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norma nº 2095/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 1997
Date 1997-08-25
EmentaINSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO.
native_id1517

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL 07
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC (MF) 46 634 606,/0001-80
LEI NG 2.098, DE 24 DE AGOSTO DE 1997
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Institui a Comissão
Municipal de Emprego, no âmbito
do Gistema Fúblico de Emprego.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu Cargos faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica instituída a Comissão Municipal de
Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da
«sociedade organizada na administração de um Serviço Público, no
Município de Laranjal Faulista.
BRTIGO 2Zo — À Comissão Municipal de Emprego. órgão
colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estarã vinculado
à Comissão Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto no
40.122, de 15 de setembro de 1.993, & legislação posterior.
ARTIGO Jo —- Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de &S0 (sessenta) dias contados da sua
publicação.
ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, º2à de agosto
de 1.997.
NA A sra
Roque Lazaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 77,
Municipal e afixada por edital no do Volume de Leis no
lugar de costume, nesta data.=,=,=,=,.
Laranjal Paulista, osto/1.997 (=.
7
Secretári
e
Expediente
(01)

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