| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606,/0001-80 LEI NG 2.098, DE 24 DE AGOSTO DE 1997 vrêm from veia voor DEP SM VET SUIT ROFOL DIM Not ROO Ns0 AeMia PAGOS GAMA ret aqump Lam emos supre suvaa somem ngm nuas nóam seape anpMa sOMO sBSO Fabio Eniia nngao papa fuer gu Institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do Gistema Fúblico de Emprego. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu Cargos faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da «sociedade organizada na administração de um Serviço Público, no Município de Laranjal Faulista. BRTIGO 2Zo — À Comissão Municipal de Emprego. órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estarã vinculado à Comissão Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto no 40.122, de 15 de setembro de 1.993, & legislação posterior. ARTIGO Jo —- Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de &S0 (sessenta) dias contados da sua publicação. ARTIGO So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, º2à de agosto de 1.997. NA A sra Roque Lazaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 77, Municipal e afixada por edital no do Volume de Leis no lugar de costume, nesta data.=,=,=,=,. Laranjal Paulista, osto/1.997 (=. 7 Secretári e Expediente (01)