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norma nº 2094/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 1997
Date 1997-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1518

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (015) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL 07
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC (MF) 46 634 606/0001-80
LEI No 2.098, DE 23 DE AGOSTO DE 1997
Dispõe sobre concessão
de isenção de Tributos Municipais
e dá outras providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu
SANCTIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
a Coulapa drmazéns Gerais Ltda., estabelecida no Hairro São João,
a Estrada Municipal Engenheiro ÚUsvaldo Nardini, km OL/B. €COC/MF
Dlicdcó.0/6/0001-18, Inscrição Municipal no 287.900, com o ramo de
prestação de serviços de armazenagem.
BRTIGO 2o - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
isentar do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização Sobre
Qhras do projeto da construção das edificações dos scilos,
barrações, escritórios, cabine de força, no total de 4,19%,70Omêb,
a Cooperativa fgropecuária da Região de Laranjal Faulista,
estabelecida no Bairro São João, Estrada Municipal Engenheira
Usvaldo Nardini, km Ot, COCMP Gi. FE2.617/0007-HO,
ARTIGO Ego — Ficam cancelados todos Os débitos de
exercícios anteriores lançados em nome da Colapa Armazens Gerais
Ltda. e Cooperativa âgropecuária ca Região de Laranjal Faulistas
relativos aos tributos de que tratam os artigos lo e o, desta
Lei.
ARTIGO So —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO So - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, <v& de agosto
de 1.997, q ND)
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Fublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fisa ZÊ a
Municipal e afixada por edital no do dolume de Leis nao
lugar de costume, nesta data.=.=,=2,4=, 16,247, 2,.2.3 EEE ão
Laranjal autistas pudagosto/L. JH7.&. Laranjal Faulista,. 220997.
ósito dose Thomé
Expediente Sistente de Administração
(78)
Emmjam
Secretárj
;

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