| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC (MF) 46 634 606/0001-80 LEI No 2.098, DE 23 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre concessão de isenção de Tributos Municipais e dá outras providências. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCTIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Coulapa drmazéns Gerais Ltda., estabelecida no Hairro São João, a Estrada Municipal Engenheiro ÚUsvaldo Nardini, km OL/B. €COC/MF Dlicdcó.0/6/0001-18, Inscrição Municipal no 287.900, com o ramo de prestação de serviços de armazenagem. BRTIGO 2o - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Qhras do projeto da construção das edificações dos scilos, barrações, escritórios, cabine de força, no total de 4,19%,70Omêb, a Cooperativa fgropecuária da Região de Laranjal Faulista, estabelecida no Bairro São João, Estrada Municipal Engenheira Usvaldo Nardini, km Ot, COCMP Gi. FE2.617/0007-HO, ARTIGO Ego — Ficam cancelados todos Os débitos de exercícios anteriores lançados em nome da Colapa Armazens Gerais Ltda. e Cooperativa âgropecuária ca Região de Laranjal Faulistas relativos aos tributos de que tratam os artigos lo e o, desta Lei. ARTIGO So —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, <v& de agosto de 1.997, q ND) Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fisa ZÊ a Municipal e afixada por edital no do dolume de Leis nao lugar de costume, nesta data.=.=,=2,4=, 16,247, 2,.2.3 EEE ão Laranjal autistas pudagosto/L. JH7.&. Laranjal Faulista,. 220997. ósito dose Thomé Expediente Sistente de Administração (78) Emmjam Secretárj ;