| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Putoriza a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de mei cargo, faço saber que a Câmara Municipal dAFROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a! I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Faulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Faulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Flanejamento Regional o convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I, deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria: III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da cobra. Parágrafo único — à cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos recursos a (01) (73) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 serem repassados. ARTIGO 2Zo -—- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao recapeamento de vias públicas. ARTIGO Jo — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no crçamento vigente, suplementadas se necessário. BRTIGO 40 -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BRTIGO do —- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 11 de agosto de 1.997, Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fls, 753 e Municipal e afixada por edital no 74, do Volume de Leis lugar de costume, nesta data.=.=,=,=, ló,=,=,=.3, Laranjal Faulista agosto/1.997,=. Laranjal Paulista 0897, = Bs: José Thomé À E istente de âdministração (74)