| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DE NOVOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS. |
| native_id | 1523 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Dispõe sobre concessão de desconto sobre o Imposto “ Territorial Urbano de novos ljoteamentos e desmembramentos. Eus, ROGUE L2ZaR0 DE LARA, Prefeito do Município de Laranjal Faulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO lo —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 204 (cinquenta por cento) sobre os valores lançados a titulo de Imposto Territorial Urbano, incidentes sobre os novos loteamentos e desmenbramentos, não inferiores a quinze (1% lotes. ARTIGO Ca - OQ desconto de que trata o artigo anterior incide sobre cada lote, individualmente, pelo prazo de três (ã) anos, contados da data do lançamento efetuado pela Frefeitura. BRTIGO Jg —- Em nenhuma hipótese, o valor do desconto poderã ser superior ao valor que era cobrado a título de Imposto Territorial Urbano, sobre a gleba antes do parcelamento. BRTIGO do — Os loteamentos e desmembramerntos que estiverem devidamente regularizados nos órgãos competentes, mas em fase de implantação das benfeitorias exigidas pelo Foder Publicos são também beneficiados por esta Lei, desde que ainda (01) (69)