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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2082/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 1997
Date 1997-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ANÚNCIO PUBLICITÁRIO ATRAVÉS DE PAINÉIS E OUTDOOR.
native_id1530

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
Dispõe sobre a concessão de
bens públicos municipais para
anúncio publicitário através de
painéis e outdoor.
Eu, ROQUE LOZARO DE LARA, Frefeito do Município de
Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de
meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SBNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO logo —- Fica o Foder Executivo autorizado, a set
critério, conceder às empresas, comércios, profissionais
liberais e autônomos, que o requererem, a licença para inetalação
de painéis publicitários em imóveis municipais. '
ARTIGO 2o —- O prazo de cada concessão serã de três meses e
o valor será cobrado de acordo com a legislação vigente.
Farágrafo único - Incidindo a concessão sebre logradouro
público jã urbanizado, como praças, jardins e trevos de acesso
poderã a concessão ser feita por prazo euperior ao previsto no
caput deste artigo e neste caso, não será cobrado o valor
previsto, obrigando-se o concessionário a manter o local em
perfeitas condições, aparando a grama, podando as arvores,
irrigando as áreas verdes conservando o calçamento, etc.
ARTIGO Ko - À concessão, a critério da Frefeitura, podera
ser renovada sucessivamente, sendo que a renovação da concessão
terã preferência à um novo interessado.
ARTIGO 4g — & instalação e conservação dos painéis ou dos
outdosgrs, ficará sob a responsabilidade do concessionário. Também
será de inteira responsabilidade dos concessionários qualquer
dano causado por suas instalações.
Farâágrafo único - Os painéis ou outdoors, não poderão ter
dimensões superiores a 2x4 metros.
ARTIGO So - Findo o prazo da concessão e não havendo
renovação da mesma, o concessionário ficará obrigado a retirar os
painéis e outdoors no prazo em dez dias, sob pena de não o
fazendo, a Frefeitura o fazer e cobrar do responsável.
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“Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO bo - O concessionário que doar o painel
publicitário ou coutdoor para a Prefeitura, ficarã isento do
pagamento nos primeiros três meses de concessão.
Parágrafo único — Estã doação só será válida se atender
aos interesses da Frefeituras.
SRTIGO ?Zy -—- Visando atender ao disposto no & Zoo do artigo
é? da Lei Orgânica do Município de Laranjal Faulista, toda
arrecadação feita por força dessa lei será revertida ao Fundo
Social de Solidariedade.
ARTIGO Jg - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 90 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, à de maio de
1,997 .
Roque Lázaro de Lara
Prefeito Municipal
Publicaca na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 43
Municipal e afizxada por edital no 44, do Volume de Leis
lugar de costume, nesta data.=z.=.=.=. lb, Eã=
Laranjal Paulist maio/1.997,=,.=.= Laranjal Paulista, DGOSP7.
José Thomé?
esistente de Pdministração
(02) (44)

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