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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2089/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 1997
Date 1997-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DE NOVOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS.
native_id1523

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Dispõe sobre concessão
de desconto sobre o Imposto
“ Territorial Urbano de novos
ljoteamentos e desmembramentos.
Eus, ROGUE L2ZaR0 DE LARA, Prefeito do Município de
Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu
SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO lo —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de 204 (cinquenta por cento) sobre os valores lançados a
titulo de Imposto Territorial Urbano, incidentes sobre os novos
loteamentos e desmenbramentos, não inferiores a quinze (1%
lotes.
ARTIGO Ca - OQ desconto de que trata o artigo anterior
incide sobre cada lote, individualmente, pelo prazo de três (ã)
anos, contados da data do lançamento efetuado pela Frefeitura.
BRTIGO Jg —- Em nenhuma hipótese, o valor do desconto
poderã ser superior ao valor que era cobrado a título de Imposto
Territorial Urbano, sobre a gleba antes do parcelamento.
BRTIGO do — Os loteamentos e desmembramerntos que
estiverem devidamente regularizados nos órgãos competentes, mas
em fase de implantação das benfeitorias exigidas pelo Foder
Publicos são também beneficiados por esta Lei, desde que ainda
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