. SRTIGO &o —- Revogam-se as disposições em contrário. Frefeitura do Puniciíoio de lLaranjal Faulista, 1/7 de setembro de L.997. Poa sao Roque Lázaro de lara Prefeito Municipal Publicada ma Secretaria da Fretfeitura Encadernada sob fls. J% Hunicipal e afixada por edital nofõ do Volume de Leis lugar de costume. nesta data.=.=.s (EO