| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E a taranjal (Est SAMNOTONO TI Erin Ççãa mandato função desirncomnpas E a Tutelar a MTE delega a Mm É eee eerria q ATI vinculação BTT Fa É rui tua E tas nequiNntes BRTIGO CSI E: is ts Cir am 17% dos Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 Eria cc Conselfo ança e do fdolescente vrovidências. Cri tras A. ROQUE auidiet SA q faco PROL OO LOZARO DE Estado de saber que LORB, FF são Paula, Lúmara LEI cla das Municipal refeite Municígçio atribuições APROVOU E E 4 Municip PEPINO a to so jai lo Futolar E aut lho permanente zelar pelo composto Lifica ru (O per pm rm E E duo LEIO ER furgão de Su Lo Pauli encarregado do adolescerte, MG (IES a Las cm des de cinto membros reeleição. Ex três “pa Es - Domembro da CGE desejar tibilirar-erp três efetivo crepe realiza çê Ei (o tutedar ecorncorrer meses tas antes Exercício clear dever ã pleito, Em q a Edo ã % cla cio EE te vetada a do Conselho + Amt Ami 10 de po E Conseiearas serdo eleit apresenta ci vas da “pelo Presidente do Priança e do fdolescente atério Público. vs por reresertarntes sociedade civii conse. ho Municipal alizada pelo Aa nte GO E é individual qualguer ao poderão + sã Ea cume Direto rneren z cituss CO rcarrer EnNcerrameia to 1 TF cê tt E que requiL E! nais de dois rec a ida idoneidade moral no municipio hã superior a vinte e um anos: no gozo de seus direitos po igrcia área de trabalhos dimel tos criança e do (3 ecmpl et. carrega residir idade aros ljíticos: defesa qu adolescentes pi ri atendimento Oss Fr Le E ds ce qua poe o dd. EE á deverã ser até registracia Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 mascs antes da realização da eleição, meciante a indica candidato pela entidade representativa da scriedade civil acompanhada e pruvas do preenchimento dos rec estabelecidos no artigo anterior. ARTIGO &o —- Cada entidade representativa da sociedade civil + poderá apresentar até dois candidatos & eleição.» ARTIGO Pg o O colégic eleitoral serã formado o por, onmo máximo, dez representantes indice ados pelas suas respectivas entidades representativas da sociedade civil local, no prazo de até três dias antes do pleito. BRTIGO Bo - O pedido de registro da candidatura cerê autuado pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Lriança e cc ado tes cer Es atirindo-se vintas au representante da Minietério Prod à ce ara co prazo cde dias, refererndaro cu o impugrad pedidos BRTIGO gq —- Terminado 0 prazo pare o o registre andidaturas, o Presidente do Consetho Municipal dos Direitos criança e do êdolescerte, mandara publicar edital ma imprensa local informando os nomes dos candidatos registrados é fixando de cinco dias, cortados da publicação, para o cen nente de ventual impugraçãos por parte de quaiquelr dadas ea mui Ágil Da Ee Parâágratfeo úmico ao impuanação: GE atum o ser: encaminhados aco Mi + brio (7 TAPE dias, manifestar ER espeito, checo indo o cio Conselho Mumicigalo dos Direi clas Criançe Ex do a Lente FTA ES a AREA Lis Das decisões relativas as enpognascio ao Juiz da Infância Es Juventude « que decidirã e dise, “cuja sentença cerá rivel e remetida ao Municipal, oporturmidade em que oc seu Frosiderte mandar adital com os nomes dos candidatos habilitados ao pisito. BRTILC! 4 date ta eleição serê defirmida pelo ssidente do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do feed pes qerte e comunicada as emtidades epresaernitativas cla ESTA ciedade civil local. reTIGO ly Pes cédulas eleitorais serão confeccionadas ole: Deormse li es 12 Municipal dos Direitos da Criança e do PdoLesrente. PRTIGO ds Pperas LIEs carndicdateas votos apurados, que serao decididos pelo Presidente Municipal dos Direitos da Criança e de êuolescen + EA RA Ê Cap Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 SRTIGO 19 - Concluída a apuração dos votos, o Fresideonte do Lonselhaoa Municipal dos direitos da Criança e do fAdolescente proclamarã o resultado da eleição. & lg — Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de atação ecomo suplentes. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candi dato mais idosos & ão —- fe slgitos serão romeados pelo Fresidente do Conselho dos Direitos da Criança e do fdolescente. & do —- Qcorrendo a vacância, assumirá o suplente houver cbtido o maicr mamero de cbservando-se o disposto no & vo deste artigos AMTIGO lã —- São inpedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro genro o ou noras irMÃOS cunhados durante o o cunhadios tio sobrinho, padrasto o madrasta e emrteado. Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciário representante do Ministério Público, com atuação | que estão no exercício de mandatos políticos co Enpoltivo. - compete au Conselho Tutelar as atribuições dos artigos. E : iSé da Federal mg O. 069/00, r O primeiro Presidente do Conselho Tutelar serd escolhido. “pelos seLUES pares, na primeira seusãeo, cia agende 1) es presidércia das ses Ven ear sua” ape, membros do Conselho Tutelar o cuunarão curar te oo tempo de mandato e os gerido termos regimerntares. is mpfi gd ) Como co minimo e as decisêiges serão tomadas por maicria «de de desempate. : AR impedimento do Fresidente Presidência, sucessivamente, O Conselheiro pRSTEO la O Coreelho Tutelar atenderá partes mar tendo registro das providêrcias adotaças Rd é PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 cas6, fazendo consignar em ata apenas o essencial. ARTIGO 19 - O Conselho Tutelar manterã em lugar apropriado uma Secretaria destinada ao seu funcionamento, podendo contratar funcionários e utilizar de servidores eventualmente cedidos pelo poder executivo, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | | ARTIGO 20 —- O Regimento do Conselho Tutelar definirá os dias e horários de funcionamento e realização das sessões. ARTIGO 21 —- À competência do Conselho Tutelar o do município de Laranjal Faulista, é a« definida no artigo 138 da Lei no 8.069, de lã de julho de 1990, e será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis e pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis. ARTIGO LZ - A função exercida pelo Conselheiro Tutelar, é& gratuita, podendo, no entanto, o Conselho Municipal dos Direitos cia Criança e do fAdolescerte fixar uma remuneração ou gratificação, devidamente autorizada pelo poder EXECUtivo atendidos sempre aos critérios de conveniência e oportunidade, e tendo em vista O tempo dedicado a função e as peculiaridades locais. & io - À remuneração ou gratificação, caso fixada, não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e scb qualquer título ou pretexto, exceder ao vencimento mínimo percebido pelo servidor municipal. & 2o - Sendo eventualmente eleito servidor municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. ARTIGO 23 —- Os recursos necessários ao desenvolvimento do Conselho Tutelar e, se caso, a remuneração dos seus membros terão origem no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal no l.dis, de 17 de agosto de 199%. ARTIGO 24 — Perderá& o mandato o Lonselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas Ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal, ou passar a ter conduta incompatível com o exercicio da função. ARTIGO 23 - À perda do mandato serã declarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Fúblico, do próprio Conselho Tutelar ou por qualquer eleitor residente no mumicígio, “(04) | (41) E 47) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000 CGC 46 634 606/0001-80 assegurada ampla defesa. ARTIGO 26 —- O Regimento Interno do Conselho Tutelar será elaborado por Decreto do Executivo, no prazo de Z0ú dias contados da publicação desta Lei. ARTIGO 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2? de abril de 1.997, Roque Lázaro de lara Prefeito Municipal Fublicada ma Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. aa Hunicipal e afixada por edital no 4º, do Volume de leis lugar de costume, nesta data.=.=.=.=. Laranjal FaulistanvsM/abril/1i.997,.=.= Laranjal Paulistas 290497,= an ie To Thomé 7 Assistente de Administração (42)