| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1997 |
| Date | 1997-06-02 |
| Ementa | ACRESCENTA 5 PARÁGRAFOS AO ARTIGO 63, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 DE. E DE JUNHO DE 1.997 ur Le tos TI E IS LM UIT ES ED IO ET TA a = ficrescenta 5 parâgrafos ao artigo 6%. da Lei Municipal ng 1.218, de 14 de setembro de 1.973. Eu, ROQUE LAZBRO DE LARA, Prefeito do Municipio de Laranjal Faulista, Estado de São Faulos, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Lámara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: BRTIGO Lo - Acrescenta ao Artigo 6%, da Lei Municipal na 1.218, de 14 de setembro de 1.975, os seguintes parágrafos: PRO [8] Ie niveis máximos de ruído permitidos oo no município, no quadrilátero formado pelas ruas São Vicente de Paulo Conselheira Bntonia Frado, Delfina de Mello e Expedicionários, no centro da cidade, no período das 7:00 foras às 20:00 horas, é de 7ã db (a). Farágrafo Zoo - à medição será efetuada na curva 82 do decibilimetro, com resposta lenta &, para tal medição dos níveis de som, conectada à resposta lentas deverã o microfone estar afastado de no mínimo 1,Em tum metro e cinquenta centímetros) da divisa do imável que contém a fonte de som e à& altura de L,em (um metro e vinte centímetros) do solo, quarnecida por tela protetora de ventos. serão tolerados para estabelecimentos que jJjã se encontrem inetalados naquela área da cidade. Parágrafo do - Os estabelecimentos beneficiados deverão apresentar um plaro de ajustamento dos níveis de ruídos dentro dos parâmetros e mormas da ABNT (Bssociação Brasileira de Normas Técnicas). e dos órgãos competentes de controle da poluição ambiental. no prazo de 1 (hum) ano a contar da promulgação da presente Lei. Parágrafo So —- Não se enquadram nas disposições acima as sociedades recreativas e de lazer jã instaladas naquela regiao. ARTIGO Zo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (OL) (49) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 SRTIGO Zo - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, =? de junho de 1.997, + Roque Lázaro de Lara Frefeito Municipal Eublicada na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 49 & Municipal e afixada por edital no do, do Volume de Leis ng lugar de costume, nesta data.=.=.=.=. LO.m EE, a a Sa aa o Laranjal Paulista, 2/jMinho/1,997.=.=. Laranjal Paulista, USO? «= Renjamnin df SÁ LO José Thomé e Secretário de Expediente (O)