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norma nº 2086/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 1997
Date 1997-06-02
EmentaACRESCENTA 5 PARÁGRAFOS AO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973.
native_id1526

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
DE. E DE JUNHO DE 1.997
ur Le tos TI E IS LM UIT ES ED IO ET TA a
=
ficrescenta 5 parâgrafos ao
artigo 6%. da Lei Municipal ng
1.218, de 14 de setembro de 1.973.
Eu, ROQUE LAZBRO DE LARA, Prefeito do Municipio de
Laranjal Faulista, Estado de São Faulos, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Lámara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
BRTIGO Lo - Acrescenta ao Artigo 6%, da Lei Municipal na
1.218, de 14 de setembro de 1.975, os seguintes parágrafos:
PRO [8] Ie niveis máximos de ruído permitidos
oo no município, no quadrilátero formado pelas ruas São Vicente de
Paulo Conselheira Bntonia Frado, Delfina de Mello e
Expedicionários, no centro da cidade, no período das 7:00 foras
às 20:00 horas, é de 7ã db (a).
Farágrafo Zoo - à medição será efetuada na curva 82 do
decibilimetro, com resposta lenta &, para tal medição dos níveis
de som, conectada à resposta lentas deverã o microfone estar
afastado de no mínimo 1,Em tum metro e cinquenta centímetros) da
divisa do imável que contém a fonte de som e à& altura de L,em (um
metro e vinte centímetros) do solo, quarnecida por tela protetora
de ventos.
serão tolerados para estabelecimentos que jJjã se encontrem
inetalados naquela área da cidade.
Parágrafo do - Os estabelecimentos beneficiados deverão
apresentar um plaro de ajustamento dos níveis de ruídos dentro
dos parâmetros e mormas da ABNT (Bssociação Brasileira de Normas
Técnicas). e dos órgãos competentes de controle da poluição
ambiental. no prazo de 1 (hum) ano a contar da promulgação da
presente Lei.
Parágrafo So —- Não se enquadram nas disposições acima as
sociedades recreativas e de lazer jã instaladas naquela regiao.
ARTIGO Zo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
(OL) (49)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
SRTIGO Zo - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, =? de junho
de 1.997,
+
Roque Lázaro de Lara
Frefeito Municipal
Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 49 &
Municipal e afixada por edital no do, do Volume de Leis ng
lugar de costume, nesta data.=.=.=.=. LO.m EE, a a Sa aa
o Laranjal Paulista, 2/jMinho/1,997.=.=. Laranjal Paulista, USO? «=
Renjamnin df SÁ LO José Thomé
e Secretário de Expediente
(O)

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