| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 1997 |
| Date | 1997-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTABELECER NORMAS PARA COLETA DE LIXO DOMÉSTICO EM NOSSA CIDADE. |
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista trt -— e —.. RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.104! CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO HIT LEI Nº 2,083, DE 12 DE MAIO DE 1,997. Dispõe sobre estabelecer normas para a cole- . dd ” . ta do lixo domestico em nossa cidade. EU, JOÃO BATISTA BADO JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal, MAN- TEVE e eu PROMULGO, nos têrmos do 8 7º, do Artigo 45 da Lei Orga- nica do Município, a seguinte LEI:- ARTIGO 1º - Todo lixo domiciliar deverá ser embala- dos em sacos de plástico. ARTIGO 2º - O lixo orgânico ou seja todo aquele que passa por processo fermentativo ou exala mal cheiro, tais como / restos de alimentos, casca de frutas legumes estragados etc., de= verão ser embalados em sacos de plásticos de cor preta. ARTIGO 3º - Os demais, considerados lixo inorganico tais como papéis, garrafas de plástico, vidro, lata etc, deverão ser embalados em sacos de plástico de outras cores menos preta. ARTIGO 4º — A Prefeitura terá o prazo de 90 (noven- ta) dias, para divulgar o novo sistema de coleta do lixo, dessa / forma conscientizando a população. ARTIGO 5% -— A Prefeitura deverá fiscalizar e apli- car multa aos infratores, de acordo com aslegislações vigentes. ARTIGO 6º - A coleta do lixo considerado orgânico ou o embalado em saco preto deverá ser coletado diariamente em / virtude do mau cheiro. Porém o lixo embalado em saco de outra cor não necessita rigorosamente de coleta diária em virtude do mesmo não despreender mau cheiro e ser considerado material reciclavel. ARTIGO 7º - O lixo organico ou embalado em saco pre to deverá ser aterrado ou poderá servir como fertilizante. Porém o lixo inorgânico ou aquele embalado em saco de outra cor, deverá ter outro destino ou reciclável. ARTIGO 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de / sua publicação. ARTIGO 9º — Revogam-se as disposições em contrário. = continua às Fls. 02= (ye de 1.997, Câmara Municipal de Laranjal Paulista RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (0152) 83.1041 CEP 18.600-000 - LARANJAL PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO -Fls. 02 Nut Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de maio / n João Batibta! Bado Junior - Presidente da Câmara Publicada na Secretaria da Câmara Municipal e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Laranjal Paulista, 12 de maio de 1.997, (0a) N