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norma nº 2083/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 1997
Date 1997-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS PARA COLETA DE LIXO DOMÉSTICO EM NOSSA CIDADE.
native_id1529

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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
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RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.104!
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
HIT
LEI Nº 2,083, DE 12 DE MAIO DE 1,997.
Dispõe sobre estabelecer normas para a cole-
. dd ” .
ta do lixo domestico em nossa cidade.
EU, JOÃO BATISTA BADO JUNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das
atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal, MAN-
TEVE e eu PROMULGO, nos têrmos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei Orga-
nica do Município, a seguinte LEI:-
ARTIGO 1º - Todo lixo domiciliar deverá ser embala-
dos em sacos de plástico.
ARTIGO 2º - O lixo orgânico ou seja todo aquele que
passa por processo fermentativo ou exala mal cheiro, tais como /
restos de alimentos, casca de frutas legumes estragados etc., de=
verão ser embalados em sacos de plásticos de cor preta.
ARTIGO 3º - Os demais, considerados lixo inorganico
tais como papéis, garrafas de plástico, vidro, lata etc, deverão
ser embalados em sacos de plástico de outras cores menos preta.
ARTIGO 4º — A Prefeitura terá o prazo de 90 (noven-
ta) dias, para divulgar o novo sistema de coleta do lixo, dessa /
forma conscientizando a população.
ARTIGO 5% -— A Prefeitura deverá fiscalizar e apli-
car multa aos infratores, de acordo com aslegislações vigentes.
ARTIGO 6º - A coleta do lixo considerado orgânico
ou o embalado em saco preto deverá ser coletado diariamente em /
virtude do mau cheiro. Porém o lixo embalado em saco de outra cor
não necessita rigorosamente de coleta diária em virtude do mesmo
não despreender mau cheiro e ser considerado material reciclavel.
ARTIGO 7º - O lixo organico ou embalado em saco pre
to deverá ser aterrado ou poderá servir como fertilizante. Porém
o lixo inorgânico ou aquele embalado em saco de outra cor, deverá
ter outro destino ou reciclável.
ARTIGO 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação.
ARTIGO 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
= continua às Fls. 02=
(ye
de 1.997,
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.1041
CEP 18.600-000 - LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
-Fls. 02 Nut
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de maio
/ n
João Batibta! Bado Junior
- Presidente da Câmara
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal e afixada por edital
no lugar de costume, nesta data. Laranjal Paulista, 12 de maio de
1.997,
(0a)
N

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