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norma nº 2092/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id1520

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Putoriza a Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista a
receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
mei cargo, faço saber que a Câmara Municipal dAFROVOU e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a!
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Faulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Faulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria
de Articulação e Flanejamento Regional o convénio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I, deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria:
III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da cobra.
Parágrafo único — à cobertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos recursos a
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
serem repassados.
ARTIGO 2Zo -—- Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão ao recapeamento de vias públicas.
ARTIGO Jo — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no crçamento vigente, suplementadas se necessário.
BRTIGO 40 -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
BRTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 11 de agosto
de 1.997,
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, 753 e
Municipal e afixada por edital no 74, do Volume de Leis
lugar de costume, nesta data.=.=,=,=, ló,=,=,=.3,
Laranjal Faulista agosto/1.997,=. Laranjal Paulista 0897, =
Bs: José Thomé
À E
istente de âdministração
(74)

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