| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ANÚNCIO PUBLICITÁRIO ATRAVÉS DE PAINÉIS E OUTDOOR. |
| native_id | 1530 |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Dispõe sobre a concessão de bens públicos municipais para anúncio publicitário através de painéis e outdoor. Eu, ROQUE LOZARO DE LARA, Frefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SBNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO logo —- Fica o Foder Executivo autorizado, a set critério, conceder às empresas, comércios, profissionais liberais e autônomos, que o requererem, a licença para inetalação de painéis publicitários em imóveis municipais. ' ARTIGO 2o —- O prazo de cada concessão serã de três meses e o valor será cobrado de acordo com a legislação vigente. Farágrafo único - Incidindo a concessão sebre logradouro público jã urbanizado, como praças, jardins e trevos de acesso poderã a concessão ser feita por prazo euperior ao previsto no caput deste artigo e neste caso, não será cobrado o valor previsto, obrigando-se o concessionário a manter o local em perfeitas condições, aparando a grama, podando as arvores, irrigando as áreas verdes conservando o calçamento, etc. ARTIGO Ko - À concessão, a critério da Frefeitura, podera ser renovada sucessivamente, sendo que a renovação da concessão terã preferência à um novo interessado. ARTIGO 4g — & instalação e conservação dos painéis ou dos outdosgrs, ficará sob a responsabilidade do concessionário. Também será de inteira responsabilidade dos concessionários qualquer dano causado por suas instalações. Farâágrafo único - Os painéis ou outdoors, não poderão ter dimensões superiores a 2x4 metros. ARTIGO So - Findo o prazo da concessão e não havendo renovação da mesma, o concessionário ficará obrigado a retirar os painéis e outdoors no prazo em dez dias, sob pena de não o fazendo, a Frefeitura o fazer e cobrar do responsável. “tO1) | (45) 4] “Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO bo - O concessionário que doar o painel publicitário ou coutdoor para a Prefeitura, ficarã isento do pagamento nos primeiros três meses de concessão. Parágrafo único — Estã doação só será válida se atender aos interesses da Frefeituras. SRTIGO ?Zy -—- Visando atender ao disposto no & Zoo do artigo é? da Lei Orgânica do Município de Laranjal Faulista, toda arrecadação feita por força dessa lei será revertida ao Fundo Social de Solidariedade. ARTIGO Jg - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 90 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Faulista, à de maio de 1,997 . Roque Lázaro de Lara Prefeito Municipal Publicaca na Secretaria da Frefeitura Encadernada sob fis. 43 Municipal e afizxada por edital no 44, do Volume de Leis lugar de costume, nesta data.=z.=.=.=. lb, Eã= Laranjal Paulist maio/1.997,=,.=.= Laranjal Paulista, DGOSP7. José Thomé? esistente de Pdministração (02) (44)