| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 1997 |
| Date | 1997-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração E execução da lei orçamentária anual de 1.990 e dã outras providencias. Eus, ROQUE LBZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu Cargo, faço saber que a Câmara Municipal AFEOVOL e eu SANCIONO e FROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO lo - Em conformidade com o artigo léã, parágrafo «0, da Constituição Federal e artigo Sã, parágrafo So, da Lei Orgânica do Município, esta Lei fiva as diretrizes crçamentáarias para o exercício de 1.998, ARTIGO Zo - À elaboração da proposta orçamentária para q exercício de 1.998 abrangerá os Poderes Legislativos Executivos seus Grgãos e fundos, assim. como a EXECUÇÃO orçamentária obedecerã às diretrizes aqui estabelecidas. ARTIGO Jo - O projeto de Lei orçamentária anual será elaborado em cbservárncia às diretrizes fizadas nesta lei e &s demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos dos. é, 7o e Bo, do artigo 165 da Constituição Federal e à Lei otro é Federal 4. 20/64, Parágrafo único = À Lei orçamentária anual compreenderá: | -—- o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social. ARTIGO 4a —- À proposta orçamentária para 1.998 conterá as metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no mexo I que integra esta Lei, ARTIGO dq - O Foder Legislativo encaminhará ao Foder Executivo sua proposta orçamentária para 1.998, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de julho de 1.997. & lo - Q setor central de planejamento do Município ajustarã, quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores tendo por base a participação percentual da despesa Col) (R9) “Bdminsitração direta e indireta não poderão exceder PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 2283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 legislativa na receita corrente municipal verificada no exercicio anterior 8 2po — & participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo &o, redundando o orçamento específico da Câmara Municipal. ARTIGO bg — Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1.997, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária. BRTIGO Zoo - Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação deverão ser instruídos por documentos | preduzidos pela contabilidade, que comprovem a ocorrência superavitária ou sua tendência no exercício. ARTIGO 89 - À proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: 1 -—- as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa: LI - as despesas como pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. SRTIGO 90 —- À concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei específica. BRTIGO 10 — As propostas para concessão de qualquer vantagem cu aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas & os critérios já utilizados, bem como comprovar à existência de recursos orçamentários suficientes para atender as projeções de despesa de pessoal e aas acréscimos dela decorrentes. ARTIGO 11 — às admissões de pessoal, a qualquer título, no exercicio de 1.998, ficam limitadas & funções E Cargos vagos. BRTIGO 12º —- Excetuam-se dos limites constantes do artigo ii desta Lei a criação de cargo e as admissões para atender as metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços publicos priorisados mo ânexo de. BGETIGO LE - Ag despesas de pessoal ativo e inativo da os limites too) (80) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 previstos na Lei Complementar 82/94. ARTIGO 14 - Deverão ser propostos a Câmara Municipal, no corrente exercicio, projetos de Lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários: e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários. BRTIGO 15 - As pricridades estabelecidas no fnezo Lo & presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentárias desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de Lei do orçamento anual. Parâgrato Único Os programas estabelecidos no fnexo | terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Crcamentária. SATIGO lê —- Poderão ser restisades outros programas não contemplados no fnexa I desta Lei, desde que sejam custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo, ARTIGO 17 - No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do frnexo II da Lei Federal 4. 3:0/64, que integra a lei orçamentária anual. BRTIGO 18 - O Frefeito enviará até o dia 30.09.97, projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que q apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para Sanção « BRTIGO 19 —- Esta Lei entrar& em vigor na data de sus publicação. BETIGO 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, 10 de junho de 1.997. Roque Láraro de Lara Prefeito Municipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 9 a Municipal e afixada por edital no ôl, do Volume de. Leis ma lugar de costume, nesta datas=m.m.=.=. lószes =.Es Laranjal Paulista, 1o/3junho/14 Amam Laranjal Paulista, 100697. Esis Secretário “pediente tente de Administração (&id Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ANEXO | DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PLANO DE METAS E PRIORIDADES FARA 1998 PROGRAMAS ORJETIVOS presa ço re mi ui e e e o eo ie o e a o UA UMA UA AOL DOVAA NUSIA DANDO SLADO GUUDO DROSA PALTO MAU AUTOS AVPIA AUPUA GUBVO VRRO SOU MAD SUMA APS IRS mi pa my quina mi quam mta fue mano empu ml quim aaho ima de Mimi Adorado Dei GUIAS GUIA CANAS DONIA GU000 CU00O HArud SADOS ENHOM OiI-PROCESSO LEGISLATIVO 01,01 — Construção do Prédio da Câmara Municipal. tr— 01.02 -—- Aquisição de Equipa mentos = Material Fermanente. Di «ts âquisição de Velcu los. Estruturação fAdminis trativa e Quadro de Pessoal da Câmara Mu ricipal O7-ADMINISTRAÇÃO 07.01 - Aquisição de Veicu los e Equipamentos. Reforma e Ampliação do Faço Municipal, Elaboração do Flano Diretor. 7.04 — Reestruturação ficim à nistrativas. Dotar a Câmara Municipal de prédio próprio a fim de me lhorar as condições de funcio namenta. Dotar a Câmara de móveis E equipamentos, no sentido de melhorar as condições de tra balho do Legislativos Dar melhores condições de lo comoção aos vereadores para tratar de interesses do Muni ciípic. Dotar a Câmara Municipal de uma Estrutura fBdministrativa e do Quadro de Pessoal para atender suas necessidades. Equipar as várias unidades ad ministrativas com veículos, móveis e equipamentos de tra balho, tornando-os mais efãi cientes. Instalar adequadamente os vã rios setores da fdministra ção, dando-lhes melhores com dições de trabalho. Disciplinar O Uus0 e a ccupa ção do solo urbano e orderar o pleno desenvolvimento clas funções scciais da cidade nos termos do ârtigo il8: da Cons tituição Federal. Dotar a Frefeitura de LM rova organização, mais moder na e eficiente, na prestação (2) 07,08 - Reestruturação do Qua dra de Pessoal da Ad ministração Muni ci pal. 07.06 —- Amortização da Dívida Fundada. 7.07 — fPquisição de Imóveis. 16-ARAGSTECIMENTO ló.01 —- Construção do Mata douro Municipal. 15.02 - Incentivo à Formação de Cooperativas e Mi croempresas. lã&.0O) —- Realização de Feiras anuais de artesanato. 50-SEGURANÇO 30,01 — Instituição da Guarda Municipal. Sd .0O? — Instituições de fo nas de Estacionramen to. S2-ENSINO DE FRIMEIRO GRAU 42.01 - Manuterção de Esco las de Primeiro Grau 42.02 Construção de Esco las Rurais 42.03 —- Aquisição de Gnibus para transportar alu nos a PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 de serviços administrativos e a coletividade. Atender as disposições do Ar tigo 39 da Constituição Fede ral e do ârtigo 24 das Dispo sições Constitucionais Transi tórias. Bmortização de financiamentos diversos. Aquisição de imóveis para obras diversas, inclusive de sapropriações de imóveis para instalação do distrito indus trial. Oferecer condições para abate de animais destinados ac abastecimento da população e para a produção de produtos derivados. Dar aos produtores agropecuá rios do Município condições de beneficiarem seus produtos possibilitando melhores condi ções de venda. Criar condições de comerciali zação de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou nicroempresas Proteger o patrimônio público e auxiliar a polícia no patru lhamento noturno. Disciplinar o tráfego ce vei cultos na zona central da cida de no sentido de descongestio nar o trânsito. Êssumir se necessário as esco las de primeiro grau do Muni cáípio de acordo com a Emenda no 14 da E.F. Dferecer condições adequadas de ensino as crianças em idade escolar, residentes na Município. Traneportar alunos para a zo na urbana, residentes em re giões sem escola. (63) 42.04 — Aquisição de Mobiliá rios e Iretalações. 4%. ENSINO DE SEGUNDO GRAU A4-EDUCAÇAO 46,01 — dae “É «DE Paquisição de Equipa mento e material Petr manente. FISICA E DEGPORTOS Construção, âmpliação e Reforma de Está dios Conetrução de Cen tros de Lazer. Eventos Recreativos. 47-ASSISTENCIA A EDUCANDOS 47.0 — 4g9-CULTURA 4B.bl — Ea A — 48.04 48,0A — Ruxáíijios. Construção de Frédio para instalação da Biblioteca Fúlbilica. Fromoção de Seminã rio de estudo do pa trimôênio históricos artístico e cultural do Município anual mente. Aquisição de ções de Livros. Cole Construção do Centro Cultural. Eventos frtiísticos e Culturaise PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Equipar as escolas de lo Grau, para dar melhores condi cões de conforto e aprendiza qem aos alunos de ig Grau. (Herecer um método de ensino “profissionalizante atráves de equipamentos para que O aluno no término do curso possa de senvolver atividades correla tas com mais eficácia. Dotar o Município de um cem tro esportivo para atender as necessidades e o desenvolvi mento físico e social da ju ventude. Gferecer à população condi ções de larer e recreação. Incentivar a prática de espor tes, difundir as modalidades esportivas entre estudantes, estimular a organização de bandas e fanfarras. Ruxílio de transporte para es tudantes do nível superior. Promover o desenvolvimento cultural e social da popula cao estudantil, oferecendo meios de pesquisas & de la Zer Dotar o Município de histórico sobre sua Origem tradição cultural e históri ca de seu desenvolvimento. acervo Dotar a Biblioteca do Munici pio de coleções de livros ofa recendo a população estudan til, meios de pesquisas. Criar um espaço adequado para a preservação e desenvolvimen to da culturas. Realizar eventos vos por ocasião do comemnorati aniversá (4a 498,06 —- Criação da 37-HBAEITACAO 5S3-LIRBEANISMO - Favimentação &O-SERVIÇÕE - Aquisição de S3-TURISMO Oficina Cultural Municipal Lotes urbanizados Asfálti Ba Construção de Gale rias e Canalização de Córregos. - Construção de Guias e Sarjetas. Abertura de Ruas e Avenidas. Extensão de Redes de Energia Elétrica. Construções de Pon tes, Viadutos e Tu neis. DE UTILIDADE PURLICA Veiciu los e Equipamentos. Construção, âmpliação e Urbanização de Cemitérios Consetrução, Recupera cão e Melhoria de Fraças Conetrução do rio Municipal. Veló Empreendimentos Turis ticos PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 2283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Fromover eventos rio da cidades divulgar e auxiliar carnavalescos Dotar prédio com salas para vferecer cursos aos interessa dos nas diversas áreas cuitu turais Dotar loteamento de infra es trutura para construção de ca sas populares para atender população de baixa renda. Melhorar as condições habita cionais na sede do Município ou ruas densamente povoadas. Melhorar as condições de es coamento de águas pluviais evitando enchentes e inunda ÇÕES Dotar as vias urbanas de in fra-estrutura básica para es coamento de águas pluviais. Melhorar as condições de trá fego e dimensionamento uirba NO. Iluminar Ruas e Avenidas e do tar as residências de energia elétrica. Melhorar as condições de tráfego do Município, âmpliar os veículos e eguipa mentos da limpeza pública pos sibilitando melhor — atendimer to a população urbana. Bumentar q espaço físico e do tar os Cemitérios de guias, sarjetas, calçamento, etc. Melhorar o aspecto visual da cidade, proporcionando momen tos de lazer a população. Proporcionar condições mais raroáveis para população ca rente. Implantação de um Folo Turis tico no Município especifica (43) 7 à-SAUDE 7 asl Ampliação de Fostos de Saúde e construção do Fronto Socorro Mu nicipal âquisição de Equipa mentos Hospitalares. - fiquisição láncias 76-SANEBMENTO Zb.ol —- Ampliação tema de to 8.02 — Bâmpliação pamentos Gi-ASSISTENCIA Gi.ol - Servico de Obras So ciais (Flamtão das Atividades Diárias). 31.02 - Pessoas idosas: e de ticientes., 31.03 — Buxílios: e Funeral, Natalidade PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 mente no Distrito de Laras. Pumentar o espaço físico para dar melhores condições de atendimento hospitalar à popu lação carente. Ampliar os equipamentos hospi talares mos postos de atendi mento. para oferecer melhor assistência médica de emergên cia a população. Dar melhores condições de transporte de doentes de uma localidade para outra. âmpliar o abastecimento de êqua do Município, construin do redes adutaras para capta ção e distribuição, reservatô rio, etc. âmpliar a rede de esgoto do Município. Dotar o sistema de âgua com melhores equipamentos . BPtingir melhoria de nivel de vida da população, atendendo a todas as pessvas interessa das e comprovadamente necessi tadas. Alcançar que os serviços prestados, especialmente na área da saúde, sejam rápidos e eficientes, englobando os diversos campos de atuação profissional. Frover aos comprovadamente idosos e deficientes o benefi cio da prestação continuada, isto &, a garantia de um sala rio minimo mensal por pessoa. Frover as famílias comprovada mente carentes dos beneficios eventuais ou Sejamos os citados auxílios por natalida de ou morte. Prover as famílias e/ou (50) Gil.v6 — Gi.08 — Gl.vBad. Gi.oB.c. Atuação Regional Co munitária., Instituto de tos da Familias Bs sum ção junto às Gestan tes. Atenção especial as crianças (07 à&à diZ anos) e adolescentes (13 à i8 anos). Assessoria Técnica Fundo Social de Solidariedade do Município. Serviço Social ma Saúde do Município PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 pessoas de auxílios sociais em situações de vulnerabilida de temporária ou calamidade públicas. Assistir a clientela alvo da maneira de ajudá-la a se rein tegrar a sociedade. Fossibilitar às famílias de baixa renda e com muitos fi lhos menores de 14 anos melho rar gua condição de vidas, aumentando a sua renda. Conscientizar a população qes tante da importárcia do momento que estão vivencian CIO « das responsabilidades futuras, proporcionando às comprovadamente carentes de beneficios materiais específi cos. Buxiliar as famílias na tarefa de formação humana das crianças e adolescentes. Proporcionar aos adolescentes chances de profissionalização adequada. Incentivar e possibilitar as crianças e adolescentes opor tunidades de enriquecimento sácio-cultural. Oferecer à sociedade cival oportunidades de crescimento socials participando o contribuinte com as promo ções a serem executadas. Oferecer oportunidade as famílias sócio-economicamente privilegiadas de repartir suas condições de vida com famílias carentes do Municiá pio Ordenar os serviços especiali zados a serem executados. Blcançar que os serviços pres tados na área da saúde sejam rápidos e eficientes, englo bando os diversos campos de atuação profissional (Medici (é) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 S1.08.]%. Atuação junto aos Centros Comunitá rios. g1i.09 - Bens necessários para agilização destes Fro ramas SB-TRANEGPORTE KRODOVIARIO Sa, 0O1 —- QObras Rodoviárias. G8. 02 Veícu Máguinas Ra - fguisição de las e doviárias. mi viam em rr um rr oo o e ri a e e o o e ue dar e ti mb eh ui mo fe ed end no TOVIA bet Amb MDA ASIA Mr MAUMA MANO MANTA GOSTA mEUIA MMTIU MNUOS UDUAO GUSUA MAVOR VOSID MOGIA AURA MONO HNUME DOLOU MUGOA GMAIL VANIA ASNMO DVASO AML NORMA Prefeitura junho de 1.997, nas Odontologia, Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia e Serviço Social). Fazer com que us Centros Comu nitários desempenhem os pa péis especificos a que são destinadas. Grdenar as atividades especi ficas das áreas da Saúde, Edu cação, Assistência Gocial e qutros. Selecionar e contratar uma au miliar de trabalho para as fssistentes Bociais. Oportunizar o trabalho de um(a: patrulheiro(a) mirim. Adquirir meios de locomoção para a fssistência Bocial ípe rua e/ou automóvel). Selecionar e contratar moto rista(ls) para Assistência So cial. Construir local adequado (barracão) para as atividades com crianças e adolescentes. Oferecer melhores condições de tráfego nas estradas vici nais. ômpliação dos veículos e mã quinas rodoviárias para dar melhores condições de conser vação das estradas vicinais, do Município de Laranjal Paulista, lôO de Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal