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norma nº 2081/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaCRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE: (015) 283-2410 - FAX: 283-3200 - CAIXA POSTAL 07 - CEP 18.500-000
CGC 46 634 606/0001-80
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mascs antes da realização da eleição, meciante a indica
candidato pela entidade representativa da scriedade civil
acompanhada e pruvas do preenchimento dos rec
estabelecidos no artigo anterior.
ARTIGO &o —- Cada entidade representativa da sociedade civil
+
poderá apresentar até dois candidatos & eleição.»
ARTIGO Pg o O colégic eleitoral serã formado o por, onmo
máximo, dez representantes indice ados pelas suas respectivas
entidades representativas da sociedade civil local, no prazo de
até três dias antes do pleito.
BRTIGO Bo - O pedido de registro da candidatura cerê autuado
pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Lriança e
cc ado tes cer Es atirindo-se vintas au representante da Minietério
Prod à ce ara co prazo cde dias, refererndaro cu o impugrad
pedidos
BRTIGO gq —- Terminado 0 prazo pare o o registre
andidaturas, o Presidente do Consetho Municipal dos Direitos
criança e do êdolescerte, mandara publicar edital ma imprensa
local informando os nomes dos candidatos registrados é fixando
de cinco dias, cortados da publicação, para o cen nente
de ventual impugraçãos por parte de quaiquelr dadas ea
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encaminhados aco Mi + brio (7 TAPE dias,
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AREA Lis Das decisões relativas as enpognascio
ao Juiz da Infância Es Juventude « que decidirã e
dise, “cuja sentença cerá rivel e remetida ao
Municipal, oporturmidade em que oc seu Frosiderte mandar
adital com os nomes dos candidatos habilitados ao pisito.
BRTILC! 4 date ta eleição serê defirmida pelo
ssidente do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do
feed pes qerte e comunicada as emtidades epresaernitativas cla
ESTA ciedade civil local.
reTIGO ly Pes cédulas eleitorais serão confeccionadas
ole: Deormse li
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12 Municipal dos Direitos da Criança e do PdoLesrente.
PRTIGO ds Pperas LIEs carndicdateas
votos apurados, que serao decididos pelo Presidente
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SRTIGO 19 - Concluída a apuração dos votos, o Fresideonte
do Lonselhaoa Municipal dos direitos da Criança e do fAdolescente
proclamarã o resultado da eleição.
& lg — Os cinco primeiros mais votados serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de atação ecomo
suplentes.
Havendo empate na votação, será considerado eleito
o candi dato mais idosos
& ão —- fe slgitos serão romeados pelo Fresidente do
Conselho dos Direitos da Criança e do fdolescente.
& do —- Qcorrendo a vacância, assumirá o suplente
houver cbtido o maicr mamero de cbservando-se o disposto
no & vo deste artigos
AMTIGO lã —- São inpedidos de servir no mesmo Conselho
Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro
genro o ou noras irMÃOS cunhados durante o o cunhadios tio
sobrinho, padrasto o madrasta e emrteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro
na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciário
representante do Ministério Público, com atuação |
que estão no exercício de mandatos políticos co
Enpoltivo.
- compete au Conselho Tutelar as atribuições dos
artigos. E : iSé da Federal mg O. 069/00,
r O primeiro Presidente do Conselho Tutelar serd
escolhido. “pelos seLUES pares, na primeira seusãeo, cia agende 1) es
presidércia das ses
Ven ear sua”
ape,
membros do Conselho Tutelar o cuunarão
curar te oo tempo de mandato e os gerido
termos regimerntares.
is mpfi gd ) Como co minimo
e as decisêiges serão tomadas por maicria «de
de desempate.
: AR impedimento do Fresidente
Presidência, sucessivamente, O Conselheiro
pRSTEO la O Coreelho Tutelar atenderá
partes mar tendo registro das providêrcias adotaças
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cas6, fazendo consignar em ata apenas o essencial.
ARTIGO 19 - O Conselho Tutelar manterã em lugar apropriado
uma Secretaria destinada ao seu funcionamento, podendo contratar
funcionários e utilizar de servidores eventualmente cedidos pelo
poder executivo, mediante aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. | |
ARTIGO 20 —- O Regimento do Conselho Tutelar definirá os
dias e horários de funcionamento e realização das sessões.
ARTIGO 21 —- À competência do Conselho Tutelar o do
município de Laranjal Faulista, é a« definida no artigo 138 da Lei
no 8.069, de lã de julho de 1990, e será determinada pelo
domicílio dos pais ou responsáveis e pelo lugar onde se encontra
a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis.
ARTIGO LZ - A função exercida pelo Conselheiro Tutelar, é&
gratuita, podendo, no entanto, o Conselho Municipal dos Direitos
cia Criança e do fAdolescerte fixar uma remuneração ou
gratificação, devidamente autorizada pelo poder EXECUtivo
atendidos sempre aos critérios de conveniência e oportunidade, e
tendo em vista O tempo dedicado a função e as peculiaridades
locais.
& io - À remuneração ou gratificação, caso fixada, não
gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em
nenhuma hipótese e scb qualquer título ou pretexto, exceder ao
vencimento mínimo percebido pelo servidor municipal.
& 2o - Sendo eventualmente eleito servidor municipal,
fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu
cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
ARTIGO 23 —- Os recursos necessários ao desenvolvimento do
Conselho Tutelar e, se caso, a remuneração dos seus membros
terão origem no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal
no l.dis, de 17 de agosto de 199%.
ARTIGO 24 — Perderá& o mandato o Lonselheiro que se
ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas Ou a
cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença
irrecorrivel, por crime ou contravenção penal, ou passar a ter
conduta incompatível com o exercicio da função.
ARTIGO 23 - À perda do mandato serã declarada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante provocação do Ministério Fúblico, do próprio Conselho
Tutelar ou por qualquer eleitor residente no mumicígio,
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assegurada ampla defesa.
ARTIGO 26 —- O Regimento Interno do Conselho Tutelar será
elaborado por Decreto do Executivo, no prazo de Z0ú dias contados
da publicação desta Lei.
ARTIGO 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 2? de abril de
1.997,
Roque Lázaro de lara
Prefeito Municipal
Fublicada ma Secretaria da Prefeitura Encadernada sob fis. aa
Hunicipal e afixada por edital no 4º, do Volume de leis
lugar de costume, nesta data.=.=.=.=.
Laranjal FaulistanvsM/abril/1i.997,.=.= Laranjal Paulistas 290497,=
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Assistente de Administração
(42)

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